DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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II, VII da Lei Federal Vicinal da 17, Km 50 Brasil Novo/PA 03°40'36" S 52°04'37" W Destruir por corte raso área de 26,00 hectares de vegetação nativa do Bioma Amazônico . Izaias Cruz de Souza 706.241.782-34 02048.001233/2018-46 9186343-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II, VII da Lei Federal Travessa Treze de Maio, 1896 Centro Itaituba/PA 03°53'58" S 55°31'01" W Destruir 43,91 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação, sem licença . Manoel Fernando dos Santos Junior 863.993.902-06 02048.000204/2016-03 9102922-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II da Lei Fe d e r a l Vitoria do Xingu/PA 02°52'39''S Ter em cativeiro 13 (treze) espécimes de podocnemis expansa sem licença . 52°00'32''W . Jose Rosa Junior 579.689 692-04 02001.121385/2017-10 9172575-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II, VII da Lei Federal Chácara Amanda, s/n Matupa/PA 06°22'05" S 55°25'55" W Impedir a regeneração natural de vegetaçao nativa, objeto de especial preservaçao Floresta Amazonino . Madeireira Jao Ltda - ME 07.897.252/0001- 04. 02018.001243/2016-77 9106515-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II, VII da Lei Federal Rodovia BR 230 -Transamazônica n°: 181 Uruará/PA 13°43'42,00''S Elaborar informação falsa em Sistema Oficial . 53°45'46,70''W . Ari Vargas de Andrade 553.559.789-91 02054.000007/2017-88 6556-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II, IV da Lei Federal Rua Maravilha 208 União do Sul/MT 08°S5' 18" S 56°49'50" W Destruir 7,70 hectares de floresta nativa objeto de especial preservaçao sem licença . N P Timber Madeiras Ltda EPP 05.879.109/0001-43 02018.001913/2016-55 9098893-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II, VII da Lei Federal Rua Chopinzinho s/n Industrial Novo Progresso/PA 01°25'32''S Elaborar informação falsa em Sistema Oficial . 48°28'00''W . Luka Andre de Abreu 033.612.241-10 02048.000228/2016-54 9102919-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II da Lei Fe d e r a l Rua Monte Castelo 685 Sala B Jardim Planalto Novo Progresso/PA 02°25'10''S Elaborar informação falsa em Sistema Oficial . 54°43'55''W . Mailson Costa de Nazaré 532.562.042-87 02048.000607/2018-14 9121868-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II, IV da Lei Federal Vila de Barreiras Itaituba/PA 04°05'20" S 55°41'03" W Ter em cativeiro 8 espécimes de Podocnemis expansa e 1 espécime de curió, sem a devida autorização . Nelson Lauer Júnior 393.074.412-00 02018.002327/2015-47 9047153-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II, IX da Lei Federal Rodivia Transamazônica KM 152 Zona Rural Uruará/PA 03°41'29''S Elaborar informação falsa em Sistema Oficial . 53°27'51''W . Juvenal Gomes de Oliveira 449.502.092-72 02018.002827/2015-89 9059929-E Art.70 Inc. 1 Art.72 Inc. II da Lei Fe d e r a l Rua Goiás,1474 Centro São Felix do Xingu 07°02'44''S Comercializar 64((sessenta e quatro) espécimes de Potamotrygon spp Raia Jabuti . 55°25'13''W No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA EDITAL Nº 5/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS . nº . ROLMAD COM. E IND. DE CASA PRE FABRICADAS LTDA 04.557.207/0001-12 02018.002857/2016-76 Auto de Infração nº 9118273-E Art. 82 do Decreto Federal nº 6514/08 Paragominas/PA Latitude: 02°52'31"S . Longitude: 47°26'12"W Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Espécie: Termo de Incorporação n. 16171796/2023-Supes-PE, Processo n. 02601.000118/2016-60 INCORPORADOR: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO de PERNAMBUCO. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na incorporação de 01 (uma) motosserra Tekna C5535aC, no valor de R$ 400,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 134, V, do Decreto n. 6.514, de 2008; e art. 67, §1º, da Instrução Normativa IBAMA n. 19, de 2014. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2023 SIGNATÁRIO: Lisânia Rocha Pedrosa, Superintendente Substituta SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023 A Superintendente do IBAMA no estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Piauí, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . PROCESSO nº TERMO DE APREENSÃO TERMO DE DESTRUIÇÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) LOCALIDADE (Município/ UF) . 02020.001509/2020-19 JA F K M J 8 L 20/02/2020 Petrecho de Pesca 1.05 metros de redes de espera Guadalupe/PI e Amarante/PI . 02020.001509/2020-19 HRUXA71K 20/02/2020 Petrecho de Pesca 1.05 metros de redes de espera Nazária/PI Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Estado do Piauí localizado na Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI, horário de funcionamento: 07h30 min às 12h e 13h30 min às 17horas. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES