DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CCN/UFPI Nº 35, DE 12 DE JULHO DE 2023 O Diretor do Centro de Ciências da Natureza (CCN), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria nº 290/2021, de 10 de março de 2021 e tendo em vista o disposto no Processo eletrônico nº 23111.23111.017105/2023-36, resolve: Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, 01 (uma) vaga, referente ao Edital CCN/UFPI nº 10/2023, de 30/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 31/05/2023, para o Departamento de Física/CCN/UFPI/CMPP, área de conhecimento: Física Geral, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando e classificando para contratação o candidato Eduardo dos Santos Nascimento (1º lugar) e classificando os candidatos: Alexandre Silva Santos (2º lugar); Ediones Maciel de Sousa (3º lugar); Pedro Henrique Macedo Barros (4º lugar) e David Santana Marques Alencar (5º lugar). Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência da República. EDMILSON MIRANDA DE MOURA PORTARIA MF Nº 727, DE 12 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, e, tendo em vista o disposto nos artigos 37, inciso XXII; 165, § 2º e 167, inciso IV, da Constituição Federal; nos artigos 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990; nos §§ 2º e 4º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998; no artigo 6º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e no Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989, resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2024, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, alocando as receitas das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerados no Planejamento Orçamentário para 2024, nos termos do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo Único. O eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2024, obedecerá ao critério de aplicação descrito no caput e as disposições previstas na legislação específica. Art. 2° Determinar a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual de 2024, das previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação de que trata o art. 1º. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD ANEXO ÚNICO PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDAF 2024 1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Ações Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Plano Orçamentário GND Fo n t e F U N DA F PLOA 2024 . 2000 - Administração da Unidade 0000 - Administração da Unidade 3 1031 243.558.112 . 4 1031 1.200.000 . 0001 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em processo de qualificação 3 1031 5.000.000 . 2244 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional 0000 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional 3 1031 18.575.000 . 0001 - Serviços de Tecnologia da Informação para sistemas estruturantes da PGFN 3 1031 331.066.418 . 4 1031 47.475.153 . 0004 -Serviço de Tecnologia da Informação para Dívida Ativa Previdenciária 3 1031 59.836.408 . 4 1031 1.100.000 . 216H - Ajuda de Custos para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - 3 1031 423.000 . Total PGFN 708.234.091 2. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais . Ações Orçamentárias Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Plano Orçamentário GND Fo n t e F U N DA F PLOA 2024 . 20VG - Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0000 - Gestão das Soluções Informatizadas da RFB e do CARF 3 132 32.000.000 . 4 132 . 0001 - Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil 3 132 1.708.500.000 . 3 150 . 4 132 97.500.000 . 0002 - Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 3 150 8.500.000 . 4 150 2.500.000 . 0004 - Modernização e Aperfeiçoamento de Soluções de Tecnologia, Informação e Comunicação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 3 150 25.000.000 . 4 150 80.000.000 . 2000 - Administração da Unidade 0001 - Funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF 3 150 12.000.000 . 4 150 2.500.000 . 0002 - Administração da Unidade - RFB 3 150 646.985.214 . 4 150 1.600.000 . 0005 - Capacitação e Especialização de Recursos Humanos 3 150 20.000.000 . 216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 3 150 4.000.000 . 2237 - Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira 0003 - Operações de Fiscalização Tributária e Aduaneira 3 132 153.614.786 . 4 132 130.000.000 . 0004 - Conservação e recuperação das Unidades da RFB 3 132 10.000.000 . 4 132 60.000.000 . 2866 - Ações de Caráter Sigiloso 3 150 900.000 . 4 150 900.000 . 00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 0001 - Contribuição à Associação Iberoamericana de Tribunais e Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT 3 150 33.000 . 0002 - Contribuição ao Fórum sobre Adminsitração Tributária - FTA 3 150 220.000 . 0003 - Contribuição ao Comitê de Assuntos Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - CFA 3 150 1.600.000 . 0004 - Contribuição ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários 3 150 1.119.000 . 0005 - Contribuição ao Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros - BEPS 3 150 484.000 . 0006 - Contribuição à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários - CMATM 3 150 44.000 . 219L - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais 0000 - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais 3 132 200.000.000 . Total RFB - Discricionárias 3.200.000.000 . Ações Orçamentárias Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Plano Orçamentário GND Fo n t e F U N DA F PLOA 2024