DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071200139 139 Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 1560577172, Representante Legal: Joeci Antunes, CPF 02049523955); Jackson Fagner Langner (NB: 1043842451, CPF: 07730824922, Protocolo: 807318128, Representante Legal: Maria Cecilia Moreira Langner, CPF 99857065953); Catiane Nogueira Marques (NB: 1056941275, CPF: 07189599908, Protocolo: 1018645653, Representante Legal: Isabel Gorges Nogueira Marques, CPF 51201674972); Rael Roger de Lima (NB: 1108065420, CPF: 07453244951, Protocolo: 932402026, Representante Legal: Josiana de Quadros, CPF 00000000000); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Maria Margareth Barros da Silva (NB: 1799100925, CPF: 67729959372, Protocolo: 506217026); Leuando Santos Menezes (NB: 1087773757, CPF: 02597856526, Protocolo: 1836307058, Representante Legal: Ivanilde Maria Santos, CPF 00536197571); Otavio Augusto de Almeida Segundo (NB: 2065251128, CPF: 39837907800, Protocolo: 1227596221); Jordania da Silva Okeke (NB: 2065251292, CPF: 44121292847, Protocolo: 1152659628); Thais Regina Santos Rosa (NB: 2075756842, CPF: 42032587823, Protocolo: 1699643539); Caio Henrique dos Santos (NB: 2075756893, CPF: 39151163861, Protocolo: 1847570168); Benedito Souza Ribeiro (NB: 0000728594, CPF: 88798453815, Protocolo: 1623313456); Moises Joaquim de Morais (NB: 5300756748, CPF: 93162987415, Protocolo: 456310717, Representante Legal: Adriana Silva Morais, CPF 06148136465); Maria da Costa Beserra (NB: 1812042601, CPF: 00851327303, Protocolo: 422808218); Maria Analia Das Neves (NB: 7037547469, CPF: 32846324840, Protocolo: 1900682626); Paulo Cesar Pereira da Silva (NB: 7009950920, CPF: 71229477349, Protocolo: 1320607493); Maria Helena Santos Vieira (NB: 7030644523, CPF: 51854678515, Protocolo: 239487706); Erisson Luciano Vieira Souza (NB: 5437511619, CPF: 05081817392, Protocolo: 1954302078, Representante Legal: Zilda Alves Vieira, CPF 82262233349); Elizabete Alves de Brito (NB: 5432637584, CPF: 52862844500, Protocolo: 1601212977); Antonia Eudina Jansen Alvim (NB: 1051374496, CPF: 78733898391, Protocolo: 522450847); Juvencio Rodrigues da Silva (NB: 5387998390, CPF: 84964502368, Protocolo: 854772734); Lindinalva da Silva (NB: 5343054605, CPF: 84473789500, Protocolo: 1596348237); Jeferson Jesus dos Santos (NB: 1102413787, CPF: 04136572565, Protocolo: 529072090, Representante Legal: Janicelia Santos de Jesus, CPF 78091810504); Maria da Conceicao do Nascimento (NB: 1020087754, CPF: 40615677568, Protocolo: 986704805); Marcos Vinicius de Oliveira (NB: 5333948697, CPF: 14389811711, Protocolo: 1120567486, Representante Legal: Cleida Aparecida do Nascimento Oliveira, CPF 10078801710); Luan dos Santos Santana (NB: 5466812532, CPF: 06595067501, Protocolo: 1379181709); Geovania Francisca dos Santos (NB: 1320852227, CPF: 02860913564, Protocolo: 1353571622, Representante Legal: Maria Solange dos Santos, CPF 59070250500); Jose Jackson dos Santos (NB: 5479626597, CPF: 11206576448, Protocolo: 32443043); Gabriel Meneses da Silva (NB: 5056967056, CPF: 36761342813, Protocolo: 910133209, Representante Legal: Laudeni Pereira de Meneses, CPF 25172998896); Raimundo Henrique dos Santos Neto (NB: 7025981800, CPF: 07157181509, Protocolo: 326827606); Mayne Vitoria Batista dos Reis (NB: 5387704257, CPF: 05978170576, Protocolo: 681459170, Representante Legal: Maria Batista dos Reis, CPF 00949357502); Maria Aparecida dos Santos (NB: 6005447428, CPF: 04703434512, Protocolo: 547820133); Artur Otto Gugel (NB: 6089822608, CPF: 06939716491, Protocolo: 542012002); Manoel Ferreira Cesarino (NB: 6120133660, CPF: 15101177415, Protocolo: 133956633); Natanael Anselmo Ferreira (NB: 5301396931, CPF: 18754783453, Protocolo: 354403765); Maria Nalva Pereira de Souza (NB: 5402525168, CPF: 29929188819, Protocolo: 807895900); Ezequiel Florencio Pinheiro Filho (NB: 5419140124, CPF: 01731159501, Protocolo: 2041972191); Henrique de Paula (NB: 1595869201, CPF: 04296465856, Protocolo: 1603007786); Daniel Rodrigues Garcia (NB: 2053968960, CPF: 32309733806, Protocolo: 1747902916); Randal Lima Santos (NB: 2053968804, CPF: 33946972896, Protocolo: 1719651451); Victor Leodoro Svaldi (NB: 2060972625, CPF: 40252887883, Protocolo: 1242525044); Jefferson Pinheiro Siqueira (NB: 5473615410, CPF: 84905522315, Protocolo: 1878261803); Idean Rodrigues Carvalho (NB: 7003735203, CPF: 33198985315, Protocolo: 1905027214); Antonio Pinheiro de Lima (NB: 1046560830, CPF: 93988460397, Protocolo: 1960703184, Representante Legal: Eliana Lopes de Morais, CPF 44803613320); Idean Rodrigues Carvalho (NB: 7003735203, CPF: 33198985315, Protocolo: 1905027214); Jose Francisco de Oliveira Junior (NB: 2060972765, CPF: 21533988862, Protocolo: 929211401); Jakson Pereira de Lima (NB: 1067941840, CPF: 03123496376, Protocolo: 1226103792, Representante Legal: Cacilda Pereira de Lima, CPF 00000000000); Liomar Jose da Silva (NB: 1048415560, CPF: 85972892529, Protocolo: 1858283457, Representante Legal: Valdeni Creoncio da Silva, CPF 00000000000); Antonio Facundes de Carvalho (NB: 1045811464, CPF: 02326982444, Protocolo: 1209161682); Angela Maria Rocha Sobral (NB: 5434094987, CPF: 64899969449, Protocolo: 485007804, Representante Legal: Mauricio Bezerra Sobral, CPF 60201177404); Ailton dos Santos (NB: 7017249110, CPF: 03086716517, Protocolo: 901359490); Tais Calegare Ribeiro (NB: 2060973281, CPF: 42066720836, Protocolo: 1465388266); Francisca Josefa da Silva (NB: 5332367470, CPF: 05076739303, Protocolo: 1935694541, Representante Legal: Josefa Luzia da Silva, CPF 87734605320); Ana Vitoria Pereira da Silva (NB: 5451160879, CPF: 06867168418, Protocolo: 845431659, Representante Legal: Josefa Paulino Pereira, CPF 05751084446); Elias Virginio Ribeiro (NB: 7013883558, CPF: 14306710840, Protocolo: 971094194); Jose Augusto Vieira Tavares (NB: 5353780546, CPF: 04682351320, Protocolo: 1937109986); Venicio Oliveira Nascimento (NB: 1975889379, CPF: 39343842856, Protocolo: 1053981620); Juliana Simao da Silva (NB: 1272381061, CPF: 05781745459, Representante Legal: Maria Jose Almeida Silva, CPF 82542325472); Suzana Pereira de Jesus (NB: 2032931995, CPF: 22869162847, Protocolo: 1184447865); Aline Rodrigues de Melo (NB: 5423414497, CPF: 60027137350, Protocolo: 733223337, Representante Legal: Maria Antonia Rodrigues de Melo, CPF 59174790382); Gervasio Bezerra de Moura (NB: 5472388658, CPF: 13391895420, Protocolo: 2004533184); Maria Das Dores de Lira (NB: 7022867624, CPF: 08646061418, Protocolo: 2040901997); Cleber Castro Vassoler (NB: 2032931944, CPF: 40115458808, Protocolo: 96580308); Marlene Santana Fontes (NB: 5193560055, CPF: 03281321526, Protocolo: 2093347826, Representante Legal: Joao Carlos Santana Fontes, CPF 69437793549); Jose Davi da Silva Marreiro (NB: 5370496362, CPF: 05022108348, Protocolo: 1334026105); Antonio Carlos Ferreira de Jesus (NB: 1086794971, CPF: 97149322549, Protocolo: 964032449, Representante Legal: Terezinha Marques de Jesus, CPF 00000000000); Djanira Candida dos Santos (NB: 7004043291, CPF: 06153596479, Protocolo: 1675984253); Manoel Venancio da Silva (NB: 7024647028, CPF: 63306433420, Protocolo: 1821592017); Renan Thalisson da Silva (NB: 5190664445, CPF: 08394082424, Protocolo: 490609783, Representante Legal: Janaina da Silva, CPF 01081318406); Joao Matias da Silva Neto (NB: 1126133962, CPF: 08014215435, Protocolo: 426564168, Representante Legal: Elma Rodrigues do Nascimento, CPF 44100418434); Bernadete de Santana Anunciacao (NB: 7001654974, CPF: 03872479555, Protocolo: 2017305817); Ieda Maria dos Santos (NB: 7021673699, CPF: 86215075523, Protocolo: 1986090769); Bianca Yasmim da Silva (NB: 5345851154, CPF: 09247161428, Protocolo: 1791496371, Representante Legal: Eduarda Jorge da Silva, CPF 07339591486); Eides Nunes da Silva (NB: 5227076029, CPF: 03509354591, Protocolo: 786662219); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 510677 Nº Processo: 35014373402202270 . Objeto: Trata-se de contratação de prestação continuada de serviços de Cursos de Formação Inicial e Continuada e Cursos Técnicos de Nível Médio voltados para a área de bens e serviços, de acordo com as finalidades institucionais do Senac previstas no Decreto nº 61.843/67 e destinados aos beneficiários em Programa de Reabilitação Profissional do INSS, conforme previsto na legislação vigente: Art. 89 da Lei 8.213/91; ÷2º dos Art. 137 e Art. 139 do Decreto nº 3048/99. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A contratação se enquadra em dispensa de Licitação, regida pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 24, inciso XIII. Declaração de Dispensa em 10/07/2023. DERALDO SALVADOR DE LIMA. Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística. Ratificação em 10/07/2023. ROGERIO SOARES DE SOUZA. Superintendente Regional Nordeste. Valor Global: R$ 7.635.600,85. CNPJ CONTRATADA : 03.485.324/0001-55 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC. (SIDEC - 11/07/2023) 510677-57202-2023NE999999 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 510677 Nº Processo: 35014345977202201. Objeto: Contratação de serviços comuns de transporte incluindo motoristas devidamente habilitados, combustível e demais insumos para transporte de pessoas, materiais, documentos e pequenas cargas, protocolização de documentos, retirada e devolução de autos processuais ou administrativos, em repartições públicas e/ou pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de suprir as necessidades da Gerência Executiva em Juazeiro/BA.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 12/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Dantas Barreto, Nº 300 , Sala 101, Santo Antonio, Centro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/510677-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DERALDO SALVADOR DE LIMA Coordenador Geral de Orçamento, Finanças e Logística (SIASGnet - 11/07/2023) 510677-57202-2023NE999999 GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM GARANHUNS EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT - aderido entre o INSS e a Contag REFERÊNCIA: Processo nº 35014.536081/2022-21 referente ao Termo de Adesão entre o INSS - Gerência Executiva em Garanhuns - e o STR de Quixaba/PE, ao Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG, sob o número 35014.102980/2022-23, com extrato publicado no DOU, seção 3, de 07/11/2022. DO OBJETO: permitir que o STR Quixaba/PE, vinculado à Contag, realize, em favor de seus representados, a prestação de serviços, orientações e instrução e preparação de requerimentos de serviços em âmbito previdenciário fora das unidades do INSS, mediante sistemas eletrônicos específicos a serem disponibilizados, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção, referentes a grupos de serviços, observado o grau de sigilo necessário para o acesso aos dados, tais como: I - emissão de extratos e comprovantes previdenciários a seus cidadãos; II - recebimento de requerimentos de: a) benefícios previdenciários, assistenciais e do seguro- defeso do pescador artesanal, exceto benefícios por incapacidade (auxílio-doença, auxílio- acidente e aposentadoria por invalidez); entre outros. PARTES: INSS e SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULATORAS FAMILIARES DE QUIXABA/PE. VIGÊNCIA: Este termo vigorará pelo mesmo prazo do Acordo nº 35014.102980/2022-23, objeto deste instrumento, com início a partir da data da publicação no DOU. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique de Luna Parísio Filho, Gerente- Executivo da Gerência Executiva do INSS em Garanhuns/PE (GEXGAR) e José Antônio Alves dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiares de Quixaba/PE (STR Quixaba). GERÊNCIA EXECUTIVA TERESINA EXTRATO DE ADESÃO REFERÊNCIA: Processo n° 35014.180003/2023-48 - Termo de Adesão do Sindicato Rural de Tamboril do Piauí-PI, inscrito no CNPJ, 05.819.429/0001-29, ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), processo nº 35014.102980/2022-23. DO OBJETO: permitir que o Sindicato Rural de Tamboril do Piauí-PI, vinculado à CONTAG, realize, em favor de seus representados, a prestação de serviços, orientações, instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme serviços definidos no ACORDO Aderido, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção dos benefícios. DA VIGÊNCIA: Este Termo vigorará pelo prazo de 60 meses, vigência do ACORDO Aderido, que foi publicado no dia 07 de novembro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 24 de Maio de 2023. DOS PARTÍCIPES: INSS e Presidente da CONTAG, como signatários dos Acordo; William do Amaral Machado, Gerente Executivo de Teresina, e Sandra Rosa de Jesus Silva, Presidente do Sindicato Rural de Tamboril do Piauí- PI, como signatários do Termo de Adesão. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 510678 Número do Contrato: 52/2023. Nº Processo: 35014.158122/2023-14. Dispensa. Nº 17/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENT R O - O ES T E . Contratado: 01.716.282/0001-90 - LIMPOL - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o contrato 52/2023, pelo período de 11.07.2023 até 11.07.2024 (12 meses),. Vigência: 11/07/2023 a 11/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.173.179,52. Data de Assinatura: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 510678 Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 35014.214937/2022-18. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- O ES T E . Contratado: 02.316.044/0001-50 - RMC - LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do contrato nº 23/2022 por mais 03 (três) meses, com supressão de veículo, passando a ser o período de vigência de 12/07/2023 a 12/10/2023.. Vigência: 12/07/2023 a 12/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 857.923,68. Data de Assinatura: 10/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023). GERÊNCIA EXECUTIVA MANAUS EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 35014.510320/2022-12. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE TABATINGA - AM, CNPJ Nº 10.498.672/0001-22. OBJETO: Aderir ao ACT celebrado entre o INSS e a FETAPEAM para que possa requerer, em favor de seus representados, o requerimento de benefícios e serviços Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. VIGÊNCIA: Este ACORDO vigorará até 09/02/2026. DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes, salvo se tal operação se der por instrumento próprio e observadas as determinações legais específicas ao tema. DATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2023. PARTÍCIPES: RAIMUNDO PEREIRA SILVA NETO, Gerente Executivo de Manaus e WALMIR BARBOZA DOS SANTOS, Presidente da Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Tabatinga - AM.