DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ressalta-se que a autoridade competente decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelas referidas entidades nos respectivos processos de apuração de infração, ficando, portanto, mantida as penalidades a elas aplicadas, consignadas na tabela abaixo. A não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. . P R O C ES S O NOME DA ENTIDADE LO C A L I DA D E UF S E R V I ÇO VALOR DA MULTA (R$) PORTARIA DE SANÇÃO . 53504.019723/2014 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati Cajati SP R A D CO M 2.970,05 Portaria nº 700, de 13/06/2019, DOU de 21/06/2019. . 53900.016482/2016 Associação Comunitária, Esportiva, Cultural e do Meio Ambiente dos Amigos de São Francisco do Brejão São Francisco do Brejão MA R A D CO M 935,06 Portaria nº 1469, de 01/04/2019, DOU de 09/04/2019. FERNANDO RIBEIRO RAMOS EDITAL Nº 72/2022/SEI-MCOM, DE 13 DE JULHO DE 2022 O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para decisão final do processo de apuração de infração em virtude da aplicação da sanção de cassação para executar o serviço de radiodifusão sonora em razão do acometimento de infrações à legislação vigente. . P R O C ES S O NOME DA ENTIDADE LO C A L I DA D E UF S E R V I ÇO Sanção PORTARIA DE SANÇÃO . 53900.027876/2015 Rádio Gazeta do Oeste Ltda Mossoró RN OM Cassação Portaria nº 5287, de 03/11/2022, DOU de 23/12/2022 FERNANDO RIBEIRO RAMOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 361/2023 O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos administrativos sobre os quais poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos. A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial. A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os processos de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução n.º 682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas. Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link: (http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo). A presente intimação viabiliza vista integral aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 20, § 5º do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA). Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI. A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento. Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para [email protected]. Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital no SEI em https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_ externo=0. A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio do link https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682. . CNPJ/CPF Interessado At o Processo Prazo Ato a ser apresentado pelo interessado . 07.335.845/0001-87 FERREIRA & FREITAS TELECOMUNICACOES LTDA. Despacho Decisório 23 (SEI 9745129) 53500.016226/2021-91 10 dias Recurso . 06.053.352/0001-91 DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES LT DA Despacho Decisório 59 (SEI 10017294) 53500.044343/2018-49 10 dias Recurso . 06.053.352/0001-91 DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES LT DA Despacho Decisório 20 (SEI 9741265) 53500.040379/2018-53 10.dias Recurso . 08.770.202/0001-24 EAD - ENSINO A DISTANCIA LTDA Despacho Decisório 68 (SEI 10044535) 53500.054571/2019-16 10 dias Recurso . 01.003.694/0001-83 NORTELPA ENGENHARIA LTDA Despacho Decisório 35 (SEI 9821571) 53500.018955/2019-67 10 dias Recurso . 26.640.637/0001-36 Alto Solution Serviços Digitais Ltda. Despacho Ordinatório de Instauração 50 (SEI 10157557) 53500.032548/2023-49 15 dias Defesa . 12.718.712/0001-20 Fabio Pimenta Lopes Hirt-Me Despacho Ordinatório de Instauração 7 (SEI nº 0465747) 53500.010122/2016-13 15 dias Defesa SAMI BENAKOUCHE Gerente de Controle de Obrigações Gerais