DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Cláudia Martins e Sr. Marcos Bocatti; o Consultor Jurídico, Sr. Guilherme Benages Alcântara; a Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva, Sra. Rosana Alves; a Chefe da Assessoria de Comunicação Social, Sra. Débora Cruz; e a Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos, Sra. Jane Diehl. E ainda estiveram presentes o Vice-Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores Estaduais de Esporte e Lazer, Sr. Vicente Neto, e o Sr. Luís Guilherme, do Ministério da Defesa. A Ministra fez a saudação inicial, agradeceu a presença dos/as conselheiros/as e destacou os principais pontos a serem abordados na reunião, lembrando que ali se efetivava a primeira reunião do CNE no contexto da refundação do Ministério do Esporte. Ela anunciou a presença das representações convidadas: o Colégio Brasileiro de Ciência do Esporte, a organização Atletas pelo Brasil e a Associação Brasileira de Secretários Municipais de Esportes e Lazer, e pediu que todas as pessoas presentes se apresentassem. Após cada participante se apresentar, a Ministra anunciou a programação do dia, com a parte da tarde reservada a uma reunião aberta, com ampla participação de representantes de organizações da sociedade civil. Em seguida, ela abordou a proposta do Esporte como um direito de todas e todos, durante as várias fases da vida, como o eixo central de atuação da nova gestão, e como resultado de anos de acúmulo de debates e construções em nível nacional. A Ministra pediu um pacto nacional em torno desse objetivo, já que ele só pode ser alcançado com amplo envolvimento do mundo do esporte e da sociedade em geral. Seguindo com a apresentação do mandato, ela indicou o assessor Edmilson Pereira para discorrer sobre a estrutura do novo Ministério do Esporte. Ele falou brevemente sobre os ministérios criados no contexto do novo governo e da estrutura enxuta quanto ao quadro de funcionários, já que não foram instituídos novos cargos comissionados nessa ampliação de pastas, como medida de economicidade. Comentou a solicitação feita ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos de realização de concurso público para recomposição do quadro de pessoal do Ministério do Esporte, tanto no Gabinete da Ministra e Secretaria- Executiva quanto nas estruturas finalísticas, que demandam muito mais equipes e suporte para funcionamento pleno. A Presidenta do Conselho convidou a Sra. Juliana Agatte, Secretária-Executiva do Ministério, para esclarecimentos quanto à elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A esse respeito, a Secretária-Executiva falou das dificuldades financeiras do órgão, com baixo grau de discricionariedade sobre o orçamento, e do diálogo com outras pastas como os Ministérios da Saúde e da Educação para tentar suprir as demandas de recursos para corroborar as políticas públicas de Esporte. Ela disse da elaboração do próximo PPA, com vigência até 2027, e das articulações com os órgãos da Esplanada para que assumam compromissos com a pauta do esporte, lazer e atividade física. Acrescentou que o PPA deve conter nossos sonhos e expectativas sobre realizações do Ministério do Esporte na sua refundação e de como o Plano se vincula à Lei Orçamentária Anual. De maneira complementar, Dênis Rodrigues, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, comentou o esforço para a promoção da participação da população no PPA. Foi exibido um vídeo produzido pela Secretaria Geral da Presidência da República de estímulo à participação por meio da votação na plataforma digital construída com esse objetivo e anunciado que novas orientações seguiriam por email. Retomando a palavra, a Ministra Ana Moser dissertou a respeito do Plano Nacional do Esporte, com foco nas diretrizes um e dois, voltadas ao esporte para toda vida, e sua adequação à Lei Geral do Esporte, com esses marcos regulatórios anunciando uma nova fase nas políticas públicas do setor, justo no contexto da refundação do Ministério. Acrescentou que foi criado um grupo de trabalho para debater alterações no Plano, e que será um processo a ser construído gradativamente, com a extensão das novas diretrizes a estados e municípios no contexto do que será a Rede Nacional de Desenvolvimento do Esporte. Convocada a falar sobre a Rede, a Sra. Juliana Agatte disse sobre a estratégia de redes de serviços, órgãos e aparelhos públicos, universidades, comitês, clubes, confederações e outras instituições para promoção do Esporte em nível nacional. A Secretária-Executiva explicou sobre a implementação de um grupo de trabalho intersetorial envolvendo, entre outros, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e lembrou que esses órgãos estarão presentes na parte da tarde para falar sobre suas contribuições. A estratégia de redes deve ser operada nos territórios, a partir de um mapeamento inicial, integrando o ecossistema esportivo. Ela falou que o Ministério do Esporte está conduzindo a realização de projetos-piloto, como parte do processo de formulação da política e que o Conselho será sempre convidado a ser partícipe dos avanços. A Ministra acrescentou que um decreto presidencial deve instituir o grupo de trabalho que, por sua vez, definirá o papel de cada órgão numa lógica de cooperação em rede. A Presidenta do colegiado passou a palavra para o Secretário Nacional de Futebol e Direitos do Torcedor, Sr. José Luís Ferrarezi, que discorreu sobre a jornada de retomada da certificação de arenas, interrompida nos últimos anos, e da perspectiva de alinhamento com a Confederação Brasileira de Futebol, especialmente no que se refere à possibilidade de o Brasil sediar a Copa do Mundo Feminina de Futebol em 2027. Ele comentou sobre a concorrência com as candidaturas de outros países, sobre a evolução da conquista de direitos pelas mulheres na sociedade brasileira e sobre o combate à discriminação de meninas e mulheres no futebol, por meio da Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, instituída pelo Decreto 11.458/2023. A respeito da certificação de arenas, abordou as condições de acessibilidade, higiene e segurança nos estádios como questões essenciais, sendo que o processo de certificações espera andamentos desde 2015. A Ministra Ana Moser reforçou a responsabilidade federal sobre certificação de arenas e lembrou de outros equipamentos sob gestão de instituições públicas e privadas, incluindo o legado olímpico, que precisam de investimento, manutenção, regulamentação e fiscalização. A convite, o Assessor Edmilson Pereira falou sobre a articulação com o Ministério dos Povos Indígenas em torno da construção de uma política pública para o Esporte Indígena e da criação de um grupo de trabalho técnico que envolverá também a FUNAI e o Ministério da Saúde, tendo em conta a integração das ações com a lógica da Rede Nacional do Esporte. Orientado pela Presidenta do CNE, Dênis Rodrigues falou sobre o episódio racista que vitimou o jogador do Real Madrid Vinícius Junior e das medidas a serem tomadas para que o combate ao racismo e para promoção da igualdade racial nos esportes. Falou do grupo de trabalho técnico formado com o Ministério da Igualdade Racial e com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, e relatou que estão sendo realizadas reuniões semanais para discutir a criação de um programa que deve chamar Esporte sem Racismo. Um plano de ação será submetido ao Conselho e à sociedade de forma mais ampla para contribuições. Em seguida, apresentou a proposta de comunicado do CNE a respeito do episódio, com o título Pacto Nacional por um Esporte sem Racismo, documento que foi aprovado, sem que nenhuma representação apresentasse manifestação contrária ao texto, após questionamento da Ministra sobre acréscimos ou supressões. Na sequência, a Ministra falou sobre o andamento da aprovação da Lei Geral do Esporte, quando se comentou que naquele mesmo dia o texto estaria sendo encaminhado à Presidência da República pelo Congresso Nacional. Ela falou também do intenso debate em torno da legislação para tributação e regulamentação das apostas esportivas, com a possibilidade de criação de uma agência de controle, e da luta do Ministério pela lisura e integridade da atuação esportiva. Acrescentou que a tributação deve gerar recursos importantes para o esporte, que devem ser investidos por meio do Fundo Nacional do Esporte, e voltados ao cultivo do esporte e da atividade física para a população como um todo. A Ministra Ana Moser disse ainda da atuação do Governo Federal e da participação do Ministério do Esporte no combate à violência nas escolas, uma ação importante partilhada em um grupo de trabalho com outros ministérios. Aberta a palavra aos presentes, o Sr. Humberto Panzetti falou da importância do Fundo e seus recursos chegarem aos milhares de municípios do país, principalmente recursos de custeio para manutenção dos equipamentos esportivos. Disse também da importância da criação dos conselhos municipais de esporte, como maneira de pautar o esporte como política pública, e da realização do encontro nacional de secretários municipais de esporte em Curitiba, de 21 a 23 de junho. O Sr. Vicente Neto elogiou o comprometimento da equipe envolvida na recriação do Ministério do Esporte, retomando importantes das políticas que venham sendo praticadas antes que a pasta perdesse o status de ministério e parcerias estratégicas com outros órgãos da Esplanada. A Sra. Gislene Amaral lembrou que assim como no caso da ABSMEL, a CBCE foi excluída do CNE na última gestão e elogiou que as políticas públicas de esporte estejam articuladas com as da saúde pública e de cultura. O Sr. Arialdo Boscolo falou dos avanços contidos na Lei Geral do Esporte e de que seria importante que fossem poucos os vetos, já que vários dos artigos que constam na norma são avanços em relação à legislação vigente, principalmente a criação do Fundo Nacional do Esporte. O Sr. Cláudio Boschi remeteu ao funcionamento de outros conselhos de políticas públicas, como os de Saúde e de Educação, que aprovam todos os gastos feitos pelas pastas responsáveis pelas respectivas políticas, o que garante controle social sobre os recursos. Além disso, elogiou a retomada de programas importantes para o esporte, como o Programa Segundo Tempo e o PELC . Ressaltou ainda a centralidade do profissional de Educação Física para os planos do Ministério do Esporte. O Sr. Rafael Lane também elogiou a equipe formada pela Ministra Ana Moser e de que é mesmo essencial que a política pública de esporte esteja estreitamente vinculada às políticas de educação, saúde e de assistência social. Acrescentou ainda que é fundamental aumentar os recursos disponíveis e que eles sejam operados via fundos. O Sr. Márcio Moreira defendeu a importância da carta defendendo o fim do racismo, dizendo que o comunicado faz grande diferença Brasil afora na conscientização sobre o tema. Fez ainda um apelo para que as entidades ligadas ao Esporte contratem pessoas negras, raramente vistas em cargos administrativos. A Sra. Mariana Dantas também elogiou a articulação intersetorial, que pode fazer o esporte contribuir ainda mais para o bem-estar da população, diminuindo a evasão escolar e cultivando uma cultura de paz, por exemplo. Ela reforçou que é importante que esse princípio seja transferido para os outros níveis de governo, já que o Governo Federal tem grande poder de influenciar as estruturas e diretrizes dos governos estaduais e municipais, e defendeu o ensino integral. Ela citou ainda o valor simbólico do esporte indígena para as crianças e a sociedade em geral, como mecanismo de reconhecimento da importância da cultura dos povos originários. E lembrou que uma quadra coberta, no Nordeste, pode ser a diferença entre as crianças conseguirem ou não praticar esporte e atividade física. A Ministra Ana Moser lembrou que o canal de diálogo estará sempre aberto, inclusive por meio da Assessoria de Participação Social e Diversidade, e retomou algumas das falas, ressaltando que o Fundo do Esporte é mesmo uma prioridade do Ministério do Esporte, que o recurso para custeio também é uma preocupação importante, e apoiou cada uma das falas feitas pelas representações presentes. Afirmou ainda que o discurso das políticas sociais é fundamental para a construção do Sistema Nacional do Esporte e de uma outra perspectiva que não seja a de simplesmente aumentar o número de medalhas olímpicas do Brasil. Ela ressaltou que não haverá evolução da política pública se não houver união no setor esportivo. A Presidenta do Conselho encaminhou a aprovação das diretrizes de políticas públicas e minutas de editais por aclamação, incluídas as anuências ad referendum em relação à proposta de alteração da Lei nº 10.891/2004, para garantir a Bolsa-Atleta às atletas gestantes ou puérperas; a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, objeto do Decreto 11.458/2023; e as Diretrizes e Edital do Programa Skate por Lazer; conforme pauta e material previamente remetido aos/às conselheiros/as. Não se corroborou a aprovação do Relatório de aplicação de recursos de loterias pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), a partir de pedido do Sr. Arialdo Boscolo de que fosse mantida a tradicional aprovação conjunta dos relatórios da aplicação de recursos do Comitê Olímpico do Brasil, do Comitê Brasileiro de Clubes, da Confederação Brasileira de Desporto Escolar e da Confederação Brasileira de Desporto Universitário. Como tão somente a análise das contas do CPB estavam concluídas, pactuou-se a convocação de nova reunião do Conselho para que as contas das cinco entidades sejam aprovadas em bloco. Por extensão, foi aprovada a dilação de prazo para análise dos relatórios ainda não examinados pelas Secretaria Nacional de Esportes de Alto Desempenho e pela Secretaria Nacional do Esporte, Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social. Por fim, a Secretária Marta Sobral reforçou a mensagem de campanha pela vacinação de atletas. A Ministra Ana Beatriz Moser encerrou a reunião por volta das doze horas e trinta minutos (12h30). ANA BEATRIZ MOSER Ministra SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ES P O R T E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.611, DE 11 DE JULHO DE 2023 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizada em 10/05/2023 e 14/06/2023. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro de 2023, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizada em 0 10/05/2023 e 14/06/2023. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO Presidente da Comissão Substituto ANEXO I 1 - Processo: 71000.044768/2023-38 Proponente: Associação de Voleibol de Toledo Título: Mais Vôlei Toledo - Ano 04 Registro: 2300792 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 10.678.186/0001-96 Cidade: Toledo UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 358.586,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0587 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 104577-6 Período de Captação até: 14/06/2025 2 - Processo: 71000.045394/2023-78 Proponente: Confederação Brasileira de Futebol Americano Título: Campeonato Brasileiro de Futebol Americano Playoffs Registro: 2300902 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 31.391.572/0001-72 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 376.870,20 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3572 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 32511-2 Período de Captação até: 14/06/2025 3 - Processo: 71000.028505/2023-81