DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) "Art. 28. A escolha de Conselheiros, realizada em processo formal de seleção , observará os seguintes procedimentos: .............................................................................................................. IV - As unidades a que se destinam as vagas serão responsáveis pela recepção dos documentos apresentados e instrução do processo de seleção, com encaminhamento para validação ao Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados. .............................................................................................................. IX - o Presidente do CRPS encaminhará lista com os nomes dos candidatos com documentação validada pelo Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados, de que trata o inciso IV deste artigo, ao Ministro de Estado da Previdência Social, para fins de escolha e nomeação, dentro do número de vagas disponíveis; .............................................................................................................. § 4º Os conselheiros nomeados serão submetidos a período avaliativo de seis meses, com preparatório fornecido pela Coordenação de Gestão Técnica (CGT) e avaliação feita por comitê composto por três pessoas: a) o presidente da unidade julgadora a que pertence o conselheiro, que presidirá o comitê; b) um membro da CGT; e c) um presidente de outro órgão julgador. § 5º A avaliação de que trata o parágrafo anterior averiguará, dentre outros possíveis critérios, a quantidade e a qualidade dos relatórios e votos produzidos, bem como, assiduidade, pontualidade, flexibilidade e disponibilidade para atuar como conselheiro. § 6º Os servidores ativos das esferas federal, estadual, municipal e distrital deverão apresentar juntamente com a documentação exigida, documento atestando a anuência da chefia imediata com a participação do interessado no processo de seleção. § 7º A nomeação dos servidores ativos das esferas federal, estadual, municipal e distrital fica condicionada à liberação de cessão pela respectiva autoridade competente. § 8º A não aprovação no período de avaliação a que se refere o § 4º implicará perda do mandato pelo conselheiro, observado o inciso V do art. 18 e art. 31." (NR) "Art. 30. O mandato dos Conselheiros das Câmaras de Julgamento e das Juntas de Recursos é de 3 (três) anos, a contar da data estabelecida no ato de nomeação publicado. Na ausência desta, será considerada a data de publicação no Diário Oficial da União, sendo permitida a recondução, atendidas as condições impostas no Regimento do CRPS. .............................................................................................................. § 7º Os Conselheiros representantes classistas de trabalhadores e empresas, bem como os representantes do governo, dos entes federativos e os dos servidores, farão jus ao recebimento de gratificação por processo relatado, com voto, bem como pela prática de atos processuais, a serem disciplinados pelo Presidente do CRPS. § 7º-A Os Conselheiros representantes do governo, quando inativos, que exercerem a presidência de composição adjunta, devidamente designados pelo Presidente do CRPS, também farão jus ao recebimento de valor equivalente a 50 processos pela atividade exercida durante a presidência das sessões, na forma definida em portaria do Ministro de Estado da Previdência Social, sem prejuízo do disposto no § 7º. § 7º-B Para fins de recebimento de jeton pela prática de atos processuais a que se refere o § 7º, computam-se a análise fundamentada de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo três análises de PPP o equivalente ao pagamento de um jeton, seja no mesmo processo ou em processo diverso, condicionado a homologação do presidente da sessão de julgamento. § 7º-C Fica estabelecido o pagamento de jeton ao conselheiro representante do governo ativo que ultrapassar o limite mínimo de produção mensal exigida, conforme ato do Presidente do CRPS. .............................................................................................................." (NR) "Art. 31. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social, atendendo à solicitação fundamentada do Presidente do CRPS, declarar a perda do mandato do Conselheiro, titular ou suplente, nos casos em que: .............................................................................................................. VII - praticar atos processuais reiterados contra os atos mencionados nos incisos do art. 33 e contra o disposto no inciso IV do § 2º do art. 34, observado o § 2º do mesmo art. 34 deste Regimento; . .............................................................................................................." (NR) "Seção IV Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação por diligência por ele realizada, ressalvados os casos de conversão em diligência em mesa, ratificada pelo colegiado. § 3º As diligẽncias serão requisitadas, de forma simples e sucinta, nas hipóteses previstas neste Regimento, podendo ser: .............................................................................................................. § 9º Compete ao Conselheiro quando da não-extração automática de informações pelo sistema, extrair das bases de dados governamentais a que tem acesso as informações e os documentos necessários e úteis ao julgamento e expedir comunicação às partes, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo CRPS. § 10. As comunicações direcionadas as entidades, públicas ou privadas, para que apresentem documentos ou informações de que disponham, devem ser realizadas da forma disciplinada em ato do Presidente do CRPS. .............................................................................................................. § 18. Não cabe diligência quando a parte recorrente informa que não tem novos documentos e elementos para apresentar, como também, quando em outro momento processual, por meio de exigência, despacho ou diligência, já fora cientificado dos motivos ou documentos que faltaram para comprovação do direito pretendido no recurso ordinário e, oportunamente, não apresentou." (NR) "Art. 52. .............................................................................................. .............................................................................................................. § 5º O relatório a que se refere o inciso II do § 1º poderá ser dispensado, desde que inserido no voto os documentos e elementos que embasaram a decisão." (NR) "Art. 55. ............................................................................................... .............................................................................................................. VI - outros casos, conforme decidido em ato do Presidente do CRPS. .............................................................................................................." (NR) "Art. 56. ............................................................................................... .............................................................................................................. VI - extinção do processo com resolução do mérito por conhecimento do direito pela parte VII - anulação . .............................................................................................................. § 3º As decisões de anulação limitam-se às Câmaras de Julgamento, não se admitindo, em qualquer hipótese, a anulação de decisões administrativas objeto de recurso." (NR) Art. 57. ................................................................................................ .............................................................................................................. § 4º Em caso de falecimento da parte recorrente antes da decisão, o recurso deve ser julgado no estado em que se encontra, sem diligências. § 5º Nos termos do § 1º, considera-se inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte quando houver reconhecimento do direito por parte do INSS, no mesmo processo ou em processo diverso, ou quando as informações necessárias para o julgamento estiverem disponíveis nas bases de dados governamentais a que tem acesso o Conselheiro. § 6º A relevação da intempestividade se aplica apenas nas hipóteses de decisão de conhecimento e provimento, conforme o disposto no inciso V do art. 56." (NR) "Art. 61. ............................................................................................... § 1º O prazo para interposição dos recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento será definido em Portaria do MPS que disponibiliza o resultado do seu processamento, com vigência para o ano posterior. .............................................................................................................." (NR) "Art. 62. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. .............................................................................................................." (NR) "Art. 65. ............................................................................................... .............................................................................................................. §9º Tratando-se de sessão por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão, a parte ou seu advogado deverão estar devidamente visíveis e identificados. § 10. Em casos excepcionais, poderá ser relevado a obrigatoriedade da visibilidade, porém, a parte ou seu advogado deverão estar devidamente identificados." (NR) "Art. 70. ............................................................................................... .............................................................................................................. § 5º Na hipótese de conhecimento da ação judicial, e havendo decisão administrativa definitiva favorável ao interessado, o fato será encaminhado ao INSS ou ao MPS (FAP/RPPS), para que comuniquem às consultorias jurídicas respectivas, buscando orientação de como proceder em relação ao cumprimento da decisão administrativa, uma vez que a decisão judicial se sobrepõe a decisão administrativa." (NR) "Art. 75. ............................................................................................... .............................................................................................................. § 1º Os embargos de declaração serão opostos uma única vez, mediante petição fundamentada e dirigida ao relator do acórdão embargado, no prazo de dez dias a partir da ciẽncia do acórdão, exceto na hipótese do inciso V do caput, que poderão ser opostos a qualquer tempo. .............................................................................................................. 8º Não serão admitidos novos embargos de declaração sem a apresentação fundamentada de nova circunstância de cabimento nos termos dos incisos do caput, hipótese em que serão considerados protelatórios e não interromperão os prazos previstos no § 2º. .............................................................................................................." (NR) "Art. 76. ............................................................................................... .............................................................................................................. § 3º Analisada a revisão, o processo será submetido pelo Conselheiro ao colegiado para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito. § 4º Caso o relator entenda pela não admissibilidade da revisão, o pedido será decidido monocraticamente na forma do art. 55. § 5º O Presidente da Unidade Julgadora poderá homologar o entendimento do Conselheiro ou discordar deste, por despacho fundamentado, devendo o processo ser submetido à votação do colegiado. .............................................................................................................." (NR) "Art. 79. ............................................................................................... § 1º A uniformização em tese poderá ser provocada pelo Presidente, pela Divisão de Assuntos Jurídicos, pelos Presidentes das Câmaras de Julgamento, pelos Presidentes das Juntas de Recursos, exclusivamente em matéria de alçada, pela Diretoria de Benefícios do INSS, pela PFE/INSS ou pelas Secretarias do MPS (FAP/RPPS), mediante a prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no qual deverá ser demonstrada a existẽncia de relevante divergência jurisprudencial ou de jurisprudẽncia convergente reiterada. .............................................................................................................." (NR) "Art. 85. ............................................................................................... ............................................................................................................. § 2º A interposição tempestiva do Recurso Especial suspende os efeitos da decisão de primeira instância e devolve à instância superior o conhecimento integral da causa." (NR) "Art. 90. Até que seja criada a estrutura colegiada de julgamento das matérias de que trata o inciso II do art. 1º deste Regimento, as impugnações das empresas continuarão a ser analisadas monocraticamente por servidores integrantes do CRPS, cuja decisão será homologada pela presidência da Junta de Recursos, cabendo recurso para a Câmara de Julgamento, que decidirá em caráter terminativo." (NR) "Art. 91. Aplicam-se, supletiva e subsidiariamente, se houver compatibilidade com as regras aplicáveis ao processo administrativo previdenciário, as disposições pertinentes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil." (NR) Art. 2º Ficam revogados do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, os seguintes dispositivos: I - os itens 3.1, 3.2, 5.2 a 5.6, 7, 7.1, 8, 8.1 do inciso II do art. 2º; II - os incisos VII, VIII e IX do art. 11; III - os arts. 13, art. 14, art. 15 e art. 19; IV - o § 2º do art. 21; V - os incisos IV e V do art. 27; VI - o inciso III do art. 28; VII - o § 10 do art. 30; VIII - do art. 39: a) o § 1º; b) os incisos I a VI do § 10; e c) os § 16 e § 17; IX - os § 2º e § 3º do art. 61; X - o § 6º do art. 70; e XI - o art. 88. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI (*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 12/7/2023, Seção 1, pág. 127, com incorreções.