DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071300181 181 Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Distrital nº 39.469/201802. d) Do prazo de vigência: O presente Termo de compromisso terá vigência de 8 (oito) anos, a contar da data da assinatura, podendo, a interesse da administração, ser prorrogado por períodos sucessivos de até 1 (um) ano cada. e) Assinatura: 30/6/2023. f) Signatários: Pelo BRASÍLIA AMBIENTAL, Rôney Tanios Nemer, na qualidade de Presidente, e pelo TCU, Márcio André Santos de Albuquerque, na qualidade de Secretário Geral de Administração. SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE RESCISÃO a) Processo: 002.370/2023-9; b) Espécie: Termo de Rescisão Unilateral do CT nº 1/2020- REP-PA, firmado entre a REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - REP-PA e a empresa VISION EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ n.º 09.327.728/0001-05; c) Objeto: rescisão unilateral, a partir de 31/05/2023, do contrato celebrado para prestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem e recepção nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará - SEC-PA; d) Fundamento Legal: art. 79, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993 e na Cláusula décima segunda do Contrato n.º 1/2020-REP-PA; e) Signatários: pela Distratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 829, DE 10 DE JULHO DE 2023 TC 047.661/2020-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ANGELUZ PRODUTORA LTDA, CNPJ: 09.449.326/0001-75, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3602/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 19/7/2022, proferido no processo TC 047.661/2020-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/7/2023: R$ 2.465.375,83; em solidariedade com o(s) responsável Paulo Ricardo Lemos, CPF 355.282.300-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor EDITAL Nº 851/2023-TCU/SEPROC, DE 12 DE JULHO DE 2023 TC 005.049/2022-9 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Danilo Valente de Sá, CPF: 918.085.373-00, do Acórdão 2555/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 4/4/2023, proferido no processo TC 005.049/2022-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/7/2023: R$ 788.367,82. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 41.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected] , ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS Proc. 611.763/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços no 39/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: JR DECORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: fornecimento e instalação de persianas verticais de tecido, novas e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços no 40/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$102.060,00 (cento e dois mil e sessenta reais). Proc. 611.763/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços no 40/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: CORTINAS JF DECORAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA. OBJETO: fornecimento e instalação de persianas verticais de alumínio, novas e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços no 40/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$275.280,00 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais). Proc. 611.763/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços no 41/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: CASA DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA - ME. OBJETO: fornecimento e instalação de persianas horizontais de alumínio, novas e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços no 40/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$15.000,00 (quinze mil reais). Proc. 604.786/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços no 42/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. OBJETO: fornecimento de chapas positivas para impressoras e revelador positivo automático, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços no 50/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$704.950,00 (setecentos e quatro mil, novecentos e cinquenta reais). SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 47/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 948.692/2022. , publicada no D.O.U de 28/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de água mineral com gás em garrafas plásticas de 500mL e de água mineral sem gás em garrafas plásticas de 1,5L, pelo período de 12 (doze) meses. Novo Edital: 13/07/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar Zona Cívico-administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 13/07/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO TALAMINI NUNES DE ALMEIDA Presidente da Cpl em Exercício (SIDEC - 12/07/2023) 010001-10001-2023NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 267.688/2023. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e prescritiva e atendimento emergencial em elevadores da marca ThyssenKrupp, instalados em blocos funcionais da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, incluindo o fornecimento de materiais e peças, pelo período de trinta meses. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/07/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três Poderes - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00081-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. LEONARDO TALAMINI NUNES DE ALMEIDA Presidente da Cpl em Exercício (SIASGnet - 12/07/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0177. Processo: 200.008906/2023-11. Celebrado com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DESEMBARGADORA JANE SILVA - AEDEJAS. CNPJ: 49.406.686/0001-04. Data da assinatura: 11/07/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação, o intercâmbio de conhecimentos e informações, boas práticas de organização e gestão de bibliotecas, o acesso à Biblioteca Digital do Senado Federal (BDSF) e o intercâmbio de publicações editadas pelo Senado Federal, visando ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, projetos e atividades complementares de interesse comum. Vigência início: 11/07/2023, final: 10/07/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, pela AEDEJAS: José Antonino Baia Borges, Desembargador, Kildare Gonçalves Carvalho, Desembargador, e Luiz Carlos Rezende e Santos, Juiz de Direito.