DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.392, DE 11 JULHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: Conceder a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: YASSIN ELSHERIF ALI AHMED ALI ELMASRI - F663156-F, natural do Egito, nascido(a) em 18 de agosto de 2018, filho(a) de Elsherif Ali Ahmed Ali Mohamed Almasri e de Eslam Sayedahmed Ali Ebaia, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0294649/2022). MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2023 DESPACHO Nº 176/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Assunto: Tornar sem efeito Interessado: KOMLANVI AKPATOU Processo: 08505.007661/2020-49 Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolvo: Tornar sem efeito o Despacho nº 1408/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS, publicado no Diário Oficial da União do dia 04 de maio de 2022, que não conheceu o recurso, tendo em vista a intempestividade da peça recursal, conforme previsto no art. 232 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. (processo SEI 08505.007661/2020-49). PAULO ILLES Coordenador-Geral DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2023 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0212574/2022. Código: 229.276 Interessado: SYLVIO JEROME. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III e IV, art. 65, da Lei nº 13.445, de 2017. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0102593/2021 Código: 105.329 Interessado: PAPA MAGAYE GAYE Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei13.445/2017, considerando que não foi possível comprovar a existência de União Estável em diligência da Polícia Federal. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0091676/2021. Código: 093.723 Interessado: OUMAR NDIAYE. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento da exigência prevista no inciso II do art. 65 da Lei13.445/2017, considerando que o requerente foi localizado nos endereços inicialmente declarados e não realizou solicitação no intuito de manter seus dados atualizados no decorrer da tramitação do procedimento. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0064388/2021 Código: 064.709 Interessado: RICARDO EGALITE Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizada. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0023954/2021 Código: 024.041 Interessada: JOVANKA MELVI MERCADO BRAVO RODRIGUES Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, em razão da recorrente não ter apresentado apostilamento da certidão de antecedentes criminais do país de origem. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0017468/2020 Código: 017.554 Interessado: REBECCA ELEM IKPEAMAH Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0006923/2020 Código: 007.022 Interessado: JULIO PEMBA Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o registro nacional migratório do interessado encontra-se inativo, uma vez que cessou o fundamento que embasou autorização de sua residência, além de ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de validade, descumprindo, portanto, os incisos II e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. PAULO ILLES Coordenador-Geral DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2023 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0265900/2022. Código: 291.784 Interessado: ZINAB MOHAMMED ABDULLAH AILMAHN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não conseguiu se comunicar durante a entrevista, e portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Arquivamento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0201979/2022. Código: 216.985 Interessado: LUIS ENRIQUE GONZALEZ FROMETA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido, tendo em vista que que já existe outro pedido em andamento em nome do requerente protocolizado sob o número 235881.0153944/2021. Assunto: Indeferimento do pedido Processo: n° 235881.0011929/2020 Código: 012.014 Interessado: SHAHABUDIN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o documento apresentado para comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está em conformidade com a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que os dados corretos de Yang Chang Lon, incluído na Portaria nº 490, de 19 de outubro de 1986, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1986, são: YANG CHANG LON, natural da China, nascida em 20 de março de 1965, filha de Yang Chin Chang e de Yang Cheng Chin Mei, e não como constou. Processo nº 08018.043180/2023-31 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Yeh Yan Shuping, incluída na Portaria nº 2.422, de 12 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2003, voltou a assinar YAN SHUPING, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 19 de agosto de 2020, pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível, da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, autos 1021095-02.2019.8.26.003, averbada no RCPN do 30º Subdistrito - Ibirapuera - São Paulo - SP, sob o nº 1876/2020, conforme certidão passada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, 30º Subdistrito Ibirapuera, São Paulo/SP, Matrícula 117838 01 55 2005 2 00099 298 0029379 - 71. Processo nº 08018.042301/2023-28 DESPACHO Nº 23/2023/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Alteração de Nome Processo MJSP nº 08018.029954/2023-11 Interessado(a): VALÉRIA ACCIAROLI A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que foi alterado o prenome de Matteo Acciaroli, RG 8.561.277 II/SC, CPF 012.347.089-73, incluído na Portaria nº 2.766, de 13 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2020, para VALÉRIA ACCIAROLI, nos termos do artigo 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 c/c art. 230, § 2º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Processo nº 08018.029954/2023-11 RAYSSA CAVALCANTE MATOS