DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071400246 246 Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 22.958 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 082/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 18 (dezoito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393026 Número do Contrato: 20866/2019. Nº Processo: 50620.001206/2019-46. CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: CONSÓRCIO SVC-PAVISERVICE, representada por ANTÔNIO CARLOS M O I S ÉS DE MOURA e JOÃO CARLOS HOHLENWERGER RAMOS. INSTRUMENTO: Nº 20.866/2019. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. RESUMO DO OBJETO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo de vigência do contrato, cujo vencimento estava previsto para 31/03/2024, passa a se vencer em 20/07/2025, devido à prorrogação por mais 476 dias corridos. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem fundamento legal no inciso I do art. 57 e o § 1º, incisos III, da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula Quarta do contrato. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.001206/2019-46. VIGÊNCIA: 13/07/2023 a 20/07/2025. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 83.491.384,31. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 25/2023 Processo n.° 50601.000464/2023-10. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação da Dispensa Eletrônica 25/2023. Vencedor: TM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - CNPJ 45.687.698/0001-01, com a proposta no valor unitário de R$ 6.495,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), valor este 44,9% abaixo do orçado, resultando numa economia de R$ 5.286,33 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), para os cofres públicos. ENG.LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 208/2020. Nº Processo: 50601.000055/2019-37. Pregão. Nº 14/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo Financeiro Positivo e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00208/2020-00, passando o valor do contrato a PI de R$ 44.438.907,78, para R$ 52.940.063,97, em virtude do acréscimo a PI de R$ 8.501.156,19, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa no período de 12/05/2023 à 10/05/2024. O valor total do contrato passa a ser R$ 64.418.980,87, sendo R$ 52.940.063,97 na parcela a preços iniciais (PI) e R$ 11.478.916,90 na parcela de reajustamento. O prazo de execução encerra em 10/05/2024 e o prazo de vigência encerra em 08/08/2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO SR-00208/2020-00. Vigência: 12/07/2023 a 08/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.418.980,87. Data de Assinatura: 12/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 168/2020. Nº Processo: 50601.000048/2019-35. Pregão. Nº 13/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 03º Termo Aditivo de Rerratificação e de Decréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo Financeiro e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00168/2020- 00, passando o valor do contrato a PI de R$ 59.238.747,31 para R$ 52.486.567,65, em virtude do decréscimo a PI de R$ - 6.752.179,66, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa no período de 11/05/2023 à 06/11/2023. O valor total do contrato passa a ser R$ 65.548.002,79, sendo R$ 52.486.567,65 na parcela a preços iniciais (PI) e R$ 13.061.435,14 na parcela de reajustamento. O prazo de execução encerra em 06/11/2023 e o prazo de vigência encerra em 04/02/2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO SR-00168/2020- 00. Vigência: 12/07/2023 a 04/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.548.002,79. Data de Assinatura: 12/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-023/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: MUNICIPIO DE BEBERIBE/CE, neste ato representada por MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-023/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, na rodovia federal BR-304/CE, km 20, no trecho: ENTR BR-116 (BOQUEIRÃO DO CESÁRIO) - DIV CE/RN; subtrecho: SNV-304BCE0010, ENTR BR-116 (BOQUEIRÃO DO CESÁRIO) - ENTR CE-123, segmento do km 0 ao km 40,2, numa extensão de 312,30 m por 4,4829 m, perfazendo uma área total de 1.400,01m² (um mil e quatrocentos vírgula um metro quadrado). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$ 140.071,00 (cento e quarenta mil setenta e um reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, estados, municípios e Distrito Federal, para uso próprio dentro de sua área atuação e competência e não seja para exploração econômica. PRAZO: 10 (DEZ) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002610/2022-41. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 393010-23/2023 Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Município de Três Lagoas, representada neste ato pelo Secretário de Infraestrutura, Transporte e Trânsito OSMAR DIAS PEREIRA. INSTRUMENTO: Termo Permissão Especial de Uso nº 393010-23-2023 para implantação de travessias subterrâneas na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, Trecho: DIV SP/MS (ÍNICIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: FIM PISTA DUPLA) - ENTR CONTORNO ROD. TRÊS LAGOAS, SNV 262BMS1288 e 262BMS1290, localizadas no km 13,279, com extensão de 26,00m (vinte seis metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 13,00m² (treze metros quadrados) e no km 13,924, com extensão de 36,80m (trinta e seis metros e oitenta centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 18,40m² (dezoito metros quadrados e quarenta centímetros), perfazendo a área total de 31,40m² (trinta e um metros quadrados e quarenta centímetros). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos. EFICÁCIA e VIGÊNCIA: a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.002632/2022- 31. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, Autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Bras í l i a - D F, comunica que, por meio da Superintendência Regional de Minas Gerais, sito à Rua Líder, nº 197, B. Aeroporto, em Belo Horizonte/MG, realizará CONSULTA PÚBLICA destinada a selecionar propostas para a destinação de bens ferroviários, bem como para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco a entes públicos ou Organizações da Sociedade Civil(OSC), possíveis destinatários legais destes bens, conforme condições estabelecidas no Edital 01- Chamamento Público REV01. Os documentos referentes à Consulta Pública encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrônico do DNIT, através de acesso ao link:https://www.gov.br/dnit/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas. O período para envio das propostas será de 10(dez) dias, contados da data de publicação do Edital e deverão ser enviadas via correio eletrônico:[email protected], com os documentos listados no Edital. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 335/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.004979/2022-68. Pregão Nº 133/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 21.325.485/0001-63 - SINALMIG SINAIS E SISTEMAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital, para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária na rodovia BR-251/MG com vistas a execução de plano de trabalho e orçamento - pato sinalização. Trecho: div. BA/MG - div. MG/GO; subtrecho: entr. Br-342/MG-404 (Salinas) - entr. MG-307 (p/Grão Mogol); segmento: km 310,6 ao km 434,4 , com extensão total de 123,8 km; código SNV(202206A): 251bmg0240 - 251bmg0250; na forma abaixo. Decorrente do pregão nº 133/2023-06. Fundamento Legal: . Vigência: 10/07/2023 a 10/10/2024. Valor Total: R$ 2.700.000,00. Data de Assinatura: 10/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 256/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50606004871202275. , publicada no D.O.U de 03/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na rodovia BR-364/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento. Trecho: Início Ponte S/Rio Grande (Div. SP/MG) - Entr. BR-365(B) (Início Ponte S/Rio Paranaíba) (Div. MG/GO); subtrecho: Entr. BR-497(A) (Campina Verde) - Entr. BR-365(A)/461(B); segmento: km 136,2 ao km 278,7, com extensão total de 142,50