DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: 08655.023894/2020-75, HILTON DA SILVA RIBEIRO, T174236549, PKZ4797. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Coordenadora-Geral da JARI/BA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2023 - UASG 200112 Nº Processo: 08653006403202394 . Objeto: Aquisição de 02 (dois) Tapetes em lona plástica com serviços de impressão em alta resolução inclusos, para uso na exposição em comemoração dos 95 anos da PRF e demais ações educativas. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Aquisição de pequeno valor Declaração de Dispensa em 12/07/2023. FLAVIO ANTONIO HOLANDA E SILVA MARTINS. Superintendente Prf No Ceará. Ratificação em 13/07/2023. DAVID BRENO QUEIROZ OLIVEIRA. Superintendente Executivo Prf No Ceará. Valor Global: R$ 1.800,00. CNPJ CONTRATADA : 11.610.123/0001-60 DIGITAL GROUP LTDA. (SIDEC - 13/07/2023) 200112-02023-2023NE000888 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 09/09/2023, devendo ser obedecidas as Resoluções 900/2022 e 918/2022 do Contran e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser através de peticionamento eletrônico no sítio eletrônico www.prf.gov.br, enviado via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo: Rua Governador José Sette, 176, Ed. Juparanã, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-480 ou entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.049259/2022-20, A&O COMERCIO E PUBLICIDADE EIRELI, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08656.063355/2022-21, ABIDOR ROSA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.003605/2021-63, ADAIR JOSÉ FERREIRA ROSA, NÃO CONHECID O, 30/11/2021; 08667.015780/2021-01, ADEMIR CARLOS DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08650.062972/2021-88, ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, INDEFERI D O, 04/07/2023; 08656.016268/2022-84, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.019145/2021-95, ALICIO DIAS RIBEIRO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.001849/2022-92, ANA BEATRIZ ASSUNÇÃO VIANA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08656.063661/2022-67, ANA PAULA ESTEVANIN DE MOURA ARLEU, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.008794/2019-46, ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, NÃO CONHEC I D O, 30/11/2021; 08667.016669/2021-24, ANDRÉIA DA SILVA LOPES BASTOS, NÃO CONH EC I D O, 04/07/2023; 08656.054526/2021-40, ANTONIO LANA DE SOUZA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08657.088260/2021-29, ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS, NÃO CONHEC I D O, 30/11/2021; 08657.008594/2022-16, ANTÔNIO PORFÍRIO RIBEIRO, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08656.020043/2021-41, ARLEN CERQUEIRA CEZAR, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.020044/2021-96, ARLEN CERQUEIRA CEZAR, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.023642/2019-73, ATHER DE MIRANDA BARROS, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.023644/2019-62, ATHER DE MIRANDA BARROS, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08650.074278/2021-11, ATÍLIO GIRO MEZADRE, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.007689/2022-95, AURITO XAVIER PEREIRA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.015087/2021-21, BENEDITO JOSÉ SIMÃO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.016224/2021-73, BRASIL SOLOS LTDA EPP, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08656.073635/2021-66, BRUNO RIBEIRO DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08655.064493/2019-31, CAMILA LUIZ DE ASSIS, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.010168/2022-15, CARLOS BARCELLOS DAMASCENO, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08656.048374/2021-46, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08657.011417/2022-17, CARLOS TARQUINIO DE SOUZA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.015002/2021-12, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015004/2021-01, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015006/2021-92, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015007/2021-37, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015008/2021-81, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015010/2021-51, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015011/2021-03, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024296/2021-65, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024297/2021-18, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024307/2021-15, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024312/2021-10, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024315/2021-53, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024323/2021-08, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024324/2021-44, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024328/2021-22, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024329/2021-77, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.024330/2021-00, CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.025746/2021-37, CESAR CAMPOS DALL ORTO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.002157/2022-61, CLÁUDIO ALVES, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08656.086200/2021- 81, CLEICIMAR DO CARMO JUSTINO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.003541/2022- 81, CLINICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLOGICA DE EUNÁPOLIS, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08650.038494/2021-95, CRISTÓVÃO BRUNORO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.010294/2021-18, D GRANEL TRANSPORTES E COM LTDA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08650.086865/2021-45, DALITON DA SILVA MENEZES, NÃO CONHECID O, 04/07/2023; 08656.116037/2021-99, DANIEL GUIMARÃES DE CARVALHO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08659.028035/2022-02, DANIEL WLODARSKI, INDEFER I D O, 04/07/2023; 08656.024350/2021-00, DARIA DO ROSÁRIO FERNANDES ALVES, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.023467/2021-68, DENISE DIAS SALES LIMA, IND E F E R I D O, 04/07/2023; 08667.007097/2022-73, DOMINGOS JOSÉ DE ALMEIDA CASTRO, INDEF E R I D O, 04/07/2023; 08667.008523/2022-96, DURVAL LIMA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.008526/2022-20, DURVAL LIMA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.008546/2022-09, DURVAL LIMA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08658.023331/2022-19, E A STUANI TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08658.023332/2022-63, E A STUANI TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08658.023333/2022-16, E A STUANI TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08658.030034/2022-20, E A STUANI TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08658.030035/2022-74, E A STUANI TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08655.033702/2021-10, EDILSON ALVES DE SOUZA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08657.056145/2019-71, EDMILSON DA SILVA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.019539/2021-43, EDSON DA SILVA PASSAMAI, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08657.025821/2022-60, ELIONE VARGAS GUIMARÃES, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.008587/2022-97, EMERSON DORVILE DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.020090/2021-66, ENSEADA COMERCIAL LTDA ME, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.000526/2022-81, ERCYARA JÉSSICA VICTORIANO BRAGANÇA, NÃO CONHECID O, 04/07/2023; 08667.004305/2022-82, ERITON PEREIRA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08650.092244/2022-81, FERNANDO JAOAR VELOSO DA SILVA, INDEFE R I D O, 04/07/2023; 08667.005629/2022-38, FERNANDO PEREIRA SIRGUEIRA, INDEFERI D O, 04/07/2023; 08667.038417/2019-31, FILIPE NUNO DOS SANTOS NOGUEIRA, INDEF E R I D O, 04/07/2023; 08656.013709/2022-96, FLANTES SILVA TORQUATO, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08656.115750/2021-15, FLÁVIO DA COSTA PEREIRA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08650.061612/2021-69, FLÁVIO DE ARAÚJO FACINI, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08657.112061/2021-49, FRANCISCO DE ASSIS CATÃO DE ARAÚJO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08650.038933/2021-60, FRANCISCO DE ASSIS DOMINGOS, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.020432/2021-48, FREDERICK SPINOLA CONTI C A R D O S O, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020433/2021-92, FREDERICK SPINOLA CONTI CARDOSO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.019900/2021-31, GEANIO DOS SANTOS MAIA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020937/2020-21, GENILDA MONTEIRO DA SILVA ALCÂNTARA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020938/2020-76, GENIL DA MONTEIRO DA SILVA ALCÂNTARA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020939/2020-11, GENILDA MONTEIRO DA SILVA ALCÂNTARA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.037335/2020-32, GILMAR BATISTA GROSSI, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.003102/2022-79, GISLANE OLIVEIRA DA NEIVA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08666.023251/2022-64, GREGÓRIO ANTÔNIO DA ROSA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08656.038478/2022-23, GUSTAVO CARVALHO PIRES OLIVEIRA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08650.023133/2022-25, HERBERT ASSIS SOARES, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.005156/2022-79, HILDEBRANDO BAPTISTA PEREIRA DA COSTA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08657.008797/2022-02, HUMBERTO HUGO SISNANDO COSTA DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.002188/2022-12, ILZETE FLEGLER FERREIRA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.008413/2022-24, ITAMARA SILVA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.008414/2022-79, ITAMARA SILVA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.010155/2021-65, IVAN MARQUEZINI MASSOLARI, INDEFERID O, 04/07/2023; 08667.015931/2021-13, IVO GUARINO DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015932/2021-68, IVO GUARINO DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015934/2021-57, IVO GUARINO DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015935/2021-00, IVO GUARINO DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.015940/2021-12, IVO GUARINO DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08657.036847/2022-33, IVONETE COSTA ANDRADE, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.015773/2021-00, JAYME GONÇALVES SALUCCI, NÃO CONHECID O, 04/07/2023; 08667.015774/2021-46, JAYME GONÇALVES SALUCCI, NÃO CONHECID O, 04/07/2023; 08667.003940/2022-42, JEFERSON MARTINS DA COSTA NETO, INDEFE R I D O, 04/07/2023; 08667.025527/2021-58, JESUS RUDIO, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.007016/2022-35, JHOENER ANTÔNIO CARLINI, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08657.113374/2021-14, JOÃO CARLOS RODRIGUES, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08657.113388/2021-38, JOÃO CARLOS RODRIGUES, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08657.176813/2019-85, JOÃO CARLOS RODRIGUES, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.021503/2021-20, JOHNATAN ROSA MENDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.007021/2022-48, JONAS DE PAULA BATISTA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.007022/2022-92, JONAS DE PAULA BATISTA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.007023/2022-37, JONAS DE PAULA BATISTA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.007024/2022-81, JONAS DE PAULA BATISTA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08657.093750/2021-47, JORGE EDUARDO SACRAMENTO DE SANTANA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.018950/2021-00, JORGE HELINTON OLIVEIRA BRITO, NÃO CON H EC I D O, 04/07/2023; 08667.006286/2022-29, JOSÉ BECHARA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.007060/2022-45, JOSÉ DELACENTA NETO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.007061/2022-90, JOSÉ DELACENTA NETO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.007062/2022-34, JOSÉ DELACENTA NETO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.007063/2022-89, JOSÉ DELACENTA NETO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.007064/2022-23, JOSÉ DELACENTA NETO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08658.090668/2021-51, JOSÉ GONÇALO CORREIA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08658.090669/2021-03, JOSÉ GONÇALO CORREIA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08658.090670/2021-20, JOSÉ GONÇALO CORREIA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08658.090671/2021-74, JOSÉ GONÇALO CORREIA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08658.090672/2021-19, JOSÉ GONÇALO CORREIA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08658.090673/2021-63, JOSÉ GONÇALO CORREIA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08658.090674/2021-16, JOSÉ GONÇALO CORREIA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.012626/2022-51, JOSÉ OZÓRIO BARBOSA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.023784/2021-55, JOSMAR LOBATO BARBOSA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08650.079593/2022-16, JUAREZ ALVES VERSIANI DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.016913/2022-30, JUAREZ FERNANDES, INDEFERIDO, 04/07/2023; 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08650.065509/2021-98, LUCAS DA SILVA M AC H A D O, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.010626/2022-16, LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA ALMEIDA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08650.083754/2021-87, LUIS ANTÔNIO VER Í S S I M O, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.001005/2022-41, MAESTRO LOC DE VEÍCULOS S A, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.008492/2021-92, MARCELA ALVES SIRQUEIRA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.024799/2021-31, MARCO ANTÔNIO DA SILVA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.020277/2021-60, MARCO AURÉLIO TEIXEIRA NETTO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020278/2021-12, MARCO AURÉLIO TEIXEIRA NETTO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020279/2021-59, MARCO AURÉLIO TEIXEIRA NETTO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020280/2021-83, MARCO AURÉLIO TEIXEIRA NETTO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020281/2021-28, MARCO AURÉLIO TEIXEIRA NETTO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020282/2021-72, MARCO AURÉLIO TEIXEIRA NETTO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.020284/2021-61, MARCO AURÉLIO TEIXEIRA NETTO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023; 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