DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 391, DE 10 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar DAVID DOS SANTOS LEIPNITZ, para exercer o encargo de substituto da função de Coordenador-Geral de Gestão de Processos da Comissão de Anistia da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade deste Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA PORTARIA Nº 400, DE 12 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar IZANA APARECIDA BARBOSA FIGUEIRA, para exercer o encargo de substituta do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA PORTARIA Nº 403, DE 12 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar BRUNA MARTINS COSTA, para exercer o encargo de substituta da função de Coordenador-Geral de Segurança Pública e Direitos Humanos da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2023 Processo nº 23123.002582/2023-72. Interessado: Ricardo Burg Ceccim - Docentes e Pós-graduandos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Assunto: Pedido de reconsideração de decisão disciplinar do Reitor da UFRGS. DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 00379/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de junho de 2023, da Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº 689/2023/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 23 de junho de 2023, da Secretaria-Executiva, ambas unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do pedido de reconsideração interposto pelos docentes, pesquisadores e pós-graduandos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em favor de RICARDO BURG CECCIM, em observância aos direitos de petição (art. 5º, inciso XXXIV) e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), ambos da Carta da República, mas o indefiro no mérito, pelos óbices jurídicos a tal deferimento expostos no citado Parecer. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria Conjunta MEC/SEGRT-MGI nº 68, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 12 de julho de 2023, Seção 2, páginas 16 e 17, que efetivou a redistribuição de HILDO ANSELMO GALTER DALMONECH, onde se lê: "Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe", leia-se: "Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo". ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º , do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, bem como o art. 8º, do Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, e considerando os fundamentos constantes no item 3.1, inciso III e 3.2 da Portaria 1.190, de 26 de junho de 2023, exarada nos autos do Processo SEI nº 23123.001273/2023-85, resolve: Art. 1º Designar a Comissão Julgadora do I Concurso de Boas Práticas para incentivo a governança e integridade no âmbito do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas, que será composta pelos servidores elencados abaixo: . Servidores(as) Atuação no âmbito da Comissão Julgadora Currículo . Patrícia Alvares de Azevedo Oliveira Presidente http://lattes.cnpq.br/3124291147389350 . Izabela Moreira Corrêa Membro http://lattes.cnpq.br/5286260965246094 . Eveline Martins Brito Membro https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/qu e m - e - q u e m / c u r r i c u l o s / C V Ev e l i n e M a r t i n s B r i t o . p d f . Ana Cláudia Farranha Santana Membro http://lattes.cnpq.br/3145169281714440 . Daniele Michel Soares Pinto Membro http://lattes.cnpq.br/9273474453768621 . Bernardo Abreu de Medeiros Membro http://lattes.cnpq.br/9775503688736730 . Paula Chies Schommer Membro http://lattes.cnpq.br/0914196916683483 Art. 2º - Compete à Comissão Julgadora: I - Avaliar as práticas inscritas de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso; II - Selecionar as práticas que se destacarem em termos de inovação, impacto, replicabilidade e resultados obtidos; e III - Participar de reuniões periódicas virtuais para discussão e deliberação sobre as práticas avaliadas, de acordo com a sua disponibilidade. Parágrafo único: A participação como membro da comissão julgadora é uma atividade de caráter honorífico, voluntária e sem remuneração. Art. 3º - A Comissão Julgadora avaliará as práticas das seguintes categorias: I - Categoria: Aprimoramento da integridade pública; II - Categoria: Aprimoramento da transparência ativa, passiva e da participação social na gestão pública; III - Categoria: Fortalecimento da gestão de riscos e dos controles internos; IV - Categoria: Aprimoramento das atividades de ouvidoria; V - Categoria: Aprimoramento da atividade correcional e de aplicação da Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846/2013; e VI - Categoria: Aprimoramento das atividades de auditoria interna. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 118, DE 12 DE JULHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA- EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as competências que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 849, de 22 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Designar o servidor Marcelo Guimarães Neves, Matrícula SIAPE nº 1087002, para exercer o encargo de Gestor Orçamentário, Financeiro e Patrimonial da Unidade Gestora 150002 - Subsecretaria de Assuntos Administrativos. Art. 2º Designar a servidora Eliete Antunes de Oliveira, Matrícula SIAPE nº 0039900, para exercer o encargo de Gestor Orçamentário, Financeiro e Patrimonial substituta da Unidade Gestora 150002 - Subsecretaria de Assuntos Administrativos, durante os afastamentos legais do titular. Art. 3º Designar a servidora Luanna de Sousa Lacerda, Matrícula SIAPE nº 1557658, para exercer o encargo de responsável pela Conformidade de Registros de Gestão da Unidade Gestora 150002 - Subsecretaria de Assuntos Administrativos. Art. 4º Designar a servidora Luana Moreira de Oliveira, Matrícula SIAPE nº 1318840, para exercer o encargo de substituta da responsável pela Conformidade de Registros de Gestão da Unidade Gestora 150002 - Subsecretaria de Assuntos Administrativos, durante os afastamentos legais do titular. Art. 5º Revoga-se: I - Portaria SAA/SE nº 51, de 28 de março de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS