DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 07.372.557/0001-00 Número do Processo: 25351.213082/2016-41 Expediente: 0275177/23-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 07.372.557/0001-00 Número do Processo: 25351.213095/2016-40 Expediente: 0275178/23-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 07.372.557/0001-00 Número do Processo: 25351.213113/2016-51 Expediente: 0275180/23-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 07.372.557/0001-00 Número do Processo: 25351.213181/2016-26 Expediente: 0275181/23-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 44.019.538/0001-13 Número do Processo: 25351.360956/2022-22 Expediente: 4822352/22-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0662952/23-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. 2ª DIRETORIA COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução RE nº 2.511, de 07 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 11 de julho de 2023, Seção 1, pág. 59, referente ao processo 25351.881149/2021-68, Onde se lê: . Razão Social - CNPJ Nº de Processo Expediente da petição/Processo Expediente do Pedido de Desistência Assunto . 22.566.515/0001-96 25351.881149/2021-68 4712744/21-9 0616379/23-4 10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético Leia-se: . Razão Social - CNPJ Nº de Processo Expediente da petição/Processo Expediente do Pedido de Desistência Assunto . 22.566.515/0001-96 25351.881149/2021-68 5091368/22-9 0616379/23-4 10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DESPACHO N° 62, DE 11 DE JULHO DE 2023 A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Anular de ofício as Decisões nº 158 e nº 161, ambas de 19/11/2019, e tornar sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, as publicações referentes aos Processos Administrativos Sanitários no Despacho nº 154, de 4 de dezembro de 2019, publicado no DOU nº 235, de 5 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 86, bem como o arquivamento do processos, conforme anexo. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo nº: 25069.830881/2018-60 - AIS 171/2018 Expediente: 1171038/18-1 Autuado: EMPÓRIO RICA RAIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 12.392.483/0001-04 PROCESSO Nº: 25069.055748/2019-02 - AIS 030/2019 Expediente: 0085777/19-7 DESPACHO N° 63, DE 11 DE JULHO DE 2023 A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: Autuado: DOUGLAS ROSA MONTEIRO CPF: XXX.271.927-XX Processo nº: 25069.614362/2018-56 - AIS 125/2018 Expediente nº: 0851516/18-6 Arquivamento Autuado: PEX8 COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI CNPJ: 65.596.074/0001-88 Processo nº: 25069.614384/2018-16 - AIS 127/2018 Expediente nº: 0851523/18-9 Arquivamento Autuado: KIMBERLY CRISTINA FONSECA LIMA CPF: XXX.213.848-XX Processo nº: 25069.056200/2019-71 - AIS 032/2019 Expediente nº: 0086411/19-1 Arquivamento Autuado: JULIMAR MORAES DE BARROS CPF: XXX.206.756-XX Processo nº: 25069.088994/2019-32 - AIS 048/2019 Expediente nº: 0134235/19-5 Arquivamento Autuado: RODRIGO ANTONIO KOZAK CPF: XXX.464.138-XX Processo nº: 25069.078707/2019-86 - AIS 054/2019 Expediente nº: 0119506/19-9 Arquivamento Autuado: XIANHAI WANG CPF: XXX.257.518-XX Processo nº: 25069.078753/2019-85 - AIS 060/2019 Expediente nº: 0119595/19-6 Arquivamento Autuado: THIAGO BEZERRA DE FIGUEIREDO CPF: XXX.085.404-XX Processo nº: 25069.085465/2019-87 - AIS 066/2019 Expediente nº: 0129181/19-5 Arquivamento Autuado: DANIEL HENRIQUE IZELLI MARTINS CPF: XXX.736.479 -XX Processo nº: 25069.085513/2019-37 - AIS 070/2019 Expediente nº: 0129250/19-1 Arquivamento Autuado: TOWEB BRASIL LTDA CNPJ: 10.424.053/0001-93 Processo nº: 25069.085611/2019-74 - AIS 072/2019 Expediente nº: 0129350/19-8 Arquivamento STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E S A N EA N T ES CONSULTA PÚBLICA Nº 1.178, DE 10 DE JULHO DE 2023 O Gerente de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 129, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo. Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa - IN que altera as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet https://www.gov.br/anvisa/pt-br as sugestões deverão ser enviadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosmético e Saneantes, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o e-mail [email protected]. §1º O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#. §2º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados". §3º As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo primeiro ou recebidas fora do prazo, não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. §4º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GHCOS, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada. RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI Gerente