DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071700139 139 Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 839/2023-TCU/SEPROC, DE 11 DE JULHO DE 2023 Processo TC 004.684/2021-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO JOSÉ DE RIBAMAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 188.413.412-20 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/7/2023: R$ 249.394,58. O débito decorre da ausência de documentação comprobatória da realização das despesas, conforme constatações 397073 e 397114, em que se verificou, na visita in loco, a não comprovação de produção de profissionais de saúde contratados e a identificação de pagamentos a profissional médico sem registro no CNES, sem a devida comprovação da prestação do serviço, evidenciados nas constatações constantes do Relatório de Auditoria do Denasus 15750. Normas infringidas: Portaria GM/MS 2.488, de 21/10/2011, Anexo I, inciso XII - Das Atribuições dos Membros das Equipes de Atenção Básica; Lei Complementar 141/2012, art. 3º; Código de Ética de Odontologia, aprovado pela Resolução CFO 118, de 11/5/2012, art. 9º, inciso X; Portaria GM/MS 204/2007, art. 6º; e Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/7/2023: R$ 264.055,98; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644- 2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 239.488/2023. OBJETO: Prestação de serviços continuados de suporte técnico e de atualização de software de licenças Oracle, pelo período de 12 (doze) meses. INTERESSADO: Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação - Ditec. FAVO R EC I D O : Oracle do Brasil Sistemas Ltda., CNPJ: 59.456.277/0003-38. VALOR TOTAL: R$145.427,76 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666, de 1993. AUTORIZAÇÃO: Celso de Barros Correia Neto, Diretor-Geral. RATIFICAÇÃO: Deputado Luciano Bivar, Primeiro-Secretário. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 486.563/2022. Objeto: Prestação de serviços de instalação de sistema de detecção, alarme e combate a incêndio no Edifício Anexo IV da Câmara dos Deputados, com o fornecimento e a instalação de subpainéis e demais componentes, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/07/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três Poderes - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00083-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. LEONARDO TALAMINI NUNES DE ALMEIDA Presidente da Cpl em Exercício (SIASGnet - 13/07/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0160. Processo: 200.010712/2023-85. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA - BA. CNPJ: 34.219.246/0001-70. Data da assinatura: 14/07/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 14/07/2023, final: 13/07/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Laelson Luis Ferreira Bispo, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 11º Termo Aditivo ao Contrato CT2018/0084. Processo: 00200.006534/2023-98. Celebrado com A7 TECHNOLOGY BUSINESS AND SERVICE LTDA. CNPJ: 05.221.579/0001-36. Objeto: Repactua em 4,15106% ao valor mensal atualizado do contrato, a vigorar a partir de 01 de julho de 2022. Retificação da Cláusula Primeira do Décimo Termo Aditivo. Repactua em 0,18836% a vigorar a partir de 01 de agosto de 2022; reajusta em 0,49457% a vigorar a partir de 13 de agosto de 2022 e repactua em 3,98497% a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do contrato passa de R$ 49.203,84 para R$ 53.448,44, a vigorar a partir de 13 de agosto de 2022. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Linário Marçal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0083, celebrado com a empresa MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. CNPJ: 01.239.608/0001-36. Processo: 200.023285/2022-14. Data da Assinatura: 14/07/2023. Objeto: Alteração da razão social da empresa contratada, passando de "INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA", para "MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA". Prorroga a vigência do contrato de 17/07/2023 a 16/07/2025. Programa de Trabalho: 01.331.0034.2004.5664. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002240, de 05/07/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Gustavo Chaves Barros de Oliveira. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 50/2023 celebrado entre o STF e a empresa MAXVÍDEO COMÉRCIO E SERV I ÇO LTDA (Processo Eletrônico n. 001197/2023). Objeto: aquisição de sistema de geração de sincronismo para emissora de televisão. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 14/07/2023. Vigência: 17 (dezessete) meses improrrogáveis a contar de sua assinatura. Assinam: pelo STF, o Diretor-Geral, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi; e, pela Contratada, sua Representante Legal, Sra. Sonia Virgolino. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2018, celebrado entre o STF e a empresa SIMICARZ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME (Processo Eletrônico n. 011592/2018) Objeto: acrescer ao Contrato: a) 40 (quarenta) diárias ao item 01, totalizando 200 (duzentas) diárias; e b) R$ 4.728,72 (quatro mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) no valor total estimado do item 02, ressarcimento de despesas, totalizando R$ 23.643,96 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 13/07/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, Paulo Simioni Junior, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Credenciamento n 23/2023 celebrado entre o STF e REVELAÇÃO IMAGENS ORAIS LTDA, CNPJ 04069367/0001-12 (Proc. nº 1772/2023). Objeto: prestação de serviços odontológicos no Distrito Federal, conforme estipulado em contrato vigente. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 12/07/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sra. Marisa Nagata, e Cleomar Donizeth Rodrigues, Representantes Legais. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 10/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Central de Serviços organizada no modelo de Service Desk, com serviços de atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação e Comunicação, remoto e presencial, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III do Edital LARISSA COUTINHO DIOGENES Pregoeira (SIDEC - 14/07/2023) 040003-00001-2023NE000001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CJF N. 018/2022; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 06.083.148/0001-13; OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, da vigência do Contrato n. 018/2022; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/1993, art. 57, inciso II c/c a cláusula sétima do Contrato CJF n. 018/2022; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico; PROCESSO N.: 0003643-85.2021.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 13/07/2023; VIGÊNCIA: de 28/07/2023 a 27/07/2024; VALOR DO ADITIVO: R$ 201.438,00; CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - PTRES: JC - 168312; E.D.: 33.90.39.17 e 33.90.30.25; SIGNATÁRIOS: Luiz Antonio de Souza Cordeiro - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e Marcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo - Sócio Diretor/ TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.