DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071800106 106 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. CELSO RODRIGO DE MELLO, CPF nº *..312.279-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), como sanção administrativa, patamar médio da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, Código "ADC" (c), consideradas as circunstâncias atenuante e agravante previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art. 36 da mesma Resolução, por ter utilizado a aeronave PT-HQU, enquanto seu proprietário/operador, em 12/07/2022, às 12h00min, em operação da qual decorreu a ocorrência de acidente aeronáutico no Balneário Água Boa, no município de Boa Vista - RR, com o Certificado de Aeronavegabilidade suspenso. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.062281/2022-42; Auto de Infração nº 003269.I/2022; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a Lei nº 7.565/1986 (CBA), art. 302, inciso I, alínea "c"; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676190239; Valor R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TA, Nº 069/001/2023 ao TC nº 02.2012.004.0030. Concedente: SBBE - CNPJ: 00.352.294/0004-63. Concessionário: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - CNPJ: 90.400.888/0001-42. Fundamento legal: Portaria (MTPA) nº 143, de 6 de abril 2017, Portaria (MTPA) nº 253, de 29 de março de 2018, o artigo 49, § 6º, IV, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero. Objeto: Prorrogação contratual pelo prazo de 06 (seis) meses. Ass: 03/07/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3° TA, Nº 070/001/2023 ao TC nº 02.2021.004.0002. Concedente: SBBE - CNPJ: 00.352.294 /0004-63. Concessionário: TAM LINHAS AÉREAS - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Fundamento legal: RESOLUÇÃO CPPI Nº 145, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020; ¸ Programa Nacional de Desestatização -PND (Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020. Objeto: Prorrogação contratual pelo prazo de 30 (trinta ) meses. Ass: 17/07/2023. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023 ABERTURA DE CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 1/2023 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA A Diretora Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O Concurso para Emprego Público, a que se refere o presente Edital, será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 - Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e correio eletrônico [email protected]. 1.2 O Concurso para emprego Público destina-se ao provimento de vagas existentes, sob regime celetista, observado o disposto nas Leis nº 12.815, de 05 de junho de 2013 e nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, no quadro de servidores da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA. 1.3 A seleção para os empregos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme as Tabelas do item 10 deste Edital. 1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, dentro do prazo de validade do concurso. 1.5 Os requisitos e as atribuições dos empregos estão relacionados no Anexo I deste Edital. 1.6 Os conteúdos programáticos da prova objetiva e da prova discursiva encontram-se no Anexo II deste Edital. 1.7 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. 2. DOS EMPREGOS: 2.1 O código do emprego, o emprego, a carga horária semanal, as vagas de ampla concorrência, as vagas para pessoa com deficiência (PcD), as vagas à pessoa preta ou parda, o valor da taxa de inscrição e o período de realização das provas são os estabelecidos a seguir: TABELA 2.1 . NÍVEL MÉDIO . Cód.do Emprego 201 TPO - Apoio Administrativo Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência CR Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 70,00 Período de realização das provas Manhã . Cód.do Emprego 202 TPO - Controle Portuário Carga Horária: 42h . Vagas Ampla Concorrência CR Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 70,00 Período de realização das provas Manhã . Cód.do Emprego 203 TPO - Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações Carga Horária: 42h . Vagas Ampla Concorrência 2 Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 70,00 Período de realização das provas Manhã . Cód.do Emprego 204 TPO - Manutenção de Obras Carga Horária: 42h . Vagas Ampla Concorrência CR Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 70,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 205 TPO - Meio Ambiente Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência CR Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 70,00 Período de realização das provas Manhã . ÍVEL SUPERIOR . Cód.do Emprego 401 Apo - Administrador Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência 3 Vagas PcD (2) 3 Vagas Negros 2 . Taxa de Inscrição R$ 90,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 402 APO - Advogado Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência 2 Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 90,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 403 APO - Analista de Tecnologia da Informação Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência 2 Vagas PcD (2) 1 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 90,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 404 APO - Contador Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência 3 Vagas PcD (2) 1 Vagas Negros 1 . Taxa de Inscrição R$ 90,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 405 APO - Economista Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência 2 Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 90,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 406 APO - Engenheiro Civil Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência 1 Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 90,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 407 APO - Engenheiro Eletricista Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência 1 Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 90,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 408 APO - Engenheiro Mecânico Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência CR Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Taxa de Inscrição R$ 90,00 Período de realização das provas Tarde . Cód.do Emprego 409 APO - Gestão Ambiental Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência 1 Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 . Cód.do Emprego 410 APO - Sanitarista Carga Horária: 40h . Vagas Ampla Concorrência CR Vagas PcD (2) 0 Vagas Negros 0 Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa- junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria