DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071200073 73 Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 da aposentadoria: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor GERSON CAVALCANTI DE AZEVEDO, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 17% (dezessete por cento) na forma da Lei nº 9.527/1997 c/c MP nº 1.815 de 08/03/1999 e suas reedições; da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 2/5 (cinco quintos) de FC-3 (Assistente de Juiz), completados em 21/01/1994 e 20/08/1995, com fundamento na Lei 8.911/1994 e Ato TRT 112/1994; e da Parcela Compensatória de 1/5 de FC-03 (Assistente de Juiz), a ser absorvida por reajustes futuros, a partir de 01/02/2021, consoante decidido neste TRT conforme o Proad 19330/2019, em obediência ao Acórdão proferido pelo CSJT Cons 53- 24.2021.5.90.0000; da Gratificação de Atividade Externa - GAE criada pela Lei nº 11.416/2006; e do A. Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) previsto no art. 14 da Lei nº 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/1990." Publique-se no Diário Oficial da União. SÉRGIO TORRES TEIXEIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATO TRT7.GP Nº 192, DE 10 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos dos artigos 9º, inciso I e 10 da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD 4057/2018, resolve: Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado em concurso público realizado por este Tribunal, homologado pela Resolução nº 442, de 19.12.2017 (DEJT de 21.12.2017) e prorrogado mediante Resolução Administrativa N.º 5834/2019 (DEJT de 11.9.2019), por mais dois anos, com a fluência do prazo de validade suspensa até 31 de dezembro de 2021 (Resolução Administrativa PROAD Nº 3340/2021, DEJT de 5.7.2021), para exercer em caráter efetivo o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "A", Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Regional: RAFAEL DO NASCIMENTO SOUZA, classificado em 5° lugar na lista de candidatos considerados negros, conforme Edital nº 11 - TRT7, de 2/2 /2018, publicado no Diário Oficial da União de 5/2/2018, em vaga originária de vacância por posse em cargo inacumulável anteriormente ocupada por Felipe Fonseca Coutinho e em virtude das desistências formais de Renata Cerqueira Nabuco Oliveira e Silas Santos Oliveira. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO Nº 243, DE 7 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a indicação da servidora NATHALIA VIEIRA DE ARAÚJO para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas, conforme Ofício encaminhado pela referida unidade judiciária em 29 de junho de 2023; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 4303/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: I - DISPENSAR a servidora PRISCILA REBOUÇAS BEZERRA LIMA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3062, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, (código SIGEP nº 350), do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas, a contar de 03 de julho de 2023; II - DESIGNAR a servidora NATHALIA VIEIRA DE ARAÚJO, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP nº 2750, para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, (código SIGEP nº 350), do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas, em vaga decorrente da dispensa de Priscila Rebouças Bezerra Lima, a partir da publicação deste Ato PRESI no Diário Oficial da União. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS PORTARIA CODAF Nº 195, DE 4 DE JULHO DE 2023 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar FERNANDA SCHWARTZ SILVA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor I (c-11394), código TRT 9ª CJ-1, da Vice-Presidência, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete De Desembargador Do Trabalho (c-2779), código TRT 9ª FC-5, Gabinete Da Vice-Presidência, a partir da mesma data (Memorando nº 17/2023); II - dispensar DANILLO TAVARES DIAS DA ROSA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe B, padrão 10, do Cargo em Comissão de Assessor I (c-11394), código TRT 9ª CJ-1, Vice-Presidência, a partir da data de publicação (Memorando nº 17/2023). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 63, DE 11 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 4514/2022, resolve: I - Nomear os candidatos abaixo relacionados, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, dos respectivos cargos: . NOME CARGO ORIGEM VAGA . RAYANE MELO TAVARES DE LIMA (CPF n.º 091.567.244-89) Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade 191-ATO TRT 036/86- Aposentadoria de Francisco Manoel Carvalho de Mendonça . DANIEL LOPES DO NASCIMENTO (CPF n.º 040.251.313-40) Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade 195-LEI 9421/96- Aposentadoria de Karla Leitão Coutinho Teles . LIVIA MARIA TRINDADE LUCENA (CPF n.º 132.826.334-75) Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade 172 - Lei n.º 9421/96 Aposentadoria de Clarissa Maria de Brito Silva Villar II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ATO TRT13 CGP Nº 64, DE 11 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 4514/2022, resolve: I - Nomear os candidatos abaixo relacionados, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, dos respectivos cargos: . NOME CARGO ORIGEM VAGA . TAIRONNY CARVALHO SARAIVA ALVES MARANDUBA (CPF n.º 051.562.563-92) Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade 197-LEI 9421/96- Aposentadoria de Selma Serrano Rocha de Holanda . PEDRO LUCAS CAETANO CARDOSO (CPF n.º 079.039.855- 90) Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade 101 - ATO TST 110/1985 - Aposentadoria de Eugenio Carneiro da Silva . LUANA VANESSA DE OLIVEIRA (CPF n.º 101.583.174-59) Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade 200 - LEI 9421/96 Aposentadoria de Willa Procópio Rodrigues Ortega II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1.975, DE 7 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 13.165/2023, resolve: Art. 1º Remover a pedido, por motivo de saúde, a servidora SHEILA DOS REIS SILVA MENDES, ocupante do cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 7º, inciso III, alínea "b" e 19 da Resolução nº 110, de 31 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 2º Conceder a servidora SHEILA DOS REIS SILVA MENDES período de trânsito de 10 (dez) dias para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, conforme previsto no art. 18, caput, da Lei nº 8.112/1990, a partir da publicação desta portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria TRT 18ª GP/SGPE nº 1067/2020, que removeu a pedido, por motivo da própria saúde, a servidora SHEILA DOS REIS SILVA MENDES para o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA ATO GP TRT19ª Nº 131, DE 11 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos dos incisos II do art. 9º e I do art. 35 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 4.386 de 11/7/2023, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Alba Valéria de Albuquerque e Silva, Técnica Judiciária, da função comissionada de Assistente de Gabinete, de nível FC-5, do Gabinete da Presidência. Art. 2º Nomear a servidora Alba Valéria de Albuquerque e Silva para exercer o cargo em comissão de Assessora, de nível CJ-2, da Assessoria Técnica de Execução de Projetos Institucionais Judiciários II, vinculada à Secretaria de Execução de Projetos Institucionais Judiciários. Art. 3º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO PORTARIA GP TRT 19ª Nº 320, DE 11 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 4.386, de 11/7/2023, resolve: Art. 1º Remover a servidora Nadja Maria Fernandes Lima, Técnica Judiciária, do Setor de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas para o Gabinete da Presidência Art. 2º Designar a servidora para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, de nível FC-5, do Gabinete da Presidência. Art. 3º Manter a servidora à disposição do Setor de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA PORTARIA Nº 57, DE 10 DE JULHO DE 2023 O Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 3.820 de 11 de novembro de 1960 e na Resolução/CFF nº 483/2008 (Regimento Interno do Conselho Federal de Farmácia); Considerando a Instrução Normativa nº 001/1999 do Conselho Federal de Fa r m á c i a ; Considerando os termos do Ofício nº 66/2023-FMA/PR/MA (Notícia de Fato nº 1.19.000.000658/2023-99), de lavra da Procuradoria da República do estado do Maranhão; Considerando as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para que as entidades fiscalizadoras de profissões regulamentadas observem os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre esses o da publicidade, resolve: Art. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no referido expediente administrativo, junto ao Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão (CRF/MA). Art. 2º - Nomear, para compor a Comissão de Sindicância, as farmacêuticas integrantes da Comissão de Fiscalização do CFF, Simone Fátima Lisot, Elisandra Tramontini Tiggemann e Tayná Falqiezicz de Lima. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Comunique-se aos ora nomeados. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO