DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DO OBJETO 1.1. O concurso tem por objeto a premiação de trabalhos que utilizem em sua pesquisa a documentação arquivística do acervo do Arquivo Nacional. 1.2. Poderão participar do concurso, individualmente ou em grupo, com até 2 (duas) pesquisas, pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras, com comprovada graduação em nível superior. 1.3. As condições de participação no concurso e os requisitos para a apresentação dos trabalhos, assim como os prêmios a serem concedidos às pesquisas vencedoras, constam do Regulamento, Anexo I deste Edital. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições ocorrerão até 15 de setembro de 2023, de forma eletrônica, na página do concurso no portal do Arquivo Nacional (https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/sites_eventos/premios-e-concursos-1/premio- arquivo-nacional-de-pesquisa), onde também sem encontram este Edital, o Regulamento e o Manual do/a Autor/a do Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa. 3. DO JULGAMENTO 3.1. O julgamento das pesquisas competirá à Comissão Julgadora, designada por portaria especificamente para este fim, e obedecerá aos critérios definidos no Regulamento constante do Anexo I deste Edital. 3.2. A Comissão, após o julgamento e a classificação dos trabalhos, encaminhará sua decisão para homologação pela Diretora-Geral do Arquivo Nacional ou autoridade com delegação de competência para tal. 3.3. O resultado do julgamento do concurso será publicado no Diário Oficial da União até 12 de dezembro de 2023. 3.4. No prazo estabelecido no subitem anterior, a ata de julgamento da Comissão Julgadora estará disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (https://www.gov.br/arquivonacional/) e em outros canais de comunicação institucionais. 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. O não cumprimento de quaisquer das exigências regulamentares, bem como a publicação, por qualquer meio, dos originais antes ou durante a realização do concurso - que transcorre até a publicação do resultado final - ou qualquer outra forma de violação às normas e condições do Edital e do Regulamento, implicará a desclassificação do trabalho. 4.2. Aos atos e decisões da Comissão Julgadora cabem recursos na forma do Regulamento, Anexo I deste Edital. 4.3. O direito de impugnar os termos deste Edital perante a administração decairá se o concorrente não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder o prazo final para a entrega dos trabalhos, na forma do estabelecido no art. 164 da Lei n. 14.133, de 2021. 4.4. Pedidos de resposta a eventuais dúvidas de interpretação deste Edital e do Regulamento deverão ser endereçados à Comissão Julgadora até cinco dias úteis antes da data fixada para o término do prazo de inscrição, pelo e-mail [email protected]. 4.5. São partes integrantes deste Edital o Anexo I - Regulamento e o Anexo II - Termo de Licenciamento de Direitos Autorais. 4.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral do Arquivo Nacional. ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO ANEXO I REGULAMENTO DA 17ª EDIÇÃO DO PRÊMIO ARQUIVO NACIONAL DE PESQUISA 1. DO OBJETO 1.1. Estabelece normas e condições para realização da 17ª edição do Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa, tendo como finalidade a premiação de trabalhos que utilizem em sua pesquisa a documentação arquivística do acervo do Arquivo Nacional. 2. DO TEMA 2.1. A pesquisa deverá, obrigatoriamente, ser referenciada nas fontes arquivísticas custodiadas pelo Arquivo Nacional e poderá abordar temas das ciências humanas e áreas afins. 3. DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS TRABALHOS 3.1. Poderão participar do concurso, individualmente ou em grupo, com até 2 (duas) pesquisas, pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras, com comprovada graduação em nível superior. 3.2. Somente serão considerados os trabalhos inéditos, não publicados integralmente em livro, em qualquer suporte. Entende-se por publicação o processo de edição de uma obra e sua distribuição em livrarias ou sítios eletrônicos. São considerados inéditos os textos inseridos em documentos de circulação restrita de universidades, congressos, encontros e centros de pesquisa, como notas e textos para discussão, e similares. 3.3. A inscrição será realizada em formulário eletrônico disponibilizado no portal do Arquivo Nacional (https://www.gov.br/arquivonacional/pt- br/sites_eventos/premios-e-concursos-1/premio-arquivo-nacional-de-pesquisa), incluindo o envio do original em formato PDF, sendo que o documento não deve conter nenhuma informação que permita a identificação da/o candidata/o. 3.3.1. A Coordenação de Pesquisa e Difusão do Acervo do Arquivo Nacional será responsável pela gestão administrativa da plataforma eletrônica de inscrição e dos dados das/dos concorrentes. 3.3.2. As/Os servidoras/es que tiverem acesso administrativo à plataforma de inscrição eletrônica deverão firmar Termo de Confidencialidade quanto aos dados das/os concorrentes e das pesquisas inscritas. 3.3.3. A Comissão Julgadora terá acesso, exclusivamente, aos arquivos em formato PDF das pesquisas inscritas, sendo vedado o acesso aos dados das/os concorrentes ou a qualquer informação que permita a identificação de autoria das obras. 3.4. A Comissão Julgadora examinará as submissões no prazo fixado no Edital, lavrando-se ata de encerramento das inscrições, com o necessário registro dos trabalhos inscritos sob número do ID registrado na plataforma de inscrição. 3.5. A submissão da pesquisa através do formulário eletrônico constitui prova inequívoca da aceitação pela/o candidata/o de todas as condições do concurso, e a veracidade de todas as informações prestadas, nos termos das normas previstas no Edital, neste Regulamento e no Termo de Licença de Direitos Autorais (Anexo II). 3.6. No caso de trabalho em grupo, deverá ser designado/a um/a representante, que informará esta condição no formulário eletrônico e responderá para todos os fins de direito perante a organização do concurso. 3.7. As inscrições no Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa são gratuitas. 3.8. É vedada a participação no concurso de servidor/a, prestador/a de serviço ou dirigente do Arquivo Nacional. 3.9. Fica proibida a participação de familiares dos membros da Comissão Avaliadora, estendida a vedação ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de acordo com o previsto no Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010, e na Portaria ME n. 1.144, de 3 de fevereiro de 2021. 3.10. As condições de participação devem ser mantidas durante todo o concurso, sob pena de eliminação da/o candidata/o a qualquer tempo, mesmo após a publicação final do resultado, assim como no caso de prestação de informação inverídica. 4. DO JULGAMENTO 4.1. O julgamento das pesquisas competirá à Comissão Julgadora, designada por portaria especificamente para este fim. 4.1.1. Na ausência ou no impedimento de integrante da Comissão Julgadora, a presidência deverá ser notificada, a fim de acionar a suplência nomeada. 4.2. O julgamento atribuirá conceitos aos seguintes quesitos, sendo o primeiro deles utilizado em caso de desempate: 4.2.1. contribuição da pesquisa para a divulgação das fontes do Arquivo Nacional - critério que incide não apenas na utilização de documentos custodiados na instituição na pesquisa apresentada, mas também no grau de importância destes para a construção do trabalho; 4.2.2. relevância do trabalho - critério de caráter comparativo considerando a produção acadêmica existente sobre o tema; a abrangência e profundidade da análise; o diálogo interdisciplinar entre campos das ciências humanas e áreas afins; a discussão da literatura (bibliografia) e das fontes; a contribuição para o conhecimento e o pensamento crítico na área a que se refere e no tema em questão; 4.2.3. ineditismo na abordagem do tema - é avaliada a novidade da formulação, outras possibilidades de interpretação do tema e a revisão de literatura proporcionada pela pesquisa; 4.2.4. coerência no desenvolvimento e na organização do texto, à luz de: exigência referente ao estabelecimento de capítulos, item e subitens, assim como à redação e à explanação do tema; articulação entre bibliografia, análise das fontes e discussão bibliográfica; relação lógica entre o texto e as propostas interpretativas enunciadas na introdução; e emprego de linguagem acessível visando à divulgação científica; 4.2.5. apresentação, nas citações, transcrições, notas e observações, de referências completas das fontes e bibliografia consultadas - critério que avalia a observância de normatização obrigatória em trabalhos científicos, tanto da produção bibliográfica, de qualquer natureza, como da documentação arquivística, considerados os aspectos formais exigidos, em acordo com as normas existentes, a exemplo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 4.3. Serão eliminados os trabalhos que: 4.3.1. não utilizem fontes arquivísticas, em sua totalidade ou em parte, custodiadas no Arquivo Nacional; 4.3.2. não sejam inéditos; 4.3.3. contenham informações - tais como menções a nomes de instituições e orientadoras/es, agradecimentos a colaboradoras/es, títulos de pesquisa, metadados, propriedades e outros elementos que possibilitem a identificação voluntária ou involuntária do/a autor/a; 4.3.4. não contenham no mínimo 200 mil e no máximo 735 mil caracteres com espaços, incluindo-se notas e eventuais anexos ou apêndices; 4.3.5. exibam título na capa ou em qualquer outra parte do trabalho. 4.4. A divulgação do julgamento das pesquisas será realizada até 12 de dezembro de 2023, para posterior homologação do resultado pela Direção-Geral do Arquivo Nacional. Da decisão da Comissão Julgadora será lavrada ata, com menção expressa e preordenada dos melhores trabalhos. Poderão ser selecionados até cinco trabalhos, premiando-se até os três primeiros classificados. 4.5. A Comissão Julgadora poderá reduzir o número de trabalhos vencedores, inclusive a zero, caso não atendam aos critérios estabelecidos no Edital e neste Regulamento. 4.6. Em caso de desistência ou desclassificação, será premiado o trabalho subsequentemente classificado. 4.7. Eventuais recursos, com base nos critérios de avaliação presentes no item 4.2 deste Regulamento, poderão ser apresentados à presidência da Comissão Julgadora pelo e-mail [email protected] em até três dias úteis após a publicação do resultado. 4.7.1. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 4.7.2. O resultado final do julgamento dos eventuais recursos será divulgado em até cinco dias úteis após o prazo recursal. 5. DA HABILITAÇÃO PARA PREMIAÇÃO 5.1. Os classificados no julgamento na forma do item anterior deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 48 horas após solicitado: 5.1.1. cédula de identidade ou outro documento legal de identificação civil; 5.1.2. comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para brasileiras/os; 5.1.3. comprovação de regularidade eleitoral, para brasileiras/os; 5.1.4. comprovação de graduação em nível superior. 6. DA PREMIAÇÃO 6.1. O prêmio devido às pesquisas julgadas vencedoras de acordo com o item 4 deste Regulamento consistirá na publicação da obra em edição digital, de acesso livre e gratuito, e em edição impressa de quatrocentos exemplares. 6.2. Cada autor/a receberá dez por cento da tiragem impressa - com envio a cargo do Arquivo Nacional - e os demais exemplares ficarão disponíveis para venda e/ou distribuição. 6.3. A produção editorial, a publicação e a distribuição da obra serão de responsabilidade do Arquivo Nacional. 6.4. O recebimento do prêmio será condicionado: 6.4.1. à assinatura do Termo de Licença de Direitos Autorais (Anexo II); 6.4.2. à autorização do uso de imagem e ao compromisso de participação do/a autor/a em podcast, produção audiovisual e evento de lançamento da obra, de acordo com a programação institucional do Arquivo Nacional; e 6.4.3. ao cumprimento de outras exigências de caráter legal ou regulamentar que se aplicarem. 7. DOS DIREITOS AUTORAIS 7.1. O disposto no Termo de Licença de Direitos Autorais (Anexo II) é parte integrante do Edital e constitui-se, para os efeitos da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e para todos os fins de direito, como livre pactuação entre o Arquivo Nacional e as/os autoras/es. 7.2. A inscrição no concurso constitui a aceitação, pelas/os autoras/es, do Termo de Licença de Direitos Autorais, em caráter irrevogável e irretratável. 7.3. Após a publicação do resultado do concurso, as/os autoras/es vencedoras/es assinarão o Termo de Licença de Direitos Autorais, condição prévia para o recebimento da premiação prevista do item 6.