DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071800098 98 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o nº 936872/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a organização da sociedade civil OEKOSCIENTIA , CNPJ: 08.468.866/0001-33, Processo n° 02000.001872/2022-34. Objeto: prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 31/10/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 14 de julho de 2023, ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO, Secretária-executiva Adjunta do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF: .319.886-*; WESLEY SILVESTRE ROSA, Presidente da organização da sociedade civil , CPF: .404.168- *. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 34/2022. Nº Processo: 02001.007719/2022-19. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 21.419.761/0001-52 - SAMMA SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 34/2022, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/07/2023 a 18/01/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 18/07/2023 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 212.536,32. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). EDITAL Nº 1/2023 O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos § 1º, IV, e § 3º do art. 96 do Decreto [federal] n. 6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, quanto ao previsto nos artigos 132 e 134 da Instrução Normativa Ibama n. 19, de 2023: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO . ADRIANO JOSÉ DE MATTOS 713.XXX.XXX-10 02047.000047/2019-81 9133351-E . EVANDRO ACUNHA BARBOSA 037.XXX.XXX-85 02023.002778/2020-72 6 Z AU 1 3 X H . JERONIMO PEREIRA DE MIRANDA 123.XXX.XXX-72 02047.000365/2019-41 9133363-E . CELIVALDA LIMA CARNEIRO 480.XXX.XXX-15 02001.002787/2020-11 RI8SO6EK . JERONIMO PEREIRA DE MIRANDA 123.XXX.XXX-72 02047.000367/2019-31 9133365-E . VANDERLEI DE JESUS NEIVA 002.XXX.XXX-18 02001.015465/2020-32 XIHRY2YY . DURVALINO SCARPIN 045.XXX.XXX-34 02007.000948/2019-49 9172665-E . WILSON DE OLIVEIRA DAYRELL 464.XXX.XXX-49 02554.000288/2020-33 OA I Q X Q H K . ANTÔNIO ORLANDO DOS SANTOS 341.XXX.XXX-68 02015.005330/2019-76 9159651-E . ADRIANA DOS SANTOS 838.XXX.XXX 87 02028.100148/2017-17 9134974-E . DIONIS GREIQUIS DA SILVA 380.XXX.XXX-77 02001.122380/2017-12 9159214-E . ADRIANO JOSÉ DE MATTOS 713.XXX.XXX-10 02047.000048/2019-25 9133352-E . MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS XAVIER 580.XXX.XXX-34 02001.019816/2020-84 RZS6K7D9 . MATHEUS MAICON DE SOUZA OLIVEIRA 077.XXX.XXX-36 02001.020693/2020-24 OLSGB6C8 . NATANAEL NERES PEREIRA 038.XXX.XXX-00 02047.001009/2019-45 916225-E . PACIANO SOUZA MATOS FILHOS 320.XXX.XXX-68 02005.002290/2019-20 9152809-E . WAGNER DUTRA DOS SANTOS 006.XXX.XXX-09 02024.005003/2019-13 916332-E . VICENTE FRANCISCO DA SILVA 516.XXX.XXX-91 02001.011678/2020-95 4G789JQ4 . LUCAS NEVES COLETTI 039.XXX.XXX-67 02027.004272/2020-68 E39PVG85 . MADEIREIRA EME LTDA 07.160.273/0001-42 02001.002940/2020-19 GAHUVE03 . GILMAR TEIXEIRA 369.XXX.XXX-72 02504.100151/2017-78 9143629-E . PROCÓPIO ALVES DE AGUIAR FILHO 020.XXX.XXX-21 02025.002204/2019-41 0ETBFFK6 . BENEDITO DOS SANTOS MACEDO 609.XXX.XXX-04 02048.000501/2020-27 3WL3Z5N7 . JODAIR LIMA DA SILVA 045.XXX.XXX-10 02567.000263/2019-57 9162515-E . JURANDIR FERREIRA DA COSTA 900.XXX.XXX-87 02047.001743/2018-23 9127081-E . MADEIREIRA NORTE MINAS LTDA - EPP 28.932.324/0001-87 02553.000397/2020-61 U J U H LU C 2 . CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA POLICARPO 645.XXX.XXX-44 02001.011434/2020-11 VCETHRD7 . ALEX SOARES DA COSTA 706.XXX.XXX-40 02001.025218/2020-44 3436HPVD . EULALIO DE OLIVEIRA 078.XXX.XXX.53 02005.002130/2019-81 9050290-E . FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA 785.XXX.XXX-00 02021.002023/2020-98 6 R H 6 CO GY . NOSSILA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME 22.036.268/0001-16 02001.004177/2020-52 5K21HGRZ . MARCOS MENEZES MENDES 931.XXX.XXX-63 02001.000205/2020-62 J1JU4HN7 . JOÃO BATISTA MAGENSKI 819.XXX.XXX-49 02047.001212/2019-11 M7T510W2 . HIGOR SALOMÃO PAULINO DE OLIVEIRA 047.XXX.XXX-96 02002.001953/2019-19 9159048-E . JUAREZ APARECIDO VICENTE FIDELIS 011.XXX.XXX-01 02024.007493/2019-84 YWG89WC1 . EDUARDO MUNIZ SCHERRER LIMA 108.XXX.XXX-97 02001.023715/2021-99 3PV0IJ78 . FERNANDO FERREIRA DE SOUZA 006.XXX.XXX-07 02025.002460/2019-38 U 1 JX P I H R . SIDNEI JOAQUIM GONÇALVES 594.XXX.XXX-72 02047.001282/2019-70 MNEU5XFU . ALFREDO VAGNER DA SILVA 171.XXX.XXX-20 02047.001215/2019-55 GCMX30DD . RAUL MARQUES LEÃO 763.XXX.XXX-87 02001.013400/2020-52 H8UMV2UD . JOSÉ MANOEL BORGES BRAGA 072.XXX.XXX-45 02016.000117/2020-00 G 5 7 R Y Z BZ . ANTÔNIO VIRGÍNIO DA SILVA 186.XXX.XXX-25 02001.023164/2020-82 ASDQ75T8 . JOSE RICARDO 507.XXX.XXX-53 02567.000277/2019-71 9139874-E . DEZIVALDO MOREIRA RAMIRO 978.XXX.XXX-68 02055.000678/2019-09 9134635-E . WELLINGTON FABRÍCIO MAGALHÃES JESUÍNO 034.XXX.XXX-44 02047.000974/2019-09 9161497-E . FRANCISCO ELSON SILVA MOURA 275.XXX.XXX-53 02005.002121/2019-90 9152761-E . LUCIANO LOPES DA SILVA 011.XXX.XXX-24 02005.001719/2018-81 9166850-E . ANTONIO CLAUDIO DE PINHO REIS 770.XXX.XXX-72 02005.001941/2019-64 9152807-E . IND. COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS TEKA LTDA ME 15.274.326/0001-84 02024.004674/2019-59 9199950-E . LUIZ ALBERTO ANAYA REANO 539.XXX.XXX-00 02004.000696/2019-88 9134704-E . ODAIR JOSE ANTUNES 603.XXX.XXX-34 02001.022959/2020-73 8HH1HE8Q . FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA 669.XXX.XXX-34 02566.000009/2021-83 094XQU52 . LUIZ DA CRUZ OLIVEIRA 841.XXX.XXX-20 02048.000207/2015-58 9102905-E . POLIANA SANTANA DA SILVA 070.XXX.XXX-66 02001.001614/2021-67 D N OJ 1 5 5 L . GLAIDSTON DE PAIVA CAMPOS 585.XXX.XXX-53 02001.017981/2020-00 GB90HU5M . IVO DIAS DA CRUZ 471.XXX.XXX-04 02010.000751/2020-94 W A S 7 LC U Q . NELSINDO BRITO ALVES 059.XXX.XXX-33 02005.001264/2020-18 C A S AT 8 KU . MANOEL JOSÉ LEAL 114.XXX.XXX-49 02001.025972/2020-84 1 KS 2 B M 1 Z . JUSSIARA DOS SANTOS WANDERLEY 057.XXX.XXX-82 02001.029030/2020-75 YYBU38C7 . CENTRAL NORTE INDUSTRIA C. E E. DE M. LTDA - ME 12.763.754/0001-82 02025.000483/2020-41 Q LU Q I 4 7 D . FLORISBALDO SOUSA SANTOS 13.042.700/0001-90 02006.001083/2020-81 FJ B N Z T Y Y Nos termos da Portaria Conjunta n. 589, de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito de apuração de infração ambiental pelo Decreto n. 11.373, de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Conforme artigo 131, parágrafo único, da IN Ibama 19, de 2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o(a) servidor(a) do Ibama designado(a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal. O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514, de 2008 quais sejam: pagamento da multa à vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -

Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal). O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicar no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)". HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Ibama | Cenpsa) SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193100 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 02005.001343/2020-29. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 03/2020 pelo período de 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/08/2023 a 18/08/2024. Vigência: 18/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.680,00. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023 A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital CIENTIFICA que foi realizado o embargo de 31,69 hectares em área de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, que teve a vegetação nativa destruída a corte raso, de forma a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, nos termos do que dispõe o artigo 108 do Decreto Federal 6.514/2008. O responsável pela infração administrativa é desconhecido e se encontra em lugar incerto ou não sabido: . I N T E R ES S A D O Coordenadas Centrais Nº PROCESSO Termo de Embargo . D ES CO N H EC I D O 15º 29' 55" S / 39º 01' 53 W 02059.000115/2023-59 8YP8JMI1 Fica assegurado o acesso e direito de vistas ao respectivo processo ao interessado a partir de pedido de vista em Processo Administrativo por meio do Protocolo Digital do Ibama ou pelo Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações SEI-Ibama. MELINA WIERING VILAS BOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193103 Nº Processo: 02519000024202278. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, DESTINADO A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO das instalações do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do IBAMA em Porto Seguro/BA, vinculado à Superintendência do IBAMA na Bahia.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab, Paralela - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/08/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta (SIASGnet - 16/07/2023) 193103-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 1/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 22/06/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 22/06/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de Apoio Administrativo para os postos de Assistente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. CHARLES ROCHA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 17/07/2023) 193099-19211-2023NE000089