DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 207/2023 - Processo nº 08020.003051/2023-61, em referência, Data da assinatura: 10/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, valor R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação SENASP nº 208/2023 - Processo nº 08020.004550/2023-76, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 208/2023 - Processo nº 08020.004550/2023-76, em referência, Data da assinatura: 07/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre, valor R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais). Espécie: Termo de Doação SENASP nº 211/2023 - Processo nº 08020.003052/2023-14, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFES A SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº CNPJ n.º 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 211/2023 - Processo nº 08020.003052/2023-14, em referência, Data da assinatura: 07/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA B R I T T O, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, valor R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 03/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado de Pernambuco, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, CNPJ nº 02.960.040/0001-00, e da Secretaria Executiva de Ressocialização, CNPJ nº 06.290.858/0001-14. Objeto: prorrogação de vigência de 14/07/2023 até 12/07/2024. Data de assinatura: 05/07/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, Secretária de Estado de Defesa Social; Paulo Paes de Araújo, Secretário Executivo de Ressocialização. Processo nº 08020.002480/2018-54. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001 Número do Contrato: 12/2018. Nº Processo: 08700.005258/2017-73. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº 012/2018, conforme especificações contidas no processo 08700.005258/2017-73.. Vigência: 01/08/2018 a 01/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 423.047,49. Data de Assinatura: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 318, DE 11 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002005/2023-96. Requerentes: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A. e Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.. Advogados: Camilla Paoletti, Gerson Siqueira e outros. Natureza da operação: Consolidação de controle. Setores econômicos envolvidos: Códigos CNAE 2.0 - 8640-2/10 - Serviços de quimioterapia; 8640- 2/11 - Serviços de radioterapia; 8640-2 - Serviços de apoio à medicina diagnóstica; 6550- 2/00 - Planos de saúde; 8610-1/01 - Serviços médico-hospitalares. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 02/2023 - UASG 440001 - MMA Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e a CRECHE CRIANÇA CIDADÃ DE PLANALTINA - DF, CNPJ: 05.834.600/0001-79. OBJETO: Doação de bens patrimoniais considerados como antieconômicos, conforme Termo de Doação/Transferência nº 02/2023, que integra o Processo nº 02000.002906/2019-11. Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, CPF .376.148 -*, e DONATÁRIO: CELESTE BARBOSA PINHEIR O, Presidente, CPF .423.321-. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO/TRANSFERÊNCIA: 22/05/2023. EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 02/2023 - UASG 440001 - MMA Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o INSTITUTO CHI CO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio/PARNA/TIJUCA, CNPJ: 08.829.974/0002-75 OBJETO: Doação de bens patrimoniais consideradas como ociosos, conforme Termo de Doação/Transferência nº 02/2023, que integra o Processo nº 02000.006161/2023-37. Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, CPF .376.148-, e DONATÁRIO: VIVIANE LASMAR PACHECO, Chefe, CPF *.643.537-. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÂO/TRANSFERÊNCIA: 16/05/2023. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.009727/2023-72. Dispensa Nº 2/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 21.051.725/0001-89 - J G COSTA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a contratação de serviço para realização de avaliação psicológica, sob demanda, por meio de testes e outros instrumentos psicológicos pertinentes aos servidores do ibama para emissão e/ou renovação do porte de armas de fogo, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência e na proposta da contratada.. Fundamento Legal: . Vigência: 12/07/2023 a 12/07/2024. Valor Total: R$ 17.600,00. Data de Assinatura: 10/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). EDITAL Nº 16/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo Usina Termoelétrica Marlim Azul II, no município de Macaé - RJ, da empresa Marlim Azul Energia S.A. (CNPJ nº 29.884.534/0001- 00). Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. Cópias do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Prefeitura Municipal de Macaé, Av. Pres. Feliciano Sodré, 534 - Centro, Macaé - RJ, 27913-080; Câmara Municipal de Macaé, Avenida Antônio Abreu, Estr. Horto, 1805, Macaé - RJ, 27947-570; Secretaria de Meio Ambiente de Macaé, R. Otávio Laurindo de Azevedo, 960 - Praia Campista, Macaé - RJ, 27923-170; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, trabalho e Renda de Macaé, Avenida Presidente Sodré, 534 - 4º andar, Macaé - RJ, 27913-080; Associação de Moradores do Horto, Condomínio Village do Horto - Est. Aderson Ferreira Filho, 6.500 - Nova Cidade, Macaé - RJ, 27949-100; Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras, R. Santa Catarina, 219 / sala 503 - Extensão do Bosque, Rio das Ostras - RJ, 28893-298; Assembleia Legislativa do Rio de janeiro - ALERJ, R. da Ajuda, 5 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-000; Ministério Público Federal - MPF, Av. Nilo Peçanha, 31 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-000; Ministério Público Estadual - MPE, Av. Mal. Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20020-080; Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Av. Venezuela, 110 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, 20081-312; Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Av. Venezuela, 110 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, 20081-312 e; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Edifício Gustavo Capanema - R. da Imprensa - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20030-013. Também poderá ser acessados online através do sítio eletrônico http://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/UTE.Marlim.Azul%20II/ . A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama- nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023 A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede do IBAMA em Brasília/DF, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . PROCESSO Nº TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO (ITEM E QUANTIDADE) LOCALIDADE (MUNICÍPIO/ UF) . 02001.033535/2022-04 O 1 8 F H Y OX 23/11/2022 Aparelho celular - 02 Baía Formosa - RN . 02001.033535/2022-04 7L2VICW2 23/11/2022 Barraca - 02 Baía Formosa - RN . 02001.023485/2022-49 DHBB6TX9 09/07/2022 Bomba de sucção - 01 Novo Progresso - PA . Motor estácionario - 01 . 02001.023494/2022-30 V10MGHZC 08/07/2022 Balsa de garimpo - 01 Altamira - PA . 02001.023524/2022-16 AZICWDD8 09/06/2022 Sporophila Nigricollis - 01 São José da Coroa Grande - PE . 02001.026484/2022-56 1 KS Z B 5 DW 12/09/2022 Não identificado (obs: Minhocuçu) - 03 Brasília - DF . 02001.020503/2022-31 N C 9 J LOV B 27/07/2022 Não identificado (obs: Minhocuçu) - 82 Brasília - DF . 02001.020052/2022-31 L 5 B 5 5 CG N 21/06/2022 Trator New Holland D-130 ano 2020 - 01 Humaitá - AM . 02001.014670/2022-42 O4IHFL JC 07/06/2022 Retroescavadeira John Deere, serie PE6068G961878 - 01 Senador José Porfírio - PA