DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071800189 189 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Violenta, no Âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS. Prazo: 25/04/2023 a 24/04/2024.Programa de Trabalho: 71963706183227742850000.Elemento de Despesa: 33.90.30.80 e 33.90.40.57.Fonte de Recursos: 17130700. Data: 24/04/2023. Sr. José Américo de Souza Gaia, pela SEJUSP; a Srª Andressa Simone Martins de Oliveira e o Sr. Fabio Marques de Souza Levorin, pela empresa. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2023 - SESACRE -SRP SEI Nº 0019.004661.00027/2023-75 Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, em ventiladores pulmonares sem exclusividade, afim de atender às necessidades das Unidades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE. Edital e Informações O edital está à disposição nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br; UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 28/07/2023, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 17 de Julho de 2023. VALDEMIR JANUARIO DE ALMEIDA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2023 - SESACRE SEI Nº 0019.004661.00111/2023-99 Objeto: Contratação de empresa para prestação contínua de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimentos de peças, acessórios e insumos, em CÂMARA DE CONSERVAÇÃO (hemocomponentes/hemoderivados, imunobiológicos, medicamentos e afins) sem exclusividade de marca, para atender as necessidades das unidades da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE. Edital e Informações O edital está à disposição nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br; UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 28/07/2023, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 17 de Julho de 2023. JOSÉ ALEXANDRE MONTEIRO DE CASTRO Pregoeiro AVISO DE REVOGAÇÃO TERMO DE REVOGAÇÃO Nº 8/2023/SESACRE Considerando o Despacho 161/2022/SEDUR - DEPOR (5814866) que elenca as seguintes inconsistências na Planilha Orçamentária e solicita ao Responsável Técnico do Orçamento as devidas averiguações: Divergências entre os códigos dos serviços e inconsistências em seus respectivos valores unitário com BDI. Utilização do mesmo código para serviços diferentes. Considerando o Despacho 14/2023/SEINFRA - DEPAT (6049812), que encaminha a Planilha Orçamentária atualizada, contendo as correções das inconsistências apontadas no Despacho 161 (5814866). Sendo, portanto, os seguintes produtos os que foram atualizados após as correções: Planilha Orçamentária - Reforma da Unid. Mista - Jordão/AC, em PDF (6097478). Planilha Orçamentária - Reforma da Unid. Mista - Jordão/AC, em Planilha do Microsoft Excel (6097651) Considerando o Memorando 182/2023/SEAD - SELIC - DEORB (7042551), que informa que: "como ficaram constatados vícios na planilha orçamentária da administração conforme Análise Propostas_-_TP_044_2022_REV00 (SEI nº 5727166), e ainda, após a verificação dos erros, houve alteração na referida planilha que afeta diretamente a formulação das propostas conforme estabelece o §4º do art. 21 da Lei 8.666/93, torna- se assim, inviável o prosseguimento neste processo licitatório considerando que a licitação já foi aberta. Devendo o órgão solicitante, encaminhar para esta SELIC o termo de anulação, haja vista que ficou constatado erros na planilha orçamentária da administração, em conformidade com o que estabelece o Art. 49 da Lei 8.666/93. "Considerando §4º do art. 21 da Lei 8.666/93 supracitado que descreve, na íntegra, as implicações relacionadas às modificações em editais de processos licitatórios da seguinte forma: "Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas". Considerando o art. 49 da Lei 8.666/93 que descreve acerca da possibilidade de revogação de licitação: "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado". Considerando novamente o Memorando 182/2023 (7042551), que salienta que, após o envio do Termo de Anulação e de sua posterior publicação, poderá ser realizado um novo processo licitatório com a referida planilha orçamentária corrigida e atualizada. Considerando o Memorando Nº 49/2023/SEHURB - DELIC (7556056) que informa que a autoridade superior para anular, é a mesma que autorizou a licitação, sendo, neste caso, a Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, que solicitou através do OFICIO Nº 19-20- 00047441, (5161838), a abertura de procedimento licitatório. O referido Memorando também trata os vícios orçamentários encontrados como insanáveis e solicita o seu encaminhamento para a SESACRE para a tomada de decisão quanto à extinção do processo licitatório. Considerando o OFÍCIO Nº 1176/2023/SEHURB (7556783) que solicita que sejam sanados os vícios descritos na Planilha Orçamentária de Referência para a tomada de decisão quanto à extinção do processo licitatório, reforça-se novamente que: As correções necessárias já foram realizadas pelo Responsável Técnico do Orçamento, conforme Despacho 14/2023/SEINFRA - DEPAT (6049812). A atualização supracitada da Planilha Orçamentária devida às correções realizadas acarretaram alterações que interferem diretamente com a formulação das propostas, fato que inviabiliza o prosseguimento do certame, conforme é descrito no Memorando 182/2023/SEAD - SELIC - DEORB (7042551). Por fim, o Secretário de Estado de Saúde no uso de suas atribuições legais torna público e declara a nulidade do processo licitatório Tomada de Preços N.º 044/2022 - SEDUR/SESACRE, com fundamento no artigo 49 da Lei Nº 8.666/93 e nas informações supracitadas, como apontamento de vícios insanáveis, descrito no Memorando Nº 49/2023/SEHURB - DELIC, elaborado pelo Chefe de Departamento de Licitações e Contratos da SEHURB. A Secretaria, atendendo o que dispõe no artigo 109, inciso I, alínea "c", da Lei Nº 8666/93, concede prazo de 05 dias úteis para os interessados se manifestarem. PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO ZAMBON Secretário de Estado de Saúde GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - A M G ES P AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÕES ELETRÔNICO AMGESP Nº 190/2023 - DOE e DOU Processo: 20106.0000000074/2020; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 12.017/2022; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Aquisição de eletrodomésticos; Data de realização: 25 de agosto de 2023, às 09:00h, horário de Brasília. Processo: 02000.0000010891/2021; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 11.256/2023; Tipo: Menor preço por lote; Objeto: Aquisição de OPME's para Cirurgia Cardíaca; Data de realização: 25 de agosto de 2023, às 09:00h, horário de Brasília. Processo: 02000.0000042207/2022; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 11.266/2023; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Aquisição de medicamentos; Data de realização: 25 de agosto de 2023, às 09:00h, horário de Brasília. *Processo: 01101.0000000978/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico n. º AMGESP - 11.294/2023; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Prestação de serviço de fretamento de aeronaves executivas tipo jato, para viagens em todo território nacional e internacional, em dias úteis e não úteis, com tripulação e serviço de comissária; Data de realização: 02 de agosto de 2023, às 09:00h, horário de Brasília. Disponibilidade: Endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br; Consoante preceitua o art.19, do Decreto Estadual nº 68.118/19, o Edital poderá ser publicado no sítio eletrônico aludido em até 8 (oito) dias úteis anterior a data da abertura da sessão. UASG: 925998; Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF. Informações: Fone: 82 3315-1876/ 3092. Maceió, 17 de julho de 2023. MÉRCIA HELENA DE MELO LUCENA Gerente de Compras Diretas SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA,PESCA E AQ U I C U LT U R A - S EAG R I - A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao contrato nº: 048/2022 que entre si celebram o estado de alagoas, através da secretaria de estado da agricultura e pecuária - seagri/al e a empresa bc agro comércio eireli, para a aquisição e instalação de 04 (quatro) estufas agrícolas. As CONTRATANTES, nos termos do Processo administrativo SEI AL nº E:01400.0000001381/2023 e em observância às disposições do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto do Termo Aditivo é a alteração do Contrato AMGESP n° 048/2022; 1.2. O prazo de vigência contratual fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 1.3. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Termo de Contrato SEAGRI nº 048/2022 não alteradas pelo Termo Aditivo. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023-MPAP Aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo Pick-up Intermediária, para atendimento do Projeto "Centro de Atendimento às Vítimas "Nós Pertencemos" no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, em razão da execução do Convênio Transferegov.br Nº 937040/2022, referente ao processo nº 20.06.0000.0001401/2023-60. Dados para dúvidas e esclarecimentos: e-mail: [email protected] e telefone (96)3198- 1648. Início da entrega de propostas e documentação: a partir de 19/07/2023 às 8:00h no site www.gov.br/compras, UASG nº 925037. Início da sessão de disputa: às 10h00 do dia 28/07/2023. Macapá-AP, 11 de julho de 2023. JOSILENE PINHEIRO DA SILVA Pregoeira/MPAP PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023- CLC/PGE PROCESSO SIGA Nº 00047/FUNSEP/2022 O Procurador-Geral do Estado do Amapá - PGE/AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 8.666/93, art. 43, VI e alterações posteriores, resolve: HOMOLOGAR o procedimento nos autos do processo SIGA n.º 00047/FUNSEP/2022 na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo menor preço global, destinada a seleção de proposta mais vantajosa, visando à Contratação de empresa especializada para obra de construção do canil da Polícia Civil do Estado do Amapá. ADJUDICANDO o objeto licitado em favor da empresa R. SOTERO DA COSTA, CNPJ nº 09.303.804/0001-34, à qual apresentou proposta no valor global de R$ 471.038,44 (quatrocentos e setenta e um mil e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Macapá-AP, 13 de julho de 2023. THIAGO LIMA ALBUQUERQUE Procurador-Geral RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023-CLC/PGE PROCESSO SIGA nº 00045/FUNSEP/2022 A Procuradoria Geral do Estado do Amapá, por intermédio da Central de Licitações e Contratos- CLC/PGE e sua Comissão Permanente de Licitação I, designada pela Portaria n.º 467/2022 - PGE, de 23 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.739, torna público o resultado final da Tomada de Preços nº 003/2023 - CLC/PGE cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para obra de reforma e ampliação da Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento - AIFA. Empresa com proposta reclassificada, conforme decisão da Autoridade Superior e declarada vencedora por apresentar o menor preço global e atender a todas as normas do edital e legislação aplicável: R. SOTERO DA COSTA LTDA, CNPJ 14.538.250/0001-94, no valor global de R$ 1.590.370,52 (um milhão quinhentos e noventa mil trezentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos); 2ª classificada: BARA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n. 09.439.967/0001-49; 3ª classificada: C E M MACIEL LTDA, CNPJ n. 40.950.251/0001-51; 4ª classificada: M. R. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - CNPJ nº 27.015.821/0001-58; 5ª classificada: I. L. DA SILVA EIRELI - EPP, CNPJ n 04.782.127/0001-60 e 6ª classificada: TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA CNPJ n 42.997.234/0001-03. Os autos estão franqueados aos interessados junto a CLC/PGE/AP, de segunda a sexta feira, no horário das 08h às 18h no endereço Av.: Antônio Coelho de Carvalho, n.º 396, Centro, Macapá, prédio da PGE/AP). Informações pelo telefone: (96) 8401-8757 ou pelo e-mail [email protected]. Macapá-AP, 10 de julho de 2023. CLAUBERTO GONÇALVES CUNHA Presidente da CPL I - CLC/PGE