DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art 2º Os processos relativos aos Convênios ficam distribuídos entre os fiscais titulares e fiscais suplentes da área finalística na forma do ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULAR E SUPLENTE. Art 3º Os servidores fiscais titulares e fiscais suplentes designados para o acompanhamento e monitoramento da execução dos Convênios, serão responsáveis pela fiscalização dos convênios quanto ao cumprimento de metas e objeto relativo ao alinhamento da política e pela aplicação das medidas necessárias ao ajuste de falhas e/ou irregularidades observadas, a fim de garantir a plena execução do instrumento, observada a legislação aplicável, para que seja observado o Artigo 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Art 4º Aos fiscais da área finalística incumbirá: I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar; II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao alinhamento às políticas públicas do órgão e responder a solicitações dos Convenentes, encaminhadas pelos fiscais da área técnica (administrativa) por via plataforma e do Sistema Eletrônico de Informações - SEI; III - analisar, sob o aspecto dos impactos na política e cumprimento do objeto trazidos com as mudanças, os pedidos propostos pelo Convenente no que tange a ajustes do Plano de Trabalho, Termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação dos convênios de sua responsabilidade; IV - avaliar a conformidade e o cumprimento dos resultados alcançados durante a execução do objeto pactuado no Termo de Convênio, em relação à pertinência temática da política, nos termos delineados pela Estrutura Regimental do órgão em vigor; V - apoiar a área administrativa no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política; VI - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto ao cumprimento do objeto; VII - comunicar os superiores caso sejam detectadas irregularidades ou indícios de irregularidade, indícios de crime ou ato de improbidade administrativa; VIII - realizar visita técnica, quando couber. Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do fiscal da área finalística e na vacância do cargo, o dirigente da área finalística indicará, por meio de ato administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o fiscal da área finalística temporariamente responsável Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULARES E SUPLENTES DA ÁREA FINALISTICA E ÁREA ADMINISTRATIVA . NÚMERO T R A N S F E R EG OV . B R BENEFICIÁRIO CONVENENTE PROCESSO SEI Nº FISCAL TITULAR (ÁREA FINALISTICA) FISCAL SUPLENTE (ÁREA FINALISTICA) . 902183/2020 Defensoria Pública do Estado de Rondônia 08015.000106/2020-16 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902184/2020 Ministério Público do Estado do Amapá 08015.000178/2020-55 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902187/2020 Tribunal de Justiça do Estado do Acre 08015.000212/2020-91 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902255/2020 Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais 08015.000082/2020-97 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 904594/2020 Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco 08015.000455/2020-20 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902172/2020 Defensoria Pública Geral do Estado do Acre 08015.000073/2020-04 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902186/2020 Ministério Público do Estado da Bahia 08015.000081/2020-42 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 903849/2020 Defensoria Pública do Estado do Amapá 08015.000075/2020-95 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 840955/2016 Ministério Público do Estado da Bahia 08025.000116/2016-48 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 840966/2016 Ministério Público do Estado da Bahia 08025.000103/2016-79 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 895336/2019 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 08015.004671/2019-19 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902176/2020 Defensoria Pública do Estado do Amapá 08015.000183/2020-68 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902179/2020 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 08015.000079/2020-73 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902181/2020 Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 08015.000084/2020-86 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 902189/2020 Tribunal de Justiça do Estado do Acre 08015.000072/2020-51 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 904353/2020 Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco 08027.000182/2020-84 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 905542/2020 Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco ESTADO 08015.000484/2020-91 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915462/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Acre 08015.000177/2021-91 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915463/2021 Ministério Público do Estado do Amapá 08015.000178/2021-36 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915487/2021 Defensoria Pública do Estado de Tocantins 08015.000186/2021-82 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915488/2021 Defensoria Pública do Estado da Paraíba 08015.000185/2021-38 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915486/2021 Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco 08015.000184/2021-93 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 914828/2021 Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco ( ES T A D O ) 08015.000183/2021-49 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 914834/2021 Ministério Público do Estado da Bahia 08015.000203/2021-81 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915466/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 08015.000179/2021-81 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915469/2021 Ministério Público do Estado da Bahia 08015.000202/2021-37 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915467/2021 Ministério Público do Estado da Bahia 08015.000180/2021-13 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 915464/2021 Ministério Público do Estado do Amapá 08015.000216/2021-51 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930465/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000118/2022-02 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930448/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000119/2022-49 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930436/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000120/2022-73 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930461/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000121/2022-18 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930445/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000122/2022-62 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930452/2022 Tribunal de Justiça do Acre 08015.000123/2022-15 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930468/2022 Ministério Público do Estado do Amapá 08015.000124/2022-51 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930470/2022 Ministério Público do Estado Da Bahia 08015.000125/2022-04 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930471/2022 Ministério Público de Pernambuco 08015.000126/2022-41 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930472/2022 Defensoria Pública do Estado de Pernambuco 08015.000127/2022-95 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930476/2022 Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco 08015.000128/2022-30 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930477/2022 Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 08015.000129/2022-84 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 934262/2022 Defensoria Pública do Estado do Tocantins 08027.000190/2022-92 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930479/2022 Defensoria Pública do Estado do Tocantins 08015.000130/2022-17 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 930491/2022 Tribunal de Justiça do Amapá 08015000208/2022-95 Daniela Ferreira dos Reis Vinicius Machado Cursino . 936448/2022 Defensoria Pública do Estado do Maranhão 08026.000709/2022-42 Cristina Mosquetta de Morais Vânia Cecília de Lima Andrade . 936446/2022 Ministério Público do Estado do Acre 08026.000710/2022-77 Cristina Mosquetta de Morais Vânia Cecília de Lima Andrade . 936445/2022 Defensoria Pública do Estado do Pará 08026.000711/2022-11 Cristina Mosquetta de Morais Vânia Cecília de Lima Andrade . 936447/2022 Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 08026.000712/2022-66 Cristina Mosquetta de Morais Vânia Cecília de Lima Andrade . 936503/2022 Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul 08026.000714/2022-55 Cristina Mosquetta de Morais Vânia Cecília de Lima Andrade