DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.003513/2020-69. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° PD-S-004-2021 (NESA) e N.° 18/2021 (INMETRO). PARTES: Norte Energia S.A. (CONTRATANTE); Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro (CONTRATADA); e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep (INTERVENIENTE). OBJETO: Constitui objeto deste TERMO ADITIVO ao CONTRATO, celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA: A prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO para dar continuidade na prestação dos Serviços, com a consequente alteração do item 5.1 da Cláusula QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA do CONTRATO. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: As Partes, de comum acordo, resolvem prorrogar o prazo do CONTRATO de vigência por 3 (três) meses, passando de 22/07/2023 para 22/10/2023. ASSINATURAS: FRANKLIN KELLY MIGUEL, Diretor Regulação e Comercialização; e LUIZ FERNANDO ROLLA, Diretor Administrativo e Financeira e de DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.004730/2021-57. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM PRÉDIOS COMPARTILHADOS Nº 001/2021. OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o item 1.1. da Cláusula Primeira - Do Objeto, e no item 5.1. da Cláusula Quinta - Dos Custos Básicos, constantes no Contrato de Cessão de Espaço Físico em Prédios Compartilhados n.° 001/2021 (SEI 0946260), com base na Nota Técnica nº 13/2023/Ditec/Cicma/Dplan-Inmetro (SEI 1520566), em consonância com os itens 2.2, 2.3 e 2.4 do Edital nº 2 (SEI 0868292 - Processo SEI 0052600.008924/2020-41) e do item 7.2 do Contrato de Cessão de Espaço Físico em Prédios Compartilhados n.° 001/2021. PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e a Nanobusiness Informação e Inovação Ltda. VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo terá início na data da assinatura do representante do INMETRO e encerramento em 15/07/2024. DOS CUSTOS BÁSICOS: a Incubada recolherá ao Inmetro ou à fundação de apoio que este indicar, mensalmente, por m² de área utilizada, o valor inicial de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), referente à utilização do espaço físico no imóvel situado na Av. Nossa Senhora das Graças, 50, Xerém, Duque de Caxias, RJ, Prédio n.º 32, sala nº 13, área de 14,5 m². DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato de Cessão de Espaço Físico em Prédios Compartilhados n.° 001/2021 (SEI 0946260), que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo. ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): OSWALDO WANDERLEY DA SILVA NETO, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, e MAYCON DANYLO ARAUJO MONTEIRO, Diretor da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional; e pela empresa Nanobusiness Informação e Inovação Ltda.: LUCIANA ALMEIDA PIOVESAN, Sócia Administradora; e GILBERTO DE MENEZES SCHITTINI e FABIANA MITIKO ADATI, Testemunhas. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023. Relações com Investidores, representantes da Norte Energia S.A; MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO, Presidente do Inmetro; GUSTAVO PALMEIRA RIPPER, Diretor Substituto de Metrologia e Tecnologia do Inmetro; JAIME ARTURO RAMÍREZ, Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep); e ANDRESSA GEORGINA DE OLIVEIRA e CAIO CESAR ROCHA BARROSO, Testemunhas. DATA DA ASSINATURA: 24 DE MAIO DE 2023. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPEM/ES, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificações via Correios - AR das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no anexo do presente Edital, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais ou responsáveis pelas atuações realizadas pelo IPEM/ES, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação/decisão e apresentem DEFESA ESCRITA ou RECURSO, endereçada ao Diretor Geral do IPEM/ES, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29053-245, Telefone: 3636-6057. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa/recurso, o processo administrativo seguirá seus trâmites normais. O não cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97. SERGIO EDUARDO CORREA VIDIGAL ANEXO . NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO . P R O C ES S O NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF C I DA D E / ES T A D O . 333/2023 RUBIO COMERCIO E CONFECCOES LTDA 34713597000133 SÃO PAULO/SP . 228/2023 PLASTIPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA 04430352000138 MURIAE/MG . 229/2023 MEGAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA 29173323000169 MURIAE/MG . 248/2023 JOSE LUIS TABANGO CACHIMUEL 23775790861 35017207000153 BELO HORIZONTE/MG . NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO OU DE DECISÃO FINAL . P R O C ES S O NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF C I DA D E / ES T A D O P E N A L I DA D E . 4530/2019 VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 27175975000107 SÃO PAULO/SP R$ 1.728,00 . 3072/2019 VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 27175975000107 SÃO PAULO/SP R$ 1.824,00 . 2767/2019 SOLAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 06151206000107 SÃO PAULO/SP R$ 1.152,00 . 807/2020 ALMIR MAINARDI 24898401856 C AC A P AV A / S P R$ 1.152,00 . 4670/2019 RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI 17483211000206 BOM JARDIM/RJ R$ 1.152,00 . 347/2021 PRESENTES LUSO EIRELI 09482808000127 SÃO PAULO/SP R$ 2.284,00 . 183/2018 FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS 07811287811 GARULHOS/SP R$ 1.152,00 Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 150002 Nº Processo: 23000.014348/2022-01. Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS / M EC . Contratado: 19.377.025/0001-37 - BRASMAQ SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo substituição de peças, fornecimento de material e mão-de-obra para o balancim elétrico suspenso, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, instalado no Edifício Sede do Ministério da Educação, Bloco L, Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo 1. Vigência: 13/07/2023 a 13/07/2024. Valor Total: R$ 137.889,00. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE CANCELAMENTO Processo 23000.020436/2022-34 - Contrato nº 20/2022 Contratante: Ministério da Educação - Contrato: Guidoelier Zaldivar Gonzalez OBJETO: Cancelamento, a pedido do contratado, da prestação dos serviços de Consultoria Individual de Especialista Pedagógico no âmbito do Projeto de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio, amparada nas Diretrizes do Banco Mundial para as aquisições do Componente 2, nº 8813-BR, com a finalidade de prestar serviços técnicos à Coordenação-Geral de Ensino Médio - COGEM, unidade da Secretaria de Educação Básica - SEB, e à Secretaria de Educação do Estado do Amazonas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO PRAZO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO originário, no art. 42, §5º da Lei nº 8.666/93, no ACO R D O DE EMPRÉSTIMO, Componente 2 nº 8813-BR, celebrado entre a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e o BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD e no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial. EUZENI ARAÚJO TRAJANO Chefe de Gabinete Secretaria de Educação Básica SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI Nº 23000.012237/2023-33. Edital: 02/2023. Projeto: 914BRZ1060 - "Alinhamento dos processos de Planejamento, Gestão, Avaliação e Monitoramento das Políticas e dos Programas de competência da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão às metas do Plano Nacional de Educação 2014 - 2024". Contrato: ED00628/2023. Contratado: Maria de Nazaré Tavares Zenaide CPF: 139.238.034-00. Vigência: 16/06/2023 a 18/12/2023. Valor do contrato: R$ 105.173,69 (cento e cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). Data de Assinatura: 14/06/2023. Contratante: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) Marlova Jovchelovitch Noleto. Responsável pela Contratação: Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) Maria do Rosário Figueiredo Tripodi. Objeto da contratação: Consultoria técnica especializada para levantamento do estado de implementação das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos na Educação Básica.