DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071400014 14 Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA/SE/MDS Nº 410, DE 13 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da Portaria/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e considerando o contido no Processo nº 71000.032211/2023-54, resolve: Exonerar, a pedido, o servidor LEONARDO GOMES MIRANDA, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Inteligência da Informação, da Coordenação-Geral de Sistemas da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, a contar de 30 de junho de 2023. OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS PORTARIA DACT/SE/MDS Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, em face as competências previstas no Decreto nº 11.392, de 20 de maio de 2023, e considerando as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC's e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-MDS, por meio do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I - Estevão Melo de Souza, SIAPE nº 01605178; II - Diego Mantovaneli do Monte, SIAPE n° 152482; III - Danielle Andrade de Oliveira, SIAPE n° 2290069, como Gestor. Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-MDS, por meio do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas-DACT provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.019/2014, Lei nº 13.204, de 2015 e ao Decreto nº 8.726/2016. Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal. Art. 5º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação: I - monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor; II - homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Federal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento do Relatório Técnico de Monitoramento, conforme art. 61, §5º do Decreto 8.726 de 2016 e nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015; Parágrafo Único. A comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação. Art. 6º Será impedido de participar da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da OSC, ou sua atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013, o tenha participado da comissão de seleção da parceria, conforme o art. 50 do Decreto n°. 8726/2016. Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente a do substituído. Art. 7º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o Art. 51 do Decreto n°. 8726/2016. Art. 8º Ficam revogadas os atos normativos: I - Portaria nº 1, de 20 de maio de 2021; II - Portaria nº 2, de 24 de julho de 2009; Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÂMIO FALCÃO MENDES SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 439, DE 13 DE JULHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo nº 71000.000405/2022-18, resolve: Designar o servidor THIAGO CARVALHO DOS SANTOS SILVA, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Assuntos Técnico-Administrativos, do Gabinete do Ministro, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 849, DE 11 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.101638/2023-11, resolve: Designar FERNANDO DE MATTOS MACIEL, matrícula Siape nº 1559549, para exercer a função de Coordenador de Modernização Regulatória da Coordenação-Geral de Modernização Regulatória do Departamento de Política Regulatória da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, deste Ministério, código FCE 1.10. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 850, DE 11 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.101643/2023-24, resolve: Designar LUCIANO COSTA DE CARVALHO, matrícula Siape nº 1379838, para exercer a função de Coordenador de Gestão Estratégica da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva, deste Ministério, código FCE 1.10. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 851, DE 12 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.105565/2023-33, resolve: Dispensar, a partir de 05 de julho de 2023, PEDRO IVO ROCHA DE MACEDO, matrícula Siape nº 1379582, do encargo de substituto eventual da Coordenadora do Complexo Industrial da Moda da Coordenação-Geral da Indústria da Construção Civil e da Moda do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 852, DE 12 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.101589/2023-17, resolve: Designar FERNANDA RASO ZAMORANO, matrícula Siape nº 1041175, para exercer o encargo de substituta eventual do Consultor Jurídico, deste Ministério, código FCE 1.15, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 853, DE 12 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.106418/2023-81, resolve: Art 1º Designar PRISCILA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1816360, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador da Indústria Química da Coordenação-Geral das Indústrias Química e Petroquímica do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo. Art 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SDIC/SEPEC/ME Nº 10.968, de 23 de setembro de 2022, publicada no DOU de 26 de setembro de 2022, Seção 2, página 20. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 855, DE 12 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.102312/2023-16, resolve: Art. 1º Designar FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA, matrícula Siape nº 6439853, e ROBERTO LOUREIRO FILHO, matrícula Siape nº 1004798, para exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substituto eventual do Coordenador de Produtividade em Serviços da Coordenação-Geral de Política para Serviços do Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 455, de 22 de março de 2023, publicada no D.O.U de 28 de março de 2023, Seção 2, página 13. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 856, DE 12 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.102312/2023-16, resolve: Art. 1º Designar MARCOS RAFAEL GONÇALVES GONÇALVES, matrícula Siape nº 2770496, e FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA, matrícula Siape nº 6439853, para exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substituto eventual da Coordenadora-Geral de Políticas para Serviços do Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços deste Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 431, de 20 de março de 2023, publicada no D.O.U de 27 de março de 2023, Seção 2, página 17. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 857, DE 12 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.102312/2023-16, resolve: Designar CARLOS VELOSO DE MELO JUNIOR, matrícula Siape nº 1335474, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Divisão de Estratégia da Coordenação de Produtividade em Serviços da Coordenação-Geral de Políticas para Serviços do Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA