DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071700133 133 Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 2019, no Edital nº 262/2021, Contrato n° 488/2021 e demais consectários legais, conforme instrução no processo SEI 50611.001391/2022-83, decide: a. CONHECER E INDEFERIR o recurso administrativo apresentado pelo Recorrente, nos termos do art. 109, parágrafo 4º da Lei 8.666/93. b. RATIFICAR a decisão proferida em 06 de julho de 2022, pelo Coordenador de Finanças/SR/DNIT/MT, que APLICOU a penalidade de MULTA, de 15%, calculada sobre a parte inadimplida, de R$ 762.014,82, totalizando o valor de R$ 114.302,22 (Cento e quatorze mil, trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), por descumprimento contratual. c. Intime-se a empresa AVANTI COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI da decisão prolatada. Assim, venho pelo presente, com fulcro no art. 39, da Instrução Normativa Diretoria Colegiada - DNIT nº 06/2019, intimar a empresa AVANTI COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 37.666.598/0001-62, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão considerada DEFINITIVA, proferida em 2ª Instância no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50611.001391/2022-83. Ressaltando por oportuno, que o não pagamento da GRU - Guia de Recolhimento da União no valor de R$ 114.302,22 (cento e quatorze mil trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), poderá ensejar a inscrição da empresa no CADIN, nos termos previstos na Lei Federal nº 10.520/2002. DJALMA SILVESTRE FERNANDES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 587/2021. Nº Processo: 50606.001349/2021-51. Pregão. Nº 220/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.553.360/0001-37 - TERRASA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento do valor contratual devido aos acréscimos e decréscimos de quantitativos - de 10,31%, no valor de r$ 926.602,34 (novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e dois reais e trinta e quatro centavos), composto por acréscimos de 14,73%, no valor de r$ 1.324.118,29 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos) e decréscimos 4,42%, no valor de r$ 397.515.95 (trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) em virtude do 1º relatório de adequação (14658804), com reflexo financeiro, anexo ao presente processo, onde foram previstas adequações contratuais com acréscimo na execução de serviços para recomposição de erosões no segmento entre os km 148,00 e o km 263,30 da rodovia br-381/mg. Vigência: 13/07/2023 a 27/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.919.290,97. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 282/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-356/MG, Trecho: Entr. Avenida Contorno - Div. MG/RJ; Subtrecho: Ervália - Entr. BR- 116(A)/265(B)(Muriaé) e Entr. BR-116(B) - Div. MG/RJ. Segmento: km 209,9 ao km 263,0 e km 263,9 ao km 287,96. Extensão: 77,16 km, sobre jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 14/07/2023) 393031-39252-2023NE000048 RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 183/2023 - UASG 393031 Nº Processo: . Comunicamos o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico RDC nº0183/23, Processo Eletrônico SEI nº 50606.003786/2022-90, cujo licitante vencedor foi a empresa VANGUARDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA LTDA, CNPJ:38.848.107/0001-67,com o valor negociado de R$ 24.692.310,72 (vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e dez reais e setenta e dois centavos). A ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 14/07/2023) 393031-39252-2023NE000048 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-075/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-075/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PAR A Í BA ) , Subtrecho: ENTR BR-367 (P/ ITAOBIM) - PADRE PARAÍSO (ACESSO SUL), Código SNV116BMG1050, km120+338m, coordenadas UTM FUSO 24 = 233.333 E; 8.162.498 N, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 180,000m² (cento e oitenta metros quadrados); na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 408,000m² (quatrocentos e oito metros quadrados); na área lateral externa com extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 612,000m² (seiscentos e doze metros quadrados); perfazendo área total de 1.200,000m² (mil e duzentos metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Itaobim/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000627/2023-14. DATA DE ASSI N AT U R A : 13/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-076/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: NACIONAL DE GRAFITE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 21.228.861/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-076/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, Trecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR BR- 259(B) (GOUVEIA), Subtrecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR MG-405 (JACINTO), código SNV367BMG0070, no km13+400m, na faixa de rolamento com extensão de 10,000m (dez metros) por 1,500m (um metro e cinquenta centímetros) de largura e área de 15,000m² (quinze metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 15,500m (quinze metros e cinquenta centímetros) por 1,500m (um metro e cinquenta centímetros) de largura e área de 23,250m² (vinte e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 19,200m (dezenove metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 9,600m² (nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 47,850m² (quarenta e sete metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de adutora, no Município de Salto da Divisa/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$5.767,80 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), a ser pago em parcela única. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001482/2023-79. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-010/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade nº. 4821722. e CPF/MF nº. 858.624.522-49. PERMISSIONÁRIA: TIM S.A CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11, representada neste ato pelo Sr. LEONARDO CARVALHO CAPDEVILLE, carteira de identidade 834036 e CPF/MF nº 015.358.317-74. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-010/2023 na faixa de domínio da rodovia federal BR-222/PA, para travessia e implantação de rede de fibra óptica no km 18 numa extensão total de 40 metros por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 20 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:50602.002286/2022-71. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-077/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: RIO JAGUARIBE (DIV CABEDELO/JOÃO PESSOA) - INÍCIO CONVÊNIO DE ADMIN; SNV: 230BPB0030, Segmento: km 15 ao km 24,7; Ocupação transversal no km 24+500 m, numa extensão de 40,0 m por 0,50 m de largura, totalizando uma área de 20,00 m², para atender a novas cargas no município de João Pessoa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.000413/2023-59. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-079/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR PB-073 - ENTR INÍCIO DA VARIANTE DE CAJÁ; SNV: 230BPB0140, Segmento: km 71 ao km 80,4; Ocupação longitudinal entre o km 73+850 m e o km 73+960 m, lado direito, numa extensão de 111,50 m por 1,90 m de largura, em uma área de 211,85 m², para atender a novas cargas no município de Santa Rita/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.002127/2022-47. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 670/2020. Nº Processo: 50613.000478/2020-51. Pregão. Nº 285/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.045.361/0001-82 - PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Acréscimo de um posto de assistente operacional administrativo nível i (superior). O presente instrumento está amparado nos artigos 60 e 65, i, "b", ii, "d", §1 da lei nº 8.666/93. O valor global estimado do contrato passará para r$ 2.101.698,87 decorrente do acréscimo de r$ 23.540,04 referente a o posto adicional.. Vigência: 13/07/2023 a 27/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.101.698,87. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica ESDRAS AQUILES FARIAS BESERRA, CPF: *.076.864-, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001616/2020-10, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010. ARNALDO MONTEIRO COSTA