DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071200137 137 Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL Nº 19/2023 - MPOR O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência prevista no art. 5º, II, d, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, resolve: Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 14/07 a 08/08/2023, no processo de admissão de candidatos às vagas do Curso Habilitação de Bombeiro de Aeródromo - CBA-2 do Programa de Treinamento de Profissionais de Aeroportos - TREINAR, sob gestão do Departamento de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos. As condições para participação no processo de admissão de candidatos às vagas estão detalhadas no Edital Nº 19/2023 - MPOR, disponível em https://www.gov.br/portos- e-aeroportos/pt-br/assuntos/transporte-aereo/formacao-e-capacitacao/arquivos- capacitacao/curso-de-habilitacao-de-bombeiro-de-aerodromo-cba-2-02.2023/curso-de- habilitacao-de-bombeiro-de-aerodromo-cba-2-02.2023. JULIANO ALCÂNTARA NOMAN AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058020820202276 . Objeto: Prestação dos serviços técnicos especializados de assessoria ao leilão para concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP), conforme detalhado no Projeto Básico (sei! 7069003 e 8620031) e Proposta Comercial (sei! 8422183). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Assessoria ao futuro Leilão do sítio aeroportuário destacado no Decreto nº 10.427/2020. Declaração de Inexigibilidade em 10/07/2023. SILVIA DE SOUSA BARBOSA. Superintendente de Administração e Finanças Substituta. Ratificação em 11/07/2023. TIAGO SOUSA PEREIRA. Diretor-presidente Substituto. Valor Global: R$ 808.286,76. CNPJ CONTRATADA : 09.346.601/0001-25 B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO. (SIDEC - 11/07/2023) 113214-20214-2023NE800000 AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2023 () A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.012303/2022-23, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa, realizada em 4 de julho de 2023, resolve: Submeter à consulta pública as seguintes propostas: I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, intitulado "Projeto de Aeródromos"; II - emenda ao RBAC nº 153, intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e resposta à emergência"; e III - edição da Instrução Suplementar - IS nº 154.111-001, intitulada "Orientações para aplicação do método ACR-PCR". As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 28 de agosto de 2023. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto () Republicado em virtude de alterações documentais ocorridas após a publicação no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, Seção 3, página 127. AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2023 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.039546/2021-28, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa, realizada em 4 de julho de 2023, resolve: Submeter à consulta pública as seguintes propostas: I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 01, intitulado "Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da A N AC " ; II - emenda ao RBAC nº 107, intitulado "Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador de Aeródromo"; III - emenda ao RBAC nº 120, intitulado "Programa de prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil"; IV - emenda ao RBAC nº 161, intitulado "Planos de Zoneamento de Ruído de aeródromos - PZR"; V - emenda ao RBAC nº 155, intitulado "Helipontos"; VI - alteração da Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários; e VII - edição de resolução que dispõe sobre a utilização de aeródromos civis, o cadastro junto à ANAC e a constituição do operador de aeródromo. Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento/consulta-publica. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 28 de agosto de 2023. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2023 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.010523/2022-12, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa, realizada em 4 de julho de 2023, resolve: Submeter à consulta pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 119, intitulado "Certificação: operadores de transporte aéreo público". O texto da referida proposta poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento/consulta-publica. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 28 de agosto de 2023. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 170/23-35 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/096.2023, datado de 05/07/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e LV PRODUÇÕES LTDA ME. Objeto: Prestação dos serviços de realização de palestra na 1ª Semana de Diversidade da Autoridade Portuária de Santos, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fundamentação: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 26/05/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 26/05/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Lara Vainer Schucman, Sócia Administradora da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 61/ADLI-1/SEDE/2023 Situação: Revogado. Lote nº 01/Região Norte. Autoridade: DOEG. SEDE-AAD- 2023/01270. Data: 11/07/2023. Inf.: http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1001168). Tel.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 Objeto: Contratação empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para Serviços de gerenciamento de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Central de serviços de TIC sob o modelo de remuneração mensal, mediante emissão de Ordem de Serviço, de acordo com Níveis Mínimo de Serviços (NMS). Processo-SEI: 50903.000215/2023-20. VALOR ESTIMADO: R$ 4.019.615,64. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 12/07/2023, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/08/2023, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 03/08/2023, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 7/2023 - UASG 399005 Nº Processo: 50901.009688/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia consultiva para reforço e recuperação estrutural da rampa escalonada do Porto de Itaituba, localizado no distrito de Miritituba, município de Itaituba/Pará, de acordo com termo de referência e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas Nº 41 - Centro, Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/399005-3-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital gratuito.. CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Pregoeiro (SIASGnet - 11/07/2023) 399005-38914-2023NE002205 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023 - UASG 399005 Nº Processo: 50901.002672/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica de direito privado que opere plano de assistência à saúde, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento por intermédio de plano de assistência à saúde, visando à assistência odontológica por demanda, de acordo com edital e demais anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas Nº 41 - Centro, Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/399005-5-00031-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital gratuito. CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Pregoeiro (SIASGnet - 11/07/2023) 399005-38914-2023NE002205