DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 112 - Processo nº: 15254.000142/2009-17 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10650.720160/2008-33 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 114 - Processo nº: 13896.900038/2009-35 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 115 - Processo nº: 13896.900433/2009-18 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 13896.901260/2009-55 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13896.902169/2008-76 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13896.902170/2008-09 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13896.902171/2008-45 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13896.903170/2008-18 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13896.903171/2008-62 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13896.914028/2009-87 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA , CONTABILIDADE E e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 123 - Processo nº: 11080.728783/2018-09 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 124 - Processo nº: 11080.728778/2018-98 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.728791/2018-47 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.728822/2018-60 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.728958/2018-70 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.729211/2018-39 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.729338/2018-58 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.729671/2018-67 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.729739/2018-16 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.729777/2018-61 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.729887/2018-22 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 134 - Processo nº: 11080.728681/2018-85 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 135 - Processo nº: 10845.906726/2011-31 - Recorrente: MCP CONSULTORIA E ENGENHARIA NAVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10845.906725/2011-96 - Recorrente: MCP CONSULTORIA E ENGENHARIA NAVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 16682.900366/2014-01 - Recorrente: PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.738250/2018-27 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 139 - Processo nº: 11020.723483/2014-14 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 140 - Processo nº: 11020.720098/2015-98 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11020.720099/2015-32 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11020.720834/2015-16 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11020.720835/2015-52 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11020.723290/2014-55 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11020.723431/2014-30 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11020.723438/2014-51 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11020.723440/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11020.723442/2014-10 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11020.723444/2014-17 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11020.723445/2014-53 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11020.723449/2014-31 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11020.723485/2014-03 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11020.723486/2014-40 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11020.723487/2014-94 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11020.902157/2015-44 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11020.902158/2015-99 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 157 - Processo nº: 11020.001915/2010-09 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 158 - Processo nº: 11020.001916/2010-45 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11020.001917/2010-90 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11020.001918/2010-34 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11020.001919/2010-89 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11020.001920/2010-11 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11020.001921/2010-58 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11020.001922/2010-01 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 165 - Processo nº: 13161.723108/2019-91 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 166 - Processo nº: 13161.723115/2019-93 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 13161.723118/2019-27 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 13161.723121/2019-41 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 13161.723120/2019-04 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 170 - Processo nº: 13161.901077/2017-54 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 171 - Processo nº: 13161.901068/2017-63 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 13161.901070/2017-32 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 13161.901072/2017-21 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 13161.901074/2017-11 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 13161.901079/2017-43 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 13161.901080/2017-78 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 13161.901081/2017-12 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 13161.901082/2017-67 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10925.722315/2015-28 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10925.722317/2015-17 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 181 - Processo nº: 11055.720012/2018-72 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 182 - Processo nº: 13558.720290/2013-80 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 183 - Processo nº: 13558.720288/2013-19 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 13558.720289/2013-55 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 13558.720291/2013-24 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 13558.720292/2013-79 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 13558.721649/2012-55 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 13558.721650/2012-80 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 13558.721952/2012-58 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 13558.721953/2012-01 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 13558.721954/2012-47 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 192 - Processo nº: 14090.720194/2016-81 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MAT O GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 193 - Processo nº: 10183.907545/2016-77 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MAT O GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 14090.720190/2016-01 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MAT O GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 14090.720192/2016-92 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MAT O GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 196 - Processo nº: 15374.918030/2009-40 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 197 - Processo nº: 15374.906338/2009-42 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 15374.918025/2009-37 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 15374.918026/2009-81 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL