DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071300180 180 Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Patrimonial, para as dependências das Unidades da Procuradorias da República no Estado de São Paulo localizadas na Capital (PR/SP-Capital) e nos Municípios (PRMs) de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Guarulhos, Itapeva, Jales, Jaú, Jundiaí, Marília, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba." ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL: A partir de 28 de julho de 2023, em razão da exclusão da PRM-Osasco, a garantia correspondente a 1% (um por cento) do valor global do Contrato (R$ 11.698.812,21) será de R$ 116.988,12 (cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), podendo a contratada substituir a garantia apresentada de acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.666/93.; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO: A partir de 28 de julho de 2023, em virtude da exclusão da PRM-OSASCO, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, o valor mensal de R$ 974.901,02 (novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e um reais e dois centavos), perfazendo um valor global anual de R$ 11.698.812,21 (onze milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e doze reais e vinte e um centavos), durante a vigência deste Contrato; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA , Secretaria Estadual e CONTRATADA: ALAN CAMPOS GOMES; DATA DE ASSINATURA: 12/07/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 19.03.0000.0003059/2023-16. Contratante: Ministério Público Militar e a Contratada: Apoio Produções e Telemarketing Ltda, CNPJ: 04.214.501/0001-21; Objeto: Renovação da assinatura eletrônica anual da Lista de Autoridades Governamentais - LAG, visando atender à PGJM; sendo 1 assinatura anual com 3 licenças. Vigência: julho/2023 a julho/2024. Valor total: R$ 2.500,00. Fundamento Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. Ato de Inexigibilidade de Licitação: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral do MPM. Ratificação: Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o artigo 26, da Lei nº 9.784, concede o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, à pessoa jurídica SERVI INOVA IMPLES (I.S.), CNPJ 49.894.552/0001-80, para exercer todo e qualquer direito que julgar necessário ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, referente ao descumprimento contratual, conforme o PGEA 20.02.0100.0000178/2023-14, instaurado em virtude da inexecução contratual relacionada à Nota de Empenho 2023NE000182, de 31/3/2023, pela não entrega dos materiais e consequente atraso causado no reparo da copa da PRT 1ª Região (UASG 200044). Informo a quem interessar que os autos do processo administrativo, encontram- se à disposição, podendo a notificada, desde já, acessar aos autos eletronicamente, para vista e/ou extração de cópia que julgar necessária, mediante requisição formal, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Rio de Janeiro - RJ, 11 de julho de 2023. NEUZELI VILLAR NOGUEIRA CALHEIROS Diretora Regional PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna público que foi aplicada à empresa CLV Serviços Ltda., CNPJ 39.261.751/0001-05, a partir de 11/07/2023, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF por 4 (quatro) meses, com aplicação analógica da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1/2020 (art. 4º, inciso II, "b"), pela falha na execução do contrato; com fundamento no disposto no subitem 6.1, "d", da Seção I do Termo de Referência, consoante decisão constante nos autos do PGEA nº 20.02.0200.0001134/2023-56. JOÃO EDUARDO DE AMORIM Procurador-Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Termo de Contrato n.º 02/2023. Contratante: a União, pela PRT/5ª Região-BA. Contratada: OUROLUX COMERCIAL LTDA, CNPJ 05.393.234/0001-60. Processo: 20.02.0500.0000868/2023-22. Objeto: prestação de serviços de a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid) nos Edifícios da Sede da PRT 5ª Região. Vigência: 12/07/2023 a 11/07/2025. Valor Global: R$ 416.300,00. Assinam: pela contratante, Luís Carlos Gomes Carneiro Filho - Procurador-chefe da PRT 5ª Região, e pela contratada, Carlos Saheli, em 12/07/2023. EXTRATO DE CONTRATO Termo de Contrato n.º 03/2023. Contratante: a União, pela PRT/5ª Região-BA. Contratada: OUROLUX COMERCIAL LTDA, CNPJ 05.393.234/0001-60. Processo: 20.02.0500.0000946/2023-50. Objeto: prestação de serviços de a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid) nos Edifícios Procuradoria Do Trabalho no Município de Barreiras. Vigência: 12/07/2023 a 11/07/2025. Valor Global: R$ 108.600,00. Assinam: pela contratante, Luís Carlos Gomes Carneiro Filho - Procurador- chefe da PRT 5ª Região, e pela contratada, Carlos Saheli, em 12/07/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PGEA N. 20.02.0600.0001573/2019-63 Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ nº 26.989.715/0037-13. Contratada: ECM Serviços de Conservação e Limpeza Eireli, CNPJ nº 14.068.592/0001-98. Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2019. Objeto: prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, passando o mesmo a viger no período de 28/08/2023 a 27/08/2024. Assinam: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim, pela Contratante, e o Sr. George Bezerra de Araujo, pela Contratada. Data de Assinatura: 10/07/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 03/2021, pactuado o serviço de seguro de acidentes pessoais coletivo destinado aos estagiários da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, com a empresa SEGUROS SURA S/A , CNPJ 33.065.699/0001-27. Processo: 20.02.0600.00000619/2021-13. Objeto do Termo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, conforme cláusula quarta do contrato original. Nova Vigência: 13/08/2023 a 12/08/2024. Assinam: pela contratante, Dra. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região, e pela contratada o Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos Lima, em 10/07/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2018, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a empresa VENTOSUL ENGENHARIA TÉRMICA LTDA , CNPJ nº 24.485.960/0001-57. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato nº 13/2018 por mais 3 (três) meses, relativo à prestação de serviço de manutenção de ar-condicionados instalados na sede da PTM de Ji-Paraná/RO. Novo prazo de vigência: de 12/07/2023 a 11/10/2023. Fundamento legal: Lei 8.666/93. PGEA nº 20.02.1400.0000089/2018-04. Signatários: Carlos Alberto Lopes de Oliveira, Procurador-Chefe, pela contratante, e João Fecchio Junior, pela contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 3/2023 Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região e a UCL - ENSINO SUPERIOR UNIFICADO CENTRO LESTE. Objetivo: proporcionar aos alunos regularmente matriculados na instituição de ensino a oportunidade de realização de estágio de ensino superior no MPT/PRT-17ª. Vigência: Indeterminado, a partir da data de assinatura. Assinam: Estanislau Tallon Bozi, Procurador-Chefe, e o Sr. Paulo Vitor Bruno Onezorge, Diretor, pela instituição de ensino. Data de assinatura: 11/07/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 200108 Nº Processo: 528.2023.18.900/6. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de engenharia. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. T-63, 1680, Qd. 572, Esquina com Rua C.253, Nova Suiça, Setor Nova Suiça - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200108-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RICCARDO RAGGI BENACCI Pregoeiro (SIASGnet - 12/07/2023) 200108-20010-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 A Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS torna público, para conhecimento dos interessados, a HOMOLOGAÇÃO do certame em epígrafe, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de substituição de conjunto motobomba do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico - SPCIP da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, tendo sido adjudicado o respectivo objeto à empresa PATTARO & NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 41.104.031/0001-70, pelo valor total de R$ 37.490,00, pelo critério de menor preço. CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI Pregoeira Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.423/2021-2; b) Espécie: CT nº 26/2023-SEGEDAM, firmado em 6/7/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ n.º 09.557.452/0001-43; c) Objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de apoio especializado em psicologia organizacional para a Sede do Tribunal de Contas da União em Brasília/DF, mediante a disponibilização de mão de obra; d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993; Pregão Eletrônico n.º 07/2023; e) Vigência: 30 meses, contados de 10/07/2023 a 09/01/2026; f) Valor: R$ 240.036,72; g) NE nº 2023NE309, de 30/06/2023; h) Signatários: pelo Contratante, FABIANA RUAS VIEIRA, e, pela Contratada, BRUNA LÍVIA COSTA REIS. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 - UASG 30001 Nº Processo: 031.640.2022-2. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza/copeiragem e recepção, por meio de postos de trabalho, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e de execução em empreitada por preço unitário, nas dependências da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Amapá - REP-AP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-00027-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA Agente de Contratação (SIASGnet - 11/07/2023) 30001-00001-2023NE000001 EXTRATO DE COMPROMISSO COMPENSAÇÃO FLORESTAL Nº12/2023 a) Processo: 00391-00015314/2021-57. b) Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL Nº12/2023 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), doravante denominado COMPROMITENTE e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental), doravante denominado COMPROMISSÁRIO. c) Objeto: Definir as regras e condições para o pagamento da compensação florestal, no valor de R$ 285.772,30 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), correspondente à conversão 7,294 hectares (que deve ser recuperada), conforme previsto na Lei nº 12.651/2012 e Decreto