DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NEW TIME TRANSPORTADORA E SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.077773/2023-50 AI 22.544.384-8 . NEW TIME TRANSPORTADORA E SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.077774/2023-02 AI 22.544.385-6 . NEW TIME TRANSPORTADORA E SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.077775/2023-49 AI 22.544.386-4 . NEW TIME TRANSPORTADORA E SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.077776/2023-93 AI 22.544.387-2 . NEW TIME TRANSPORTADORA E SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.077777/2023-38 AI 22.544.388-1 . NEW TIME TRANSPORTADORA E SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14185.010210/2023-02 ND 20.271.085-8 . QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.095849/2023-29 AI 22.562.460-5 . QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.095850/2023-53 AI 22.562.461-3 . QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.095851/2023-06 AI 22.562.462-1 . QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.095852/2023-42 AI 22.562.463-0 . QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.095853/2023-97 AI 22.562.464-8 . QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.095854/2023-31 AI 22.562.465-6 . QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.013506/2023-77 ND 20.274.856-1 Em 13 de Julho de 2023 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO FP89SB A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALDETE CORDEIRO DE MORAIS 14152.048001/2023-19 AI 22.514.612-6 293,52 . ALDETE CORDEIRO DE MORAIS 14152.048003/2023-08 AI 22.514.614-2 163,00 . ALDETE CORDEIRO DE MORAIS 14152.048004/2023-44 AI 22.514.615-1 146,76 . ALDETE CORDEIRO DE MORAIS 14152.048005/2023-99 AI 22.514.616-9 502,68 . ALDETE CORDEIRO DE MORAIS 14185.006772/2023-43 ND 20.267.127-5 18.035,87 . ANTONIO CESAR DE FREITAS SOLDA, USINAGEM E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS 14152.048641/2023-11 AI 22.515.252-5 366,90 . ANTONIO CESAR DE FREITAS SOLDA, USINAGEM E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS 14152.048643/2023-18 AI 22.515.254-1 730,08 . ANTONIO CESAR DE FREITAS SOLDA, USINAGEM E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS 14185.006879/2023-91 ND 20.267.246-8 28.379,20 . BOLOS DO CHEFF PADARIA GOURMET LTDA 14152.072104/2023-91 AI 22.538.715-8 811,37 . CARMINDO TEODORO DA SILVA 02700853199 14152.046530/2023-70 AI 22.513.141-2 660,42 . CARMINDO TEODORO DA SILVA 02700853199 14152.046532/2023-69 AI 22.513.143-9 1.004,22 . CARMINDO TEODORO DA SILVA 02700853199 14185.006608/2023-36 ND 20.266.929-7 30.349,18 . CAVALCANTE OBRAS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.073555/2023-46 AI 22.540.166-5 2.288,79 . DANILO CESAR FIDELIS GOMES 05148493631 14152.046558/2023-15 AI 22.513.169-2 807,18 . DANILO CESAR FIDELIS GOMES 05148493631 14152.046559/2023-51 AI 22.513.170-6 1.068,58 . DANILO CESAR FIDELIS GOMES 05148493631 14185.006614/2023-93 ND 20.266.936-0 31.523,08 . IDEIAS MIL SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA 14152.053642/2023-87 AI 22.520.253-1 2.641,68 . IDEIAS MIL SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA 14152.053643/2023-21 AI 22.520.254-9 4.589,92 . IDEIAS MIL SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA 14152.053644/2023-76 AI 22.520.255-7 587,04 . IDEIAS MIL SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA 14152.053645/2023-11 AI 22.520.256-5 712,69 . IDEIAS MIL SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA 14152.053646/2023-65 AI 22.520.257-3 1.394,22 . IDEIAS MIL SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA 14185.007577/2023-31 ND 20.268.058-4 173.362,93 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.047669/2023-31 AI 22.514.280-5 15.540,71 . JUAN RICARDO DE BRUM YAMAMOTO 04713892181 14152.046456/2023-91 AI 22.513.067-0 587,04 . JUAN RICARDO DE BRUM YAMAMOTO 04713892181 14152.046459/2023-25 AI 22.513.070-0 489,36 . JUAN RICARDO DE BRUM YAMAMOTO 04713892181 14185.006594/2023-51 ND 20.266.915-7 21.502,91 . LOCAPAR LOCACOES LTDA 14152.048487/2023-87 AI 22.515.098-1 366,90 . LOCAPAR LOCACOES LTDA 14152.048488/2023-21 AI 22.515.099-9 293,52 . LOCAPAR LOCACOES LTDA 14152.048489/2023-76 AI 22.515.100-6 366,90 . LOCAPAR LOCACOES LTDA 14152.048490/2023-09 AI 22.515.101-4 3.270,80 . LOCAPAR LOCACOES LTDA 14185.006801/2023-77 ND 20.267.160-7 41.506,25 . MADESUL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LT DA 14152.054482/2023-93 AI 22.521.093-2 408,25 . MONTEF - MANUTENCAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14152.032807/2023-87 AI 22.499.422-1 513,66 . MONTEF - MANUTENCAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14152.032809/2023-76 AI 22.499.424-7 73,38 . MONTEF - MANUTENCAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14152.032810/2023-09 AI 22.499.425-5 73,38 . MONTEF - MANUTENCAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14152.032811/2023-45 AI 22.499.426-3 106,82 . MONTEF - MANUTENCAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14185.004654/2023-09 ND 20.264.589-4 10.622,93 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056814/2023-74 AI 22.523.425-4 513,66 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056815/2023-19 AI 22.523.426-2 220,14 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056816/2023-63 AI 22.523.427-1 299,99 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056817/2023-16 AI 22.523.428-9 220,14 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056818/2023-52 AI 22.523.429-7 1.800,56 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056819/2023-05 AI 22.523.430-1 2.473,92