DOMCE 17/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3251

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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 12 DE JULHO DE 2023.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:8BF95FC2

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA LEI MUNICIPAL N° 1.516/2023

LEI Nº 1516/2023 De 12 de Julho de 2023

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica Instituído o “Programa de Estágio no Município de Milagres”, que compreende a oferta de vagas de estágio, o estabelecimento de normas e procedimentos para o recrutamento dos estagiários, a disciplina, o acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas, a fixação de Bolsa Estágio e o desligamento de estagiários, no âmbito do Município de Milagres – CE. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º O Programa de Estágio proporciona ao estudante o contato com o mercado de trabalho, a vivência prático-profissional e tem por missões: A preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino; O desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional; O aperfeiçoamento técnico-cultural e científico; A contextualização curricular, mediante aplicação de conhecimentos teóricos; A participação em atividades de cunho social, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã. Art. 3º O Município de Milagres poderá aceitar como estagiários os estudantes regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem a educação superior, o ensino médio, a educação profissional, a educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e deverá observar expressamente o contido na Lei Federal nº 11.788/2008. Parágrafo único. A instituição de ensino deve ser comprovadamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação. Art. 4º Estágio é ato educativo escolar supervisionado. §1º O estágio poderá ser obrigatório ou não, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno esteja matriculado. §2º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária seja requisito para diplomação. §3º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Art. 5º Os estudantes beneficiários do Programa de Estágio, nos termos da Lei Federal 11.788/2008, não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente ou outros órgãos ou entidades que estejam prestando estágio. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo. CAPÍTULO II – DO ACESSO AO ESTÁGIO Seção I – Dos agentes de integração Art. 6º Para selecionar estagiários, formular termos de compromisso, integrar as partes do Programa de Estágio do Município de Milagres, entre esta e as instituições de ensino, fica autorizado a celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. §1º Cabe ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE: Cadastrar estudantes; preparar toda a documentação legal referente ao Estágio; identificar aqueles interessados na realização de estágio, conforme perfil e regras estabelecidas pelo Município de Milagres que requisitar estagiários ao CIEE; encaminhar os estudantes interessados para entrevista final de preenchimento da vaga de estágio; Ajustar condições de realização do estágio entre estudante, instituição de ensino e o Município, cumprindo todos os atos burocráticos necessários à regular contratação do estágio e fazer o acompanhamento administrativo durante todo o período até o desligamento do estudante; Receber do Município o valor total das Bolsas Estágio devidas por mês, bem como efetuar o pagamento das Bolsas, diretamente aos estagiários, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte à execução do estágio pelos estudantes. §2º As vagas serão disponibilizadas para os estagiários de acordo com a necessidade dos diversos órgãos diretos e indiretos da administração municipal. §3º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. §4º Para efeito do disposto no §1º, III deste artigo, fica o Município de Milagres autorizado a repassar mensalmente ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com vencimento no último dia do mês, o montante total das Bolsas Estágio. Seção II – Do recrutamento Art. 7º O estudante interessado no Programa de Estágio deverá cadastrar-se perante o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e perante a Plataforma 1MiO, bem como preencher os requisitos solicitados para as vagas abertas pelo Município, segundo critérios definidos por esta Lei. Art. 8º Os estudantes que, após terem preenchido os requisitos de acesso ao estágio e serem considerados aptos pelo Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, serão encaminhados à entrevista final de adequação ao Programa de Estágio, de caráter eliminatório, a ser realizada pelo Município de Milagres. Art. 9º Ao oferecimento de vagas de estágio será dada ampla publicidade, inclusive por meio da Plataforma 1MiO, viabilizando o conhecimento do Programa pelos estudantes interessados. Seção III – Da contratação Art. 10 A contratação de estagiários será feita mediante a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio – TCE a ser celebrado entre o estudante e/ou seu representante ou assistente legal, se menor de 18 (dezoito) anos, a instituição de ensino, o órgão concedente do estágio e o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. §1º Ao estudante selecionado à vaga de estágio compete obter a assinatura da instituição de ensino, salvo, se de outra forma for assumida a responsabilidade pelo Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. §2º Mediante a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, o estagiário terá ciência de seus deveres, direitos e atribuições e comprometer-se-á a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao estágio. §3º O estudante portador de necessidades especiais terá atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição. Art. 11 O estudante selecionado pelo Centro de Integração Empresa Escola – CIEE deverá comparecer à Sede da Prefeitura Municipal de Milagres, portando a seguinte documentação: Comprovante de residência em Milagres – CE; Comprovante de matrícula na instituição de ensino; Cópia da Carteira de Identidade e do CPF; Histórico escolar do último período cursado, fornecido pela instituição de ensino; Declaração de que não incide na vedação de parentesco. CAPÍTULO III – DOS DEVERES, DIREITOS E ATRIBUIÇÕES DO ESTAGIÁRIO Seção I – Dos deveres Art. 12. Ao estagiário da Administração Municipal de Milagres incumbe: Comparecer diária e pontualmente ao local onde cumpre seu estágio. Em caso de falta, providenciar a comunicação imediata ao chefe da repartição e, quando se tratar de afastamento para tratamento da própria saúde, apresentar o respectivo atestado médico; Cumprir com atenção e presteza todas as atividades pertinentes à sua área de formação, segundo orientação do servidor responsável, a que a