DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. MARCELO RODRIGO LOPES DOS SANTOS, CPF nº .883.608-*, comunicado da reabertura de prazo para pagamento da multa aplicada por meio da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 12.789,78 (doze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), como sanção administrativa, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, caracterizada a infração administrativa de natureza continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472/2018, pela conduta à época tipificada no Paragrafo 175.5 do item a do(a) RBAC 175 de 08/12/2009 c/c art. 302, inciso I, alínea "k" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter operado a aeronave de marca PR-TRK, em 13/10/2021, às 11h58min, realizando um pouso forçado num lote vago do bairro Residencial Mansões Paraiso, em Goiânia - GO, transportando dois tipos de artigos perigosos proibidos para o transporte aéreo, no caso combustível de aviação AVGAS e a bateria úmida contendo ácido, classificados pelos números UN 1203 e UN 2794, respectivamente. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.005756/2023-95; Auto de Infração nº 000329.I/2023; Unidade Emissora NURAC-BHZ; Capitulação correspondente a Paragrafo 175.5 do item a do(a) RBAC 175 de 08/12/2009 c/c art. 302, inciso I, alínea "k" da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676453233; Valor R$ 12.789,78 (doze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt- br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. MARCIANO APARECIDO DOS SANTOS DA CUNHA, CPF nº .297.011-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.036699/2022-02; Auto de Infração nº 001873.I/2022; Unidade Emissora CTRAB; Capitulação correspondente Artigo 30 Caput do(a) Resolução 293 de 19/11/2013 c/c Alínea K do inciso VI do artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 682010 Nº Processo: 50300009881202231. Objeto: Aquisição de materiais para reforma da sede da ANATAQ, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Edital (SEI 1977799) e seus anexos e conforme Termo de Referência versão 5 (SEI 1977511).. Total de Itens Licitados: 36. Edital: 14/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/682010-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre a descrição do objeto indicada no sistema e a descrição do objeto contida no Edital prevalecerá sempre a do Edital e seus anexos. SUZANA PEREIRA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 13/07/2023) 682010-68201-2023NE000448 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 100/ADLI-1/SEDE/2023 Obj: Contratação dos serviços técnicos especializados de engenharia de execução de sondagem, geotecnia e avaliação de pavimento para aeroportos regionais da região norte, pelo SRP. Abertura: 04/08/2023, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1010594). Inf.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 99/ADLI-3/SEDE/2023 Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO GRADUAL DE TRANSCEPTORES PORTÁTEIS, MÓVEIS E FIXOS, DIGITAIS, NO PROTOCOLO DMR CONVENCIONAL, NA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO PONTO-A-PONTO E A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO MÓVEL (VEICULAR) CENTRALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA COMPOR O SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO UHF DOS AEROPORTOS REGIONAIS COM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO PELA INFRAERO, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS. Abertura: 9h, 04/08/2023, www.licitacoes-e.com.br (1010400). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066 | (61) 3312- 3487. ALEXANDRE RAMOS VERÍSSIMO Coordenador- ADLI-3 em exercício GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO Extrato do TC N.º 01.2023.062.0008; Concedente: INFRAERO; Dependência: Aeroporto Santos Dumont/RJ; CNPJ: 00.352.294/0062-32; Rep. Leg: ANTONIO FILIPE BERGMANN BARCELLOS; Concessionário: SINGU SERVIÇOS DE BELEZA E TECNOLOGIA S.A; CNPJ: 22.150.358/0001-33; Rep. Leg: PEDRO GUTIERREZ GALHARDO; Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA, IDENTIFICADA COMO AEP 1040 LOCALIZADA NA SALA DE EMBARQUE DOMESTICO, ÁREA RESTRITA, PARA "ATIVIDADES DE ITERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS".; Valor Global: R$ 18.000,00; Período: Início de Vigência 15/07/2023 e Término de Vigência 14/09/2023; Data da Assinatura: 13/07/2023; Fundamento Legal: EDITAL DE CREDENCIAMENTO N, 001/LALI-7/SEDE/2020 - Rio de Janeiro/RJ, 13/07/2023. ASS: ANTONIO FILIPE BERGMANN BARCELLOS. CAR: Superintendente do Aeroporto Santos Dumont. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 97-PS/2023/0024. Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Contratada: HIDROPAV CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 31.258.472/0001-72. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS NO AEROPORTO DE SÃO PAULO/CONGONHAS/SBSP - DEPUTADO FREITAS NOBRE, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Processo LCT-e.: 042/ADLI-1/SBSP/2023. Valor: R$ 4.226.027,63. Rec. Orç.: 024.31301.004.7.20130-9. Vig.: 90 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 42/ADCO/SBRJ/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 071/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: HIDR O P AV CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 31.258.472/0001-72. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTO FLEXÍVEIS NO AEROPORTO SANTOS DUMONT/RJ- SBRJ - LOTE 02, no valor de R$ 4.950.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. WALLACE TAVARES SAMPAIO Gerente de Manutenção de Infraestrutura Civil