DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: LUCAS DAMIEL ROMERO Passaporte: 252* Processo: 25742.426426/2021-70 Expediente: 1720504212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

Autuada: MATIAS EZEQUIEL MILEO Passaporte: 754* Processo: 25742.426476/2021-57 Expediente: 1720594218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

Autuada: ALAN AGUSTIN VELASCO Passaporte: 201* Processo: 25742.426379/2021-64 Expediente: 1720338214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

Autuada: EZEQUIEL MARIANO DE SIMONE Passaporte: 359* Processo: 25742.426429/2021-11 Expediente: 1720512213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

Autuada: SILVIO ROMERO Passaporte: 830* Processo: 25742.426328/2021-32 Expediente: 1720159214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

Autuada: DANIEL VICTOR SOTELO Passaporte: 137* Processo: 25742.426357/2021-02 Expediente: 1720248215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

Autuada: BW LPG GAS CHARTERING LTD Carteira Marítima: BY70*** Processo: 25757.398098/2017-25 Expediente: 1465901178 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: PROSALOV, SERGLY Passaporte: 19 Processo: 25763.022885/2017-97 Expediente: 0065791173 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS SUBSTITUTA - CA JIS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 2.553, DE 12 DE JULHO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): NORDITROPIN (LOTES: 9FB808A,9F808A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0706612/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro Novo Nordisk Farmacêutica Ltda (CNPJ 82.277.955/0001-55), informando que não reconhece os lotes 9FB808A e 9F808A do produto biológico Norditropin (somatropina) como originais, se tratando, portanto, de falsificações. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.554, DE 12 DE JULHO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.939, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 105, de 2 de junho de 2023, Seção 1, pág. 252, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS ANEXO 1. Empresa: INSTITUTO BUTANTAN - CNPJ: 61.821.344/0001-56 Produto - Apresentação (Lote): Vacina influenza trivalente (fragmentada e inativada) - SUS INJ IM CT 01 FA VD INC X 5ML (LOTE: 230064); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0711592/23-0 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar Motivação: A empresa realizou investigação da queixa técnica e demonstrou baixo risco aos pacientes. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.562, DE 13 DE JULHO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PANGAIA CÁSPSULAS SOFT GEL FULL SPECTRUM (LOT ES : TODOS); BISALIV GUMMIES THC (LOTES: TODOS); METICULOUS ANTI-INFLAMMATORY MOLECULAR REPAIR CREAM (LOTES: TODOS); BISALIV GUMMIES CBD (LOTES: TODOS); BISALIV POWER FULL - 20:1 (LOTES: TODOS); BISALIV POWER FULL - 1:1 (LOTES: TODOS); BISALIV POWER RESCUE (LOTES: TODOS); BISALIV POWER CBD (LOTES: TODOS); BISALIV POWER BROAD (LOTES: TODOS); UBSUPER PLANT BASED PROTEIN SUPERFOOD NUTRITIONAL SHAKE W/ FULL SPECTRUM HEMP EXTRACT (LOTES: TODOS); METICULOUS ANTIOXIDANT DEFENSE SERUM (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ENHANCED CBG TINCTURE - 6000MG (LOTES: TODOS); METICULOUS ULTRA-LIFT REVITALIZING EYE CREAM (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ENHANCED CBG ANTI-INFLAMMATORY RECOVERY TINCTURE PLUS - 5000 MG (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ENHANCED CBG ANTI-OXIDATIVE STRESS TINCTURE PLUS - 5000 MG (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM MUSCLE RUB PLUS - 1000 MG (LOTES: TODOS); BISALIV POWER FULL - 1:100 (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO MANÁ - CBD FULL SPECTRUM COM COPAÍBA (LOTES: TODOS); POMADA TÁIO - CBD | COPAÍBA | ARNICA | ANDIROBA (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM - DELTA 8 2000MG (1:1) (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM 1500MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM 3000MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM 6000MG (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ANALGESIC SPRAY PLUS - 500 MG (LOTES: TODOS); METICULOUS ADVANCED HYDRATING MOISTURIZER (LOTES: TODOS); UBSUPER BROAD SPECTRUM CBD MULTIVITAMIN GUMMIES (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD HAWAIIAN HAZE (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 HAWAIIAN HAZE (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 GRAPE APE (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 BLUEBERRY KUSH (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 BLUE DREAM (LOTES: TODOS); PANGAIA CREME CBD FULL SPECTRUM COOLING SALVE (LOTES: TODOS); PANGAIA CREME CBD FULL SPECTRUM PAIN RELIEF (LOTES: TODOS); PANGAIA GUMMIES VEGAN DELTA 8 400MG (LOTES: TODOS); PANGAIA GUMMIES VEGAN DELTA 8 700MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM - DELTA 8 2000MG (1:1) (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0695291/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de Cannabis, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.565, DE 13 DE JULHO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS ANEXO 1. Empresa: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA - CNPJ: 02.248.312/0001-44 Produto - (Lote): KIT TESTE COVID-19 ANTÍGENO HECIN (20220136); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0712345/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal nº 1757.1P.0/2023, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ , que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de especificidade para o lote nº 20220136, do produto Kit Teste Covid-19 Antígeno Hecin, com validade até 21/07/2023, e da resposta ao cumprimento de exigência n.º 0700971/23-8, onde o fabricante informa que não tem interesse na contraprova, tornando assim o resultado do laudo fiscal, acima citado, como definitivo, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 6.437/1977. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.566, DE 13 DE JULHO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS ANEXO 1. Empresa: TECNIDENT EQUIPAMENTOS ORTODONTICOS LTDA - CNPJ: 58.528.639/0001-24 Produto - (Lote): ADESIVO TECBOND (a partir de 12/05/2023); ADESIVOS TECBOND (a partir de 12/05/2023); AGULHA DE ACUPUNTURA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BANDA ORTODONTICA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BIO FIO COSMÉTICO TERMO EXPANSIVO (a partir de 12/05/2023); BIO STOP DE POLICARBONATO (a partir de 12/05/2023); Bio stop metálico para arcos (a partir de 12/05/2023); BRAQ.NEW E.VOLUTION CRISTAL (7a7) 262-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE COMPOSITO (7A7) 3D VITRIA 261-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE COMPOSITO (7X7) - SLIMCLEAR 283-107 (a partir de 12/05/2023); Braquete Exclusive 020 SW-MULTILITY (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE GALAXY 022 AUTO LIGADO (7 A 7) - KIT 290-117 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO (ALUMINA) TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO COSMÉTICO COM FIBRA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO COSMÉTICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO METALICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE SAFIRA 22 A.L.SLIM CLEAR (7 A 7) 234-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETES (a partir de 12/05/2023); CAPACETES E TALAS TECNIDENT(a partir de 12/05/2023);CERA DE PROTEÇÃO TECNIDENT(a partir de 12/05/2023);COLOCADOR DE AMARRILHO - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Conjunto Mini Molde Tecnident (a partir de 12/05/2023); ELASTICO ORTODONTICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); EXPANSOR HYRAX E BARRA EXPANSORA - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Família de componentes