DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jucás, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. José Marques Aurélio de Souza, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 006/2023-SME. Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616- 27.1999.4.03.6100).. Favorecida: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (Quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, com os honorários contratuais no montante estimado de R$ 29.434.428,30 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos). Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n. 8.666/93, bem como no Artigo 3º- A da Lei Federal n. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluido pela Lei n. 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Ed u c a ç ã o . EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 001/2023-SMS. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital e Maternidade José Facundo Filho, Unidades Básicas de Saúde e CAPS, no âmbito da estratégia de saúde da família. Crédito pelo qual ocorrerá a despesa: Secretaria Municipal de Saúde, sob as dotações orçamentárias nºs por conta das seguintes dotações orçamentárias 0401.10.301.0009.2.020/0401.10.302.0010.2.022, elemento de despesas nº 33.90.39.00. Valor estimado do contrato: R$ 27.255.672,00 (Vinte e sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, e seiscentos e setenta e dois reais). Prazo de vigência: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste instrumento. Assina pelo contratante: Carlos Eduardo de Souza Moura - Secretário Municipal de Saúde. Assina pela contratada: Valéria Cristina Campelo Bessa - Representante Legal da Empresa ICGI - Instituto de Capacitação e Gestão Integrada. Jucás - CE, 10 de Julho de 2023. Cláudio Roberto de Oliveira Luna - Presidente da CPL. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato nº 12.07.2023/01 - Inexigibilidade de Licitação nº 2023.06.06.1. Fundamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Lavras da Mangabeira, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 04.060.148/0001-72. Objeto: contratação de serviço de assessoria jurídica, em particular, para a propositura e acompanhamento de medidas judiciais visando a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres do Município em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Valor Global: R$ 8.074.026,75 (oito milhões setenta e quatro mil vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 53.826.845,03 (cinquenta e três milhões oitocentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e três centavos). Vigência Contratual: Até 12 de julho de 2024. Signatários: Georgia Macedo Gonçalves e Thales Catunda de Castro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5110701/2023 (BBMNET) Datas e horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 17/07/2023, 08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 27/07/2023, 8h; Início da Disputa: 27/07/2023, às 8:15h. OBJETO: Registro de preços para aquisição de livros complementares destinados à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Município de Massapê- CE. Modalidade: Edital de Pregão Eletrônico Nº 5110701/2023 (BBMNET). VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, e-mail: [email protected], Massapê-CE. Massapê-CE, 11 de Julho de 2023. SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO Secretária de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220329 Tomada de Preços Nº 2009.01/22 TP. Objeto: Contratação da prestação de serviços para construção de um Mirante no municipio de Ocara/Ce, conforme projeto básico. Empresa: Construtora Santa Beatriz LTDA EPP. Valor Global: R$ 1.212.443,11 (um milhão, duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos). Fundamento Legal: Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações posteriores. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2009.01/22 TP Objeto: Contratação da prestação de serviços para construção de um Mirante no Município de Ocara/Ce, conforme projeto básico. Empresa: Construtora Santa Beatriz LTDA EPP. Valor Global: R$ 1.212.443,11 (um milhão, duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos). Data Homologação e Adjudicação: 29/11//2022. Ordenador de Despesas: Almir Pereira de Sousa. Ocara - CE, 13 de Julho de 2023 REGIANE SEVERIANO DA SILVA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1309.01/2022 - O Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil do Município de Pacoti, torna público o Extrato do 4º Aditivo ao Contrato nº. 1309.01/2022, resultante da Tomada de Preços N.º 1802.01/2022/TP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 13 de junho de 2023 até 13 de setembro de 2023. CONTRATADA: COPA ENGENHARIA LTDA - CNPJ 02.200.917/0001-65. ASSINA PELA CONTRATADA: EDUARDO AGUIAR BENEVIDES. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO DANIEL GONZAGA BATISTA - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA RESULTADO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 3/2023-CP Objeto: contratação de serviços para instalação de braço e luminária de led, junto a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município de Pedra Branca. Habilitada(S): 01) Goiás Led Materiais Eletricos e Construção EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n.º 27.927.653/0001-77, 02) BEQ Energia LTDA, inscrita no CNPJ n.º 12.255.352/0001- 77, 03) VK Serviços e Construções LTDA, inscrita no CNPJ n.º 31.025.807/0001-02, 04) DL Locações e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ n°. 35.847.172/0001-80, 05) Energy Serviços e Construções, inscrita no CNPJ n°. 11.456.295/0001-21; 06) FR Arcanjo Matos LTDA, inscrita no CNPJ n° 20.997.758/0001-53; 07) CONJASF - Construtora de Açudagem LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.795.971/0001-38; 08) Savires Iluminação e Construções LTDA, inscrita no CNPJ n°. 22.346.772/0001-12. Inabilitados(S): 01) Marfhys Construções e Serviços de Edificações EIRELI, inscrita no CNPJ n°. 31.549.845/0001-64. O interior teor da decisão poderá ser adquirido no setor de licitações no horário de atendimento ao público, e ainda nos seguintes sítios eletrônicos: http://licitacoes.tce.ce.gov.br e www.pedrabranca.ce.gov.br/licitacao.php. Fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inc. I, "a" da Lei n.º 8.666/93. Pedra Branca - CE, 13 de julho de 2023 JOÃO VIEIRA DE SOUZA NETO Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.005/2023-01SDS Contratante e signatário: Secretaria de Desenvolvimento Social, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira, Secretária. Extrato do Contrato do Pregão Eletrônico nº 16.005/2023-PERP: nº 16.005/2023-01SDS, Valor global: R$ 54.256,63; Contratada: Francisco Wagner Ferreira da Silva - ME, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Wagner Ferreira da Silva. Objeto: Aquisição de material de limpeza para piscina. Prazo de vigência: até 31/12/2023, a partir da data da assinatura do contrato. Data da assinatura dos contratos: 06/06/2023. EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico nº 16.004/2023-PERP Contratante e signatário: Secretaria de Desenvolvimento Social, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira, Secretária. Extrato dos contratos resultante do Pregão Eletrônico nº 16.004/2023-PERP: nº 16.004/2023-01SDS, Valor global: R$ 15.908,82; nº 16.004/2023- 02SDS, Valor global: R$ 14.242,66; nº 16.004/2023-03SDS, Valor global: R$ 122.244,53 Contratada: Francisco Wagner Ferreira da Silva - ME, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Wagner Ferreira da Silva. Objeto: Aquisição de material gráfico. Prazo de vigência: até 31/12/2023, a partir da data da assinatura do contrato. Data da assinatura dos contratos: 07/06/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1307110123-CHP O Presidente da Comissão de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que a partir do próximo dia 31/07/2023, das 08h às 12h e das 13h às 17h, horário de Brasília/DF, na sede da Comissão de Licitações, sito a Rua Monsenhor Salviano Pinto, 707, Centro, Quixeramobim/CE, estará realizando Credenciamento, cujo objeto: Visando o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com atividades dirigidas à saúde, para prestação de serviços de consultas médicas especializadas, bem como realização de exames diversos, em pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde-SUS, para atender as necessidades da secretaria municipal da saúde, tudo conforme especificações contidas no Projeto Básico constante nos Anexos do Edital o qual encontra-se na íntegra na sede da comissão de licitação, situada a Rua Monsenhor Salviano Pinto, 707, Centro, Quixeramobim/CE; no portal de licitações https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores Informações, no endereço citado, no horário das 08h às 18h. JOSE MAC DOWEL TEIXEIRA AZEVEDO NETO. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1307120123-CHP O Presidente da CPL, torna público, para conhecimento dos interessados, que a partir do próximo dia 31/07/2023, das 08h às 12h e das 13h às 17h, horário de Bra s í l i a / D F, na sede da Comissão de Licitações, sito a Rua Monsenhor Salviano Pinto, 707, Centro, Quixeramobim/CE, estará realizando Credenciamento, cujo objeto: chamamento público visando o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com atividades dirigidas à saúde, visando a contratação de serviços complementares de profissionais da área da saúde visando atender as necessidades da