DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 10 de Julho de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de LAMBARI D'OESTE-MT, Marcelo Vieira Vitorazzi , Prefeito, CPF nº 721.393.741-34. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06, e o MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM-MT, CNPJ nº 24.772.162/0001-06, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM-MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 03 de Julho de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de NOVA MUTUM-MT, Leandro Felix Pereira , Prefeito, CPF nº 558.618.221-15. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.i SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170024 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 10235.720943/2019-71. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACAPA. Contratado: 19.234.161/0001-78 - OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 30/07/2023 a 30/11/2023.. Vigência: 30/07/2023 a 30/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.036,04. Data de Assinatura: 12/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170040 Número do Contrato: 28/2023. Nº Processo: 13075.041049/2023-95. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 25.255.448/0001-87 - IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato com base em cct sintro 2023 - posto de motorista (categoria c). Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.362,12. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 13075041451202370. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais de consumo.. Total de Itens Licitados: 45. Edital: 17/07/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-00012-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. GIOVANNI BRIGIDO BEZERRA CARDOSO Supervisor da Eqlic03 (SIASGnet - 13/07/2023) 170010-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 170078 - SRRF05 Nº Processo: 10507.720016/2023-90 Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB DA 5A RF. Contratado: 03.126.110/0001-92 - MARCA SUL MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de transporte rodoviário de carga local, intermunicipal e interestadual, compreendendo bens patrimoniais, veículos automotores, equipamentos, materiais de expediente, arquivos e demais bens patrimoniais e demais objetos de propriedade ou de interesse da Contratante, bem como mobiliário, bagagens e veículos de propriedade de seus servidores removidos a critério da Administração, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital. Fundamento Legal: LEI 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/07/2023 a 10/07/2024. Valor Total: R$ 60.609,25. Data de Assinatura: 10/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170078 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 10507.720309/2021-13. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF. Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato. vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor total: r$ 17.588,80. Data de assinatura:14/07/2023.. Vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.588,80. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170088 Nº Processo: 13031.315625/2023-52. Dispensa Nº 25/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 05.586.809/0001-60 - E. A. LIMA PAES E DOCES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação do líquido água mineral natural, sem gás, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 16/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total: R$ 13.000,00. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 10707-720.188/202 . Objeto: Contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de forma continuada dos elevadores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT) para 12 meses Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Licitação fracassada Declaração de Dispensa em 13/07/2023. MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE. Chefe da Dipol/srrf07. Ratificação em 14/07/2023. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS. Superintendente Srrf07. Valor Global: R$ 101.023,44. CNPJ CONTRATADA : 24.703.927/0001-56 UP ELEVADORES LTDA ME. (SIDEC - 14/07/2023) 170010-00001-2023NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS 03/2022 Processo: 10707.720264/2022-01 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF07 e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ÓPTICA - ABIÓPTICA, CNPJ 02.288.655/0001-32. Objeto: Prorrogação pelo período de doze meses do Termo de doação de serviços, sem encargo, de destruição de equipamentos óticos contrabandeados e apreendidos, compreendendo o recebimento, a movimentação, a inutilização, a preparação e a destinação final dos resíduos dos materiais resultantes do processo de inutilização, de titularidade da SRRF07, frutos de apreensões que, segundo normas e regras aplicáveis, deverão ser destruídos e destinados de forma ambientalmente adequada. Data da assinatura: 14/07/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Assinaturas: Claudiney Cubeiro dos Santos pela SRRF07 e Ambra Aparecida Nobre Sincok pela ABIÓPTICA. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 100, DE 14 DE JULHO DE 2023 INTIMADO: VALDEMAR VIEIRA DO NASCIMENTO CPF nº: 180.088.526-15 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa física acima identificada deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720714/2023-44, relativo a aplicação de perdimento de mercadoria prevista no artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009. A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051- 015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital. DOUGLAS COSTA KOEHLER EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 101, DE 14 DE JULHO DE 2023 INTIMADO: PETRÔNIO BARBOSA DA SILVA CPF nº: 033.306.526-32 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa física acima identificada deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720715/2023-99, relativo a aplicação de perdimento de mercadoria prevista no artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009. A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051- 015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital. DOUGLAS COSTA KOEHLER EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 102, DE 14 DE JULHO DE 2023 INTIMADO: ADRIANO ANDRADE DA SILVA CPF nº: 076.273.746-85 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa física acima identificada deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720716/2023-33, relativo a aplicação de perdimento de mercadoria prevista no artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009. A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051- 015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital. DOUGLAS COSTA KOEHLER