DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071400047 47 Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA GABINETE PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 76, DE 12 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, nomeado pela Portaria nº 300, de publicada no D.O.U de 09 de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, no art. 55 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e no art. 2º da Portaria Conjunta SENAJUS/SAJU/MJSP nº 03, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08015.000018/2021-97, resolve: Art 1º Designar os servidores abaixo relacionados, como fiscais administrativos Titulares ou Suplentes, para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados dos "Termos de Convênios" celebrados por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado na ocasião pela Secretaria Nacional de Justiça e atualmente pelo Secretaria de Acesso à Justiça: I - MARCELO LOPES CANÇADO, matrícula Siape: 1952807 - Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças - Secretaria Nacional de Justiça; II - MARCOS MACIEL DE SOUSA ROCHA, matrícula Siape: 1594310 - Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças - Secretaria Nacional de Justiça; III - JOSELITA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula Siape: 1054960 - Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças - Secretaria Nacional de Justiça. Art 2º Os processos relativos aos Convênios ficam distribuídos entre os fiscais titulares e fiscais suplentes da área administrativa na forma do ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULAR E SUPLENTE. Art 3º Aos fiscais da área administrativa incumbirá: I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar; II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao cumprimento das metas/etapas nos procedimentos administrativos e responder a solicitações dos Convenentes, dispostas no SEI e Plataforma Tranferegov.br; III - analisar e instruir processos, sob o aspecto administrativo relativo as mudanças, os pedidos propostos pelo Convenente no que tange a ajustes do Plano de Trabalho, Termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação dos convênios de sua responsabilidade; IV - apoiar a área técnica no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política; V - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto aos procedimentos administrativos; VI - avaliar a conformidade dos documentos produzidos durante a execução das metas e etapas; VII - comunicar os superiores caso sejam detectadas irregularidades ou indícios de irregularidade, indícios de crime ou ato de improbidade administrativa; VIII - realizar visita técnica, quando couber. Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do fiscal da área administrativa e na vacância do cargo, assumirá o seu suplemente, na falta do fiscal e suplente a autoridade competente indicará novo fiscal. Art 4º Os demais casos relativos ao acompanhamento e monitoramento não previstos nesta Portaria serão esclarecidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Convênios da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art 5º Revoga-se a Portaria Senajus/MJSP Nº 63 de 27 de dezembro de 2022 (21467414). Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULARES E SUPLENTES DA ÁREA FINALISTICA E ÁREA ADMINISTRATIVA . NÚMERO T R A N S F E R EG OV . B R BENEFICIÁRIO CONVENENTE PROCESSO SEI Nº FISCAL TITULAR (ÁREA A D M I N I S T R AT I V A ) FISCAL SUPLENTE (ÁREA A D M I N I S T R AT I V A ) . 902183/2020 Defensoria Pública do Estado de Rondônia 08015.000106/2020-16 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 902184/2020 Ministério Público do Estado do Amapá 08015.000178/2020-55 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 902187/2020 Tribunal de Justiça do Estado do Acre 08015.000212/2020-91 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 902255/2020 Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais 08015.000082/2020-97 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 904594/2020 Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco 08015.000455/2020-20 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 902172/2020 Defensoria Pública Geral do Estado do Acre 08015.000073/2020-04 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 902186/2020 Ministério Público do Estado da Bahia 08015.000081/2020-42 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 903849/2020 Defensoria Pública do Estado do Amapá 08015.000075/2020-95 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 840955/2016 Ministério Público do Estado da Bahia 08025.000116/2016-48 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 840966/2016 Ministério Público do Estado da Bahia 08025.000103/2016-79 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 895336/2019 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 08015.004671/2019-19 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 902176/2020 Defensoria Pública do Estado do Amapá 08015.000183/2020-68 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 902179/2020 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 08015.000079/2020-73 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 902181/2020 Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 08015.000084/2020-86 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 902189/2020 Tribunal de Justiça do Estado do Acre 08015.000072/2020-51 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 904353/2020 Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco 08027.000182/2020-84 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 905542/2020 Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco ESTADO 08015.000484/2020-91 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 915462/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Acre 08015.000177/2021-91 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 915463/2021 Ministério Público do Estado do Amapá 08015.000178/2021-36 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 915487/2021 Defensoria Pública do Estado de Tocantins 08015.000186/2021-82 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 915488/2021 Defensoria Pública do Estado da Paraíba 08015.000185/2021-38 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 915486/2021 Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco 08015.000184/2021-93 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 914828/2021 Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco ESTADO) 08015.000183/2021-49 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 914834/2021 Ministério Público do Estado da Bahia 08015.000203/2021-81 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 915466/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 08015.000179/2021-81 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 915469/2021 Ministério Público do Estado da Bahia 08015.000202/2021-37 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 915467/2021 Ministério Público do Estado da Bahia 08015.000180/2021-13 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 915464/2021 Ministério Público do Estado do Amapá 08015.000216/2021-51 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930465/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000118/2022-02 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930448/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000119/2022-49 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930436/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000120/2022-73 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930461/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000121/2022-18 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930445/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000122/2022-62 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930452/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000123/2022-15 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930468/2022 Ministério Público do Estado do Amapá 08015.000124/2022-51 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930470/2022 Ministério Público do Estado Da Bahia 08015.000125/2022-04 Joselita Ribeiro dos Santos Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930471/2022 Ministério Público de Pernambuco 08015.000126/2022-41 Joselita Ribeiro dos Santos Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930472/2022 Defensoria Pública do Estado de Pernambuco 08015.000127/2022-95 Joselita Ribeiro dos Santos Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930476/2022 Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco 08015.000128/2022-30 Joselita Ribeiro dos Santos Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930477/2022 Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 08015.000129/2022-84 Joselita Ribeiro dos Santos Marcos Maciel de Sousa Rocha . 934262/2022 Defensoria Pública do Estado do Tocantins 08027.000190/2022-92 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930479/2022 Defensoria Pública do Estado do Tocantins 08015.000130/2022-17 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 930491/2022 Tribunal de Justiça do Amapá 08015000208/2022-95 Marcelo Lopes Cançado Marcos Maciel de Sousa Rocha . 936448/2022 Defensoria Pública do Estado do Maranhão 08026.000709/2022-42 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 936446/2022 Ministério Público do Estado do Acre 08026.000710/2022-77 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 936445/2022 Defensoria Pública do Estado do Pará 08026.000711/2022-11 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 936447/2022 Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 08026.000712/2022-66 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado . 936503/2022 Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul 08026.000714/2022-55 Marcos Maciel de Sousa Rocha Marcelo Lopes Cançado