DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O presente Termo de Licença de Direitos Autorais ("Termo"), sob a égide da Constituição Federal de 1988, artigo 5º, e da lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, tem por objeto a licença de utilização da obra [TÍTULO DA MONOGRAFIA], concorrente e vencedora da 17ª edição do PRÊMIO ARQUIVO NACIONAL DE PESQUISA, objeto do Edital de Concurso n. 1/2023, Processo Administrativo n. 08227.000332/2023-46 de autoria e titularidade da/o LICENCIANTE, a seguir designada "obra". 1.2. A/O LICENCIANTE, titular da integralidade dos direitos autorais patrimoniais, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei n. 9.610, de 1998), reserva-se o direito de exploração econômica da obra, podendo utilizar, fruir e dispor dela, sob qualquer forma, excetuando-se as condições e limitações expressas neste Termo. 1.3. O LICENCIADO, como editor, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a editar, publicar, distribuir e explorar a obra, pelo prazo previsto na cláusula segunda: 1.3.1. em qualquer formato digital, compreendido como qualquer forma de publicação, disponibilização ou transmissão do conteúdo da obra por internet, rede de dados, sistemas de compartilhamento on-line, aplicativos, audiolivro e outros; e 1.3.2. em uma edição impressa de quatrocentos exemplares. 2. DO PRAZO 2.1. A licença, objeto deste Termo, é outorgada a partir de sua assinatura. 2.2 A exclusividade prevista no item 1.3. vigora até o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da obra, ou de 5 (cinco) anos, a contar da publicação do resultado do concurso, o que for mais favorável ao/à LICENCIANTE. 2.3. Findo o prazo citado no item anterior, o/a LICENCIANTE retoma o direito de distribuição da obra em qualquer formato digital ou impresso. 2.4. Se esgotada a edição impressa antes do prazo previsto no item 2.2, o/a LICENCIANTE retoma o direito de realizar nova edição impressa da obra, considerando- se esgotada a edição quando restar menos de dez por cento da tiragem em posse do L I C E N C I A D O. 2.5. O LICENCIADO mantém por tempo indeterminado o direito de publicação e distribuição das edições que já tiver veiculado, o que, no caso das digitais, se dará mediante acesso universal e gratuito, incluindo-se neste direito a eventual migração e/ou reformatação que se fizerem necessárias em razão de mudança ou obsolescência no padrão tecnológico. 3. DO PREÇO 3.1. A/O LICENCIANTE fará jus à premiação nas condições previstas no Edital de Concurso n. 1/2023. 3.2. Não será devida à/ao LICENCIANTE, em nenhuma hipótese, qualquer outra retribuição, remuneração ou indenização pela obra. 4. DAS OBRIGAÇÕES 4.1. São obrigações das partes, além daquelas previstas nas outras cláusulas: 4.1.1. Da/o LICENCIANTE: 4.1.1.1. respeitar as cláusulas deste Termo; 4.1.1.2. mencionar, em eventuais publicações da obra, que ela é vencedora do PRÊMIO ARQUIVO NACIONAL DE PESQUISA 2023, bem como fazer constar créditos, se utilizados, de editoração, projeto gráfico, diagramação ou qualquer outro trabalho técnico realizado pelo LICENCIADO; e 4.1.1.3. informar o LICENCIADO no caso de qualquer fato ou ato referente ao conteúdo, como alteração, omissão e equívoco teórico ou prático, implicando ou não em correção a ser feita na obra. 4.1.2. Do LICENCIADO: 4.1.2.1. respeitar as cláusulas deste Termo; e 4.1.2.2. observar e respeitar os direitos morais da/o LICENCIANTE, mencionando seu nome em qualquer utilização da obra. 5. DA AUTORIA E TITULARIDADE 5.1. A/O LICENCIANTE declara que é o/a único/a autor/a e titular dos direitos autorais e que a obra é original. 6. DA RESPONSABILIDADE 6.1 A/O LICENCIANTE assume ampla e total responsabilidade, quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, sobre citações de obras consultadas, referências, fotografias, imagens e outros elementos que fazem parte da obra, comprometendo-se a manter o LICENCIADO a salvo e indene contra qualquer medida judicial ou extrajudicial promovida por terceiros, a fim de invocar violação de direitos autorais, de personalidade ou demais direitos em razão da forma ou do conteúdo da obra. 7. DA EDITORAÇÃO 7.1. Nos direitos de que trata esta licença, inclui-se a responsabilidade pela editoração da obra. 7.2. O LICENCIADO reserva-se o direito de editar os textos recebidos, efetuando adaptações, cortes e alterações para adequá-los às normas de edição da instituição, respeitando o conteúdo do texto e o estilo do/a autor/a, em comum acordo com este/a. 7.3. A/O LICENCIANTE terá o prazo de sessenta dias corridos, a contar da data da homologação do resultado do concurso, para adequar o trabalho às normas editoriais do LICENCIADO. 7.4. Os trabalhos deverão ser entregues em meio eletrônico indicado pelo LICENCIADO, de acordo com as orientações e regras estabelecidas quanto a padrões de arquivos, formatação de referências, extensão, resolução e forma de envio de imagens, e outras, que estarão contidas em documento próprio disponibilizado pelo L I C E N C I A D O. 8. DA PUBLICAÇÃO 8.1. O presente Termo será publicado por extrato no Diário Oficial da União, sob responsabilidade do LICENCIADO. 9. DO FORO 9.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal, seção judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do descumprimento deste contrato, não superadas pela mediação administrativa. 9.2. E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo, LICENCIANTE e LICENCIADO, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. (*)Republicado por ter saído no DOU de 17-7- 2023, Seção 3, página 103, com incorreção no original. SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 170166 Nº Processo: 10983.100155/2023-87. Pregão Nº 2/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA. Contratado: 48.842.008/0001-21 - SOLIDEI SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Vigência: 17/07/2023 a 16/07/2024. Valor Total: R$ 30.237,96. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170050 Nº Processo: 10467.100072/2023-27. Dispensa Nº 5/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - PARAIBA . Contratado: 02.604.394/0001-12 - EXJET COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME. Objeto: Prestação de serviços recarga de extintores e realização dos respectivos testes de hidrotáticos. Fundamento Legal: . Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$ 8.230,00. Data de Assinatura: 10/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170050 Nº Processo: 10467.100078/2023-02. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - PARAIBA . Contratado: 27.454.615/0001-44 - DONIMARA RIBEIRO DO CARMO 01313529206. Objeto: Confecção de crachas personalizados. Fundamento Legal: . Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$ 958,10. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 170050 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 10467.100262/2022-63. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - PARAIBA . Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência ali previsto por mais 12 (doze) meses, de 01/07/2023 a 30/06/2024. Vigência: 30/06/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.452,28. Data de Assinatura: 30/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170064 Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 10465.100261/2020-77. Dispensa. Nº 4/2020. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - ALAG OA S . Contratado: 34.028.316/0004-56 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais12 (doze) meses. Vigência: 03/08/2023 a 03/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.228,86. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170064 Número do Contrato: 11/2020. Nº Processo: 10465.100261/2020-77. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - ALAGOAS. Contratado: 34.028.316/0004-56 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12(doze) meses. Vigência: 03/08/2023 a 03/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 112.650,95. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023-UASG 170069 - GRA/SE Número do Contrato: 04/2022. Nº Processo: 10583.100835/2022-22. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - SERGIPE. Contratado: 12.499.801/0001-22 - ML SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI. Objeto: Promover o acréscimo de 01 posto de serviço na categoria de assistente administrativo de nível i, por meio de termo aditivo, no contrato administrativo nº 04/2022 referente à prestação de serviços terceirizado com dedicação de mão de obra exclusiva, referente a 16,67% do valor atualizado da contratação. Vigência: 14/07/2023 a 28/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 366.489,54. Data de Assinatura: 14/07/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170085 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 10680.101370/2022-29. Dispensa. Nº 49/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS. Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Acréscimo de 01 posto de motorista de veículos até 7 lugares CNH B, para atender a SRA/MG. Vigência: 23/05/2023 a 08/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 529.687,32. Data de Assinatura: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).