DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071400138 138 Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 820 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023() Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 57 da LDO-2023, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os saldos dos créditos especiais abertos pelas Leis 14.482 e 14.486, de 21 de dezembro de 2022 publicadas no diário oficial da União em 22 de dezembro de 2022, e pela Lei 14.502, de 23 de dezembro de 2022 publicada no diário oficial da União em 23 de dezembro de 2022, no valor global de R$ 4.461.000,00 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXO ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.461.000 At i v i d a d e s 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 76.000 0033 219Z 6015 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 122 76.000 F 4-INV 2 90 0 3000 76.000 Projetos 0033 15Y6 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS 02 122 1.500.000 0033 15Y6 5218 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS 02 122 1.500.000 F 4-INV 2 90 0 3000 1.500.000 0033 15Y7 Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS 02 122 900.000 0033 15Y7 5230 Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS 02 122 900.000 F 4-INV 2 90 0 3000 900.000 0033 15Y8 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS 02 122 600.000 0033 15Y8 5275 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No Município de Três Lagoas - MS 02 122 600.000 F 4-INV 2 90 0 3000 600.000 0033 15ZS Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC 02 122 885.000 0033 15ZS 4484 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC - No Município de Criciúma - SC 02 122 885.000 F 4-INV 2 90 0 3000 885.000 0033 15ZT Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS 02 122 500.000 0033 15ZT 5027 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 02 122 500.000 F 4-INV 2 90 0 3000 500.000 TOTAL - FISCAL 4.461.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.461.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.461.000 At i v i d a d e s 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 1.461.000 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 1.461.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.461.000 TOTAL - FISCAL 1.461.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.461.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.000.000 Projetos 0033 15TM Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" 02 122 3.000.000 0033 15TM 3928 Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" - No Município de São Paulo - SP 02 122 3.000.000 F 5-IFI 2 90 0 1000 3.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ()Republicada por ter saído com o subtítulo incorreto na Ação 219Z no DOU de 24/03/2023, Seção 1, p. 91.