DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071700100 100 Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Locadora: GUSTINELLI RIO PRETO EMP IMOB LTDA, CNPJ 18.322.876/0001-10; assinatura: 14/07/2023 RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb). Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6457/2021, Processo Administrativo n.º 5688.1.2204.6/2020. Objeto: prestação de serviços jurídicos, de natureza contenciosa e/ou consultiva, sem qualquer condição de exclusividade, ao Jurídico Regional de Campo Grande, no estado de MATO GROSSO DO SUL, para atendimento a todos os municípios abrangidos pela Jurisdição das Subseções Judiciárias da Justiça Federal (Varas e JEF) do(s) Grupo(s) / Subgrupo(s) abaixo especificado(s), bem como às Varas e Juizados Especiais Estaduais neles sediados, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam. Contratada: LEONARDO LIMA SOC.INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 28.931.788/0001-79. Nova vigência: 24/09/2023 até 23/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 05/07/2023. Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6470/2021, Processo Administrativo n.º 5688.1.2204.11/2020. Objeto: prestação de serviços jurídicos, de natureza contenciosa e/ou consultiva, sem qualquer condição de exclusividade, ao Jurídico Regional de Campo Grande, no estado de MATO GROSSO DO SUL, para atendimento a todos os municípios abrangidos pela Jurisdição das Subseções Judiciárias da Justiça Federal (Varas e JEF) do(s) Grupo(s) / Subgrupo(s) abaixo especificado(s), bem como às Varas e Juizados Especiais Estaduais neles sediados, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam. Contratada: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO SOC.IND. DE AVOCACIA, CNPJ 27.074.636/0001-34. Nova vigência: 24/09/2023 até 23/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 07/07/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6256/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1153.7/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Porto Alegre/RS, para atendimento de todas as regiões no Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: LEONARDO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 28.931.788/0001-79. Nova vigência: 29/09/2023 até 28/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 07/07/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6296/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1153.25/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Porto Alegre/RS, para atendimento de todas as regiões no Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: DRUMOND E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.381.640/0001-02. Nova vigência: 29/09/2023 até 28/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 07/07/2023. 5º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência com supressão e acréscimo de serviços do contrato nº 15089/2020, de prestação de serviços, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, Item I Santa Maria, para realizar o transporte de valores para Unidades da CAIXA, clientes da CAIXA, CCA e UL; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Novo Prazo: de 01/10/2023 até 30/09/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor da Prorrogação: R$ 3.281.983,56; Enquadramento legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2006, RLCC e na Cláusulas Segunda e Sétima do instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301- 02; Pré-Comprometimento SAP 8000016362; Processo Administrativo: 7065.01.1197.1/2020. 2º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços do contrato nº 4027/2021, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento, emalotamento e guarda de valores para Unidades CAIXA, UL, CCA e Clientes, no Estado da Bahia, Região de Feira de Santana; Contratada: PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ: 11.179.264/0002-51; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo para o período de 20/07/2023 a 31/01/2024: R$ 2.967.295,36; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016 - Artigo 81, 1º; no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; e na Cláusula Segunda do contrato; Item de Acompanhamento nº 5301-02, pré- comprometimento ERP/SAP nº 8000016582; Processo Administrativo: 5688.01.2473.0/2020. Data de assinatura: 07/07/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5345/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.209/2021. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada/Corretor: ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO, CNPJ 803.437.165-34. Nova vigência: 12/07/2023 até 11/01/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 26/06/2023, Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6661/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.284/2021. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada/Corretor: ADRIANO DA SILVA SANTOS, CNPJ 934.101.902-87. Nova vigência: 17/08/2023 até 16/02/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 26/06/2023. 5º Termo Aditivo - Renovação contrato 90513/2018 de locação de imóvel para uso AGÊNCIA CAÇAPAVA DO SUL/RS - 0604-1, um prédio à Rua Sete de Setembro, 880, Centro, Caçapava do Sul/RS, CEP 96570-000; por 60 meses, de 14/11/2023 até 13/11/2028; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 2303/2020 7072.01.006/2003; Valor mensal do aluguel: R$ 22.018,38; Locadora: ROLUMA ADM DE BENS LTDA, CNPJ 14.864.549/0001-39; assinatura: 14/07/2023 RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb). 3º Termo Aditivo - Renovação contrato 90143/2019 de locação de imóvel para uso AGÊNCIA TAUBATÉ/SP 0360-3, um prédio à Rua Dr. Silva Barros, 361, Centro Taubaté/SP CEP 12080-300; por 60 meses, de 02/04/2024 até 01/04/2029; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 2308/2020 503.2678.340/98; Valor mensal do aluguel: R$ 61.812,56; Locadora: TON SANTOS PART. LTDA., CNPJ 05.981.681/0001-30; assinatura: 14/07/2023 RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb). 2º Termo Aditivo - Renovação contrato 90457/2018 de locação de imóvel para uso AGÊNCIA EDUCADORA NOILDE RAMALHO - RN 4885-2, um prédio situado Av. Capitão-Mor Gouveia, 3282, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59063-410; por 120 meses, de 01/10/2023 até 30/09/2023; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 2302/2020 7073.01.0033.0/2011; Valor mensal do aluguel: R$ 40.000,00; Locadora: PLANO ADM IMOVEIS LTDA CNPJ 17.441.063/0001-86; assinatura: 14/07/2023 RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb). 5º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços do contrato nº 15241/2020, de prestação de serviços de transporte, tratamento e custódia de valores, no âmbito do estado do Tocantins, região de Gurupi - Item I; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo para o período de 14/07/2023 a 31/12/2023: R$ 167.590,22; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016 - Artigo 81, 1º; no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; e na Cláusula Segunda do contrato; Item de Acompanhamento nº 5301-02, pré-comprometimento ERP/SAP nº 8000016123; Processo Administrativo: 7071.01.1334.01/2020. Data de assinatura: 03/07/2023. MODALIDADE: negociação de desconto provisório do pagamento do aluguel destinado à unidade AG IVOTI, localizada na Avenida Presidente Lucena, 3040, sala 2, Centro, na cidade de Ivoti/RS. Do acordo: desconto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do valor dos aluguéis, em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), após o início das obras de substituição do piso do prédio; com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93. Processo Administrativo nº 7072.01.076/2009. LOCADORA: MMKF PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.320.895/0001-06. DATA DA ASSINATURA: 31/0/2023. Segundo termo aditivo ao contrato nº 5554/2021; Objeto: Prestação de serviço especializado de tecnologia da informação, denominado Infoconv , que consiste na disponibilização ao CONTRATANTE do acesso para inscrição/atualização de Pessoas Físicas na base de dados do sistema de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , CNPJ 003603055614-83; Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ 336831110001-07; Enquadramento legal: Lei 13.303 de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo Administrativo: 5688.01.0994.0/2021; Modalidade: Inexigibilidade; Valor da prorrogação: R$ 338.400,00 (trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais); Novo período de vigência: 11/08/2023 até 10/08/2024; Data da assinatura: 13/07/2023. 4º Termo Aditivo para prorrogação de vigência do contrato 7289/2019; pactuado com a empresa LOGDECCO SERVIÇOS EIRELI - ME; inscrita no CNPJ sob nº 14.165.036/0001-30, cujo objeto é serviços de manuseio de malotes bancários, contendo documentos e materiais, a serem realizados nas dependências da contratada, abrangendo as atividades de recepção, abertura, preparo, triagem, escaninhamento, conferência, fechamento, registro e expedição para transporte e/ou postagem, atendendo as unidades do estado do Espirito Santo e cidade de Aimoré/MG, vinculadas à unidade de distribuição da CAIXA em Vitória/ES, excluído o transporte de documentos e/ou pequenos volumes abrangido pelo monopólio postal da União (Lei 6538/78); modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/7074- 2020; contrato assinado em 18/07/2019; Enquadramento Legal para este aditivo: Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº5.420, de 31/05/2005 e, subsidiariamente, da Lei 13.303, de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo Administrativo: 7074.01.1039.01/2019; nova vigência: 19/08/2023 a 18/11/2023; Valor para a nova vigência: R$ 64,746,00; termo assinado em 26/06/2023. 1º Termo de Aditamento de acréscimo e supressão de serviços ao contrato nº 8777/2022, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de engenharia para instalação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimentos nos imóveis de unidades da CAIXA do Estado do Rio de Janeiro ITEM 2 REGIÃO 2 - SR RIO CAPITAL (2589) E SR REGIÃO METROPOLITANA (2607), na AG. BAIRRO PARAISO - RJ; CONTRATADA: FL MAIS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 31.527.369/0001-80; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do acréscimo: R$ 345.938,30; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP 8000016493, Processo 5688.01.2064.1/2021. 2º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 4018/2022, objeto é a Prestação de serviços comuns de engenharia para instalação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimentos nos imóveis de unidades da CAIXA do estado do Rio Grande do Norte, AG SERRA DE SANTANA; Contratada: CONSTRUTORA SIQUEIRA MOTTA LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 02.796.312/0001-89; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do acréscimo: R$ 88.049,72; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP 8000016655; Processo 5688.01.2039.0/2021. 3º Termo de Aditamento ao Contrato 16842/2020, Processo Administrativo: 7066.01.2023.0/2020, Objeto: serviços de registro e armazenamento de informações referentes às garantias constituídas relativas a operações de crédito sobre imóveis, em sistemas de registro de ativos financeiros, de acordo com a Resolução BACEN 4.088/2012 alterada pela Resolução BACEN 4.399/2015, com abrangência em todo território nacional; Contratada: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO; CNPJ 09.346.601/0001-25; Acréscimo de Serviços: R$ 25.168,50; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Cláusula Segunda, item XXVIII, do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 5301-11 - Suprimentos Ação Conservação Unidades CAIXA; Data de assinatura: 13/07/2023 AVISOS DE PENALIDADES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação da sanção administrativa de Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, à senhora GISELLE ANGELICA MOREIRA DE SIQUEIRA., CPF Nº 886.105.861-20, por descumprimento do item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 263/5688-2021, Processo Administrativo nº 5688.01.1789.0/2021, com fulcro no Art. 83 da Lei nº 13.303/2016, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, Art. 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa - RLCC e subitens 18.1.1 e 18.1.2 do Edital. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 100, alínea a, do RLCC, a ser apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADORA DE CENTRALIZADORA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação da sanção administrativa de Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, ao senhor ELIAZI DOS SANTOS CORDEIRO., CPF Nº 029.195.042-66, por descumprimento do item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 252/5688-2021, Processo Administrativo nº 5688.01.1726.0/2021, com fulcro no Art. 83 da Lei nº 13.303/2016, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, Art. 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa - RLCC e subitens 18.1.1 e 18.1.2 do Edital. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 100, alínea a, do RLCC, a ser apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADORA DE CENTRALIZADORA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação da sanção administrativa de Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, ao senhor ELESSANDRO DE JESUS PEGO., CPF Nº 014.216.695-28, por descumprimento do item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 263/5688-2021, Processo Administrativo nº 5688.01.1789.0/2021, com fulcro no Art. 83 da Lei nº 13.303/2016, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, Art. 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa - RLCC e subitens 18.1.1 e 18.1.2 do Edital. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 100, alínea a, do RLCC, a ser apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADORA DE CENTRALIZADORA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação da sanção administrativa de Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, à senhora ANDRESSA B O R BA KLEIN., CPF Nº 041.504.460-08, por descumprimento do item 12 do Edital do Pregão