DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071300159 159 Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 g) solicitar realocação, após início das atividades no Programa, exceto nos casos em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação Nacional. h) exercer a medicina fora do âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no caso específico dos médicos brasileiros ou estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e i) cumular vínculos empregatícios ou qualquer outra natureza de atividade laboral cuja carga horária seja incompatível com as ações do PMMB, trazendo prejuízo aos objetivos do Projeto. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto: a) receber as inscrições dos médicos interessados em participar do Projeto; b) selecionar, conforme regras previstas no Edital, os médicos inscritos no Projeto; c) avaliar em última instância a conformidade dos documentos, declarações e informações apresentados pelos médicos em relação às regras do Projeto; d) encaminhar os médicos participantes para os Municípios ou equivalentes para realização das ações de aperfeiçoamento; e) ofertar aos médicos participantes cursos de aperfeiçoamento ou de pós- graduação lato ou stricto sensu, ofertados por instituições de ensino e pesquisa definidas pela Coordenação do PMMB; f) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto; g) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento, observadas as condições do Edital e da legislação do Projeto; h) custear ajuda de custo e passagens nos termos estritos do Edital e das normas do PMMB; i) providenciar junto à Coordenação do Projeto e à Coordenação Estadual do Projeto as medidas necessárias para efetivação das regras previstas no Projeto; e j) adotar as providências necessárias para execução do Projeto. CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO O médico participante do Projeto declara conhecer e atender integralmente as regras da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e suas alterações, bem como da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, as exigências do Edital SAPS/MS nº 13, de 11 de julho de 2023, bem como deste Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, destes alegar desconhecimento. Parágrafo Primeiro: O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, e na Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, além de outras legalmente previstas. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente instrumento terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar do início das ações de aperfeiçoamento, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, e no Edital a que o médico- bolsista estiver vinculado. CLÁUSULA SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO O médico participante se submeterá a Avaliação de Desempenho Anual, com vistas a aferir seu desempenho no desenvolvimento das atividades e avaliar sua permanência no Projeto, nos termos da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, sendo necessário que o profissional obtenha o conceito satisfatório em todas as avaliações durante sua permanência no Projeto, sob pena de desligamento caso não cumpra o estabelecido, nos temos do Edital a que o médico-bolsista estiver vinculado. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, e na Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, além do teor do Edital a que o médico-bolsista estiver vinculado. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes, sempre com observância ao normativo que rege o Projeto Mais Médicos para o Brasil. E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Brasília-DF, de de 2023. NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS Médico Participante SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ALTO RIO JURUÁ AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 9/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de uniformes, materiais, utensílios e dos equipamentos necessários à perfeita execução das atividades, afim de atender as necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Juruá, Polos Base e CASAI. FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Substituto Eventual Chefe do Selog (SIDEC - 12/07/2023) 257021-00001-2023NE000001 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2023 - UASG 257021 Número do Contrato: 8/2019. Nº Processo: 25032.001188/2018-02. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - ALTO RIO JURUA. Contratado: 13.993.675/0001-20 - M. L. PERES EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste de valores com base na medida provisória n° 919 - novo salário mínimo a partir de fevereiro de 2020 - a partir de 01.02.2020, seu valor será de r$ 1.045,00 mensal, r$ 34,83 valor diário, e r$ 4,75 por hora, no período de novembro/2020 a novembro/2021, tendo assim um reajuste sobre o valor mensal do contrato de r$ 5.966,32 , passando o valor mensal de r$ 116.627,22 , para o valor mensal de r$ 122.593,54 , e um acréscimo no valor anual do contrato de r$ 71.595,84 , passando o valor anual de r$ 1.399.526,64 , para o valor anual do contrato de r$ 1.471.122,48 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), tendo efeito no período de 04/11/2020 a 04/11/2021. Vigência: 04/11/2019 a 03/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.470.814,32. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ALTO RIO SOLIMÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 257025 Nº Processo: 25036.000497/2021-12. Pregão Nº 21/2022. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - ALTO SOLIMO ES . Contratado: 01.334.638/0001-21 - ATACADAO APUI COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Aquisição de filtros de barro e seus insumos para atendimento das necessidades do dsei alto rio solimões. Fundamento Legal: . Vigência: 11/07/2023 a 11/07/2024. Valor Total: R$ 34.740,99. Data de Assinatura: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - AMAPÁ E NORTE DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 257031 Número do Contrato: 3/2018. Nº Processo: 25042.001014/2017-31. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - AMAPA. Contratado: 06.146.563/0001-79 - M L T COSTA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 3/2018, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 11/07/2023 a 10/07/2024, nos termos do Art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 11/07/2023 a 10/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 589.130,00. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2023 Torna-se publico o resultado do pregao srp nr.05/2023, empresas vencedoras: MC Mura CNPJ nr.20995679000103 item 84: Salvador 21632425000193- 39,54,55,67,89,107,116,118,126,132,136,143 e147; lumann 26419311000183 - 01,02,05,06,08,09,10,18,31,34,43,70,82,86,92,93,94,95,97,113,121,122,125,135; 3MED 29043834000166- 03 e 64; hos-pitalmed 29869059000188- 04,12,24,27,28,32, 36,44,52,53,56,60,65,69,77,80,81,85,91,103,106,127128,137 e 138; ZAFRA 41347974000123- ITEM 21;MEDICINALE 43231355000102- 30,33,58,120,123,131 E139, NO VALOR GLOBAL DA ATA DE R$ 378.814,38(TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E CATORZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) LOURELENO ALVES DE OLIVEIRA Pregoeiro Oficial DSEI/BA (SIDEC - 12/07/2023) 257032-00001-2023NE111111 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - CUIABÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 257039 Nº Processo: 25049001564202258. Objeto: Este Termo de Referência tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a aquisição de fórmulas especiais (fórmulas lácteas e não lácteas, suplementos alimentares e dietas enterais) para o atendimento das Casas de Saúde Indígena e aldeias da área de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena Cuiabá, necessárias à Atenção Integral à Saúde da População Indígena. . Total de Itens Licitados: 19. Edital: 13/07/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Rui Barbosa, 282 - Goiabeiras - Cuiaba/mt, - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/257039-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIS ROBERTO DIAS Chefe Selog/dsei/cgb (SIASGnet - 11/07/2023) 257039-00001-2023NE800002 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - KAYAPÓ DO PARÁ AVISO DE ADIAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 19/06/2023, para 08/08/2023, às 09h00 , no seguinte Endereço: Av. Brasil N¨ 4191 - Setor Parks Dos Buritis REDENCAO - PA. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia para Implantação do Sistema de Abastecimento e tratamento de água na aldeia KRUWANHGON, município de São Félix do Xingu-PA, polo base de São Félix do Xingu-PA. JOSE MIGUEL TAVARES DOS SANTOS Presidente - Cpl (SIDEC - 12/07/2023) 257044-00001-2023NE080009 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - LESTE DE RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 257051 Nº Processo: 25063.000154/2022-10. Pregão Nº 10/2023. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - LESTE RR. Contratado: 12.066.015/0021-85 - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços vigilância armada diurna e noturna, que atenderá às necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima. Fundamento Legal: . Vigência: 12/07/2023 a 12/07/2024. Valor Total: R$ 1.130.481,60. Data de Assinatura: 12/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).