DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3250

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PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de julho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:7E68517D

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0046/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei Complementar nº 02/2022 – que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Morada Nova, combinado com o art. 40, § 5º, da CF/88, com o art. 93, inciso III, alínea “b” da Lei nº 879/90, que trata da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, combinado ainda com o art. 187, inciso III, alínea “c” e art. 67 da Lei nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, combinado ainda com o art. 59, inciso I, da Lei 1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério ao (a) servidor (a):

ANA ELIENE DE LIMA MELQUÍADES, brasileira, viúva, portadora do RG nº: 1.286.283, inscrita no CPF sob o nº 682.195.473- 91, com matricula: 1308963, ocupante do cargo de Professor Classe II Ref. 09 – 20h, lotada na Secretaria da Educação Básica - SEDUC, com proventos fixados no valor R$ 4.402,29 (Quatro mil quatrocentos e dois reais e vinte e nove centavos).

O Provento da Aposentadoria é constituído de vencimento base, anuênio e gratificação de incentivo profissional, conforme cálculos a seguir.

DESCRIÇÃO VALOR VENCIMENTO BASE 3.036,06 ANUÊNIO: 25% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000. 759,02 INCENTIVO PROFISSIONAL 20% - art. 59, I, do PCCR – Lei n. 1519/2009. 607,21 TOTAL R$ 4.402,29

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de Julho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS Presidente - IPREMN Publicado por: Mara Glauciene Damasceno Borges Código Identificador:50FFCBC8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HABILITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, por meio da Comissão de Licitação, torna público o resultado de habilitação e julgamento das propostas de preços do Pregão Presencial nº. 2023.06.06.03-PP. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORAR O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE PROPOSTA CURRICULAR EDUCACIONAL MUNICIPAL, OU SEJA, IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Licitante Classificado: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, CNPJ: 05.342.580/0001-19, vencedora do(s) Item(ns)/Lote(s): Único,com valor global de R$ 186.740,00 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta reais).

Nova Olinda/CE, 13 de julho de 2023,

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA – Pregoeiro. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:B9AE56EC

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 00938/22.

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 13 de Julho de 2023

ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00062/23 de 13 de Julho de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.

PARA:

08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social 08 122 0037 2.027 Manutencao das Atividades da Secretaria de Municipio do Desenvolvimento Economic 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 15.000,00