DOMCE 18/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3252

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ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX Secretária de Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:43E699BE

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 17.07.001/2023

PORTARIA Nº 17.07.001/2023

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício nº 12.07.001/2023 - SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita a instauração de Processo Administrativo, conforme Art. 156, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, para apurar conduta de servidor;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a) servidor(a) o(a) senhor(a) FRANCISCO ERINALDO VIANA DE HOLANDA, no cargo de MOTORISTA, matricula nº 00918468, admitido(a) em 12/08/2020, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar conduta de servidor associada ao exercício do cargo, conforme Art. 156, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 17 de Julho de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:F1CD8D9F

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 17.07.002/2023

PORTARIA Nº 17.07.002/2023

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício nº 12.07.002/2023 - SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita a instauração de Processo Administrativo, conforme Art. 156, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, para apurar conduta de servidor;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a) servidor(a) o(a) senhor(a) GIVANILDO BEZERRA DOS SANTOS, no cargo de MOTORISTA, matricula nº 00921379, admitido(a) em 13/05/2022, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar conduta de servidor associada ao exercício do cargo, notadamente no Art. 252 do CTB, conforme Art. 156, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 17 de Julho de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:36D279DC

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2023 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 014/2023, designada pela Portaria SEAD nº 03.04.001/2023, de 03.04.2023, da Senhora Secretária Municipal de Administração de Quixadá, tendo em vista o disposto no artigo 171, da Lei Complementar nº 001/2007, de 23 de novembro de 2007, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. CAIO PEREIRA DA SILVA, no Cargo de Capinador, admitido no dia 03/02/2020, matrícula nº 00917767, vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania de Quixadá, para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, começando a contar do prazo a partir da data da publicação do presente edital, a fim de apurar suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente no artigo 124 (São deveres do/a servidor/a:), inciso I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo); inciso III (observar as normas legais e regulamentares) e artigo 125 (Ao servidor é proibido), inciso XVII ( cometer a outro servidor