DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071800206 206 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INX002/2023 O Secretário de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Ibaretama, em cumprimento à Ratificação procedida, conforme Termo de Ratificação faz PUBLICAR O EXTRATO resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº INX002/2023SEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA a seguir: Objeto: Contratação da Prestação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. (Execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), conforme Termo de Referência sob a responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura do município de Ibaretama-CE. Favorecido: Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, n. 47, Casa Forte, Recife - PE, CEP 52.061-020, representado por Bruno Romero Pedrosa Monteiro, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00, para a prestação de serviços advocatícios extrajudiciais, para, com os poderes da cláusula ad judicia, propor as medidas judiciais cabíveis. Honorários e Forma de Pagamento: A CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, valor este a ser apurado através do devido procedimento de liquidação de título judicial, seja por artigos ou mediante cálculos aritméticos e recebidos através de precatório expedido ou Dotação Orçamentária, após o trânsito em julgado e condicionado a que isso venha a ocorrer. Dotação Orçamentária: Nº 1001 12 122 1215 2.018 (Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria); Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos. Fonte de Recursos: 1550000000 Transferências do Salário Educação. Fundamento Legal: Nos termos do inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Secretário de Educação e Cultura do Município de Ibaretama, conforme o Artigo 26 da citada Lei acima. Procedo com a publicação deste extrato. Ibaretama - CE, 17 de julho de 2023. ALESSIO COSTA LIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços Nº. 001/2023- Processo Licitatório Nº 018/2023 - Pregão Eletrônico Nº 2023.03.15.01 - Registro de Preços Nº 001/2023. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado com reposição de peças, bem como a instalação/desinstalação dos mesmos, afim de suprir as necessidades das diversas secretarias e autarquias do Município de Icapuí-CE. Resultado: Empresa Detentora da ARP: Thiago Monteiro de Oliveira ME, CNPJ/MF sob Nº 35.895.934/0001-13. Valor total registrado: R$ 2.560.967,76 (Dois milhões quinhentos e sessenta mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Vigência: de 19 de maio de 2023 a 19 de maio de 2024. O município de Icapuí-CE, através da Secretaria de Administração e Finanças, Órgão Gerenciador, para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, torna público os preços registrados na presente Ata. Informações detalhadas de todos os elementos da Ata encontram-se disponíveis no flanelógrafo desta municipalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ AV I S O CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 6.12.2022.01-CC Por meio da CPL, torna público, o recurso interposto pelas empresas JMR Construções EIRELI, E LC Projetos e Construções LTDA, referente à Concorrência Pública Nº 06.12.2022.01-CC, tendo como objeto contratação de empresa para execução da segunda etapa do esgotamento sanitário no Município de Itapajé-CE, Convênio 2295/2018 - Nº 881210, fica determinado o prazo de contra razões no prazo legal, ficando, desde logo, notificados todos os interessados. informações detalhadas, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Itapajé. Itapajé-CE, 17 de julho de 2023. FRANCIANO FRANCA CORDEIRO Presidente da Comissão AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 30.05.2023.01-SRPE A Prefeitura Municipal de Itapajé, através da Comissão de Licitação, torna pública, a anulação da licitação, modalidade Pregão Eletrônico, autuada sob o N° 30.05.2023.01-SRPE, cujo objeto é a futura e eventual contratação pelo período de 12 (doze) meses para aquisição de material elétricos, hidráulicos, construção civil, peças de reposição e afins, com percentual de desconto da tabela de insumos 027.1 da Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará - SEINFRA, tabela sintética com desoneração, destinados as diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Itapajé-CE. Com base no artigo 49 da Lei n° 8.666/93. Itapajé - CE, 17 de julho de 2023. FRANCIANO FRANCA CORDEIRO Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 23.06.04/TP Secretaria de Educação Básica. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para conclusão de uma quadra coberta com vestiário, localizada no Distrito de Arapari em Itapipoca através da Secretaria de Educação Básica. Modalidade: Tomada de Preços Nº 23.06.04/TP. Após a devida análise dos documentos de habilitação, foi observado pela Comissão de Licitação o que se segue, que as empresa que atenderam a todas as exigências edilícias foram as seguintes: 01- CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ Nº07.544.576/0001-69; 02-ILCONE- INCORPORADORA E CONSTRUTORA NORDESTE LTDA - CNPJ Nº 37.012.736/0001-90;03- SAVIRES ILUMIN AÇ ÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº22.346.772/0001-12; 04 LB CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ Nº40.454.732/0001-76; 05- PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ Nº11.012.912/0001-08; 06- ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP- CNPJ Nº 12.049.385/0001-60; 07- MK SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI- CNPJ Nº35.864.328/0001-30; 08- CONSTROL ENGENHARIA LTDA - ME- CNPJ Nº 18.534.617/0001-52; 09- MARFHYS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES EIRELI - CNPJ Nº 31.549.845/0001-64;10- ML ENTRETENIMENTOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LT DA - EPP-- CNPJ Nº 29.326.036/0001-41. Por conseguinte RESTARAM INABILITADAS pelos motivos a seguir expostos, as empresas: 01- FRANCISCO ANDERSON LUCIO- CNPJ Nº 29.648.829/0001-87: Não apresentou os itens: 5.2.3.2, 5.2.3.3, 5.2.4. DA Q U A L I F I C AÇ ÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 5.2.4.1. tendo em vista que o apresentando refere-se ao ano de 2021. Apresentou o item 5.2.4.3 vencida para a data de abertura do certame. Não apresentou o item 5.2.4.4. Não apresentou o item 5.2.4.11. Apresentou o 5.2.2.3. vencido para a data do certame. Não apresentou o item 5.2.4.4. 02- N. LANDY BOTO PORTELA- ME - CNPJ Nº 29.648.829/0001-87: Apresentou certidões vencidas: 5.2.2.2. a) e c) 5.2.3.2. 5.2.3.3, 5.2.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 5.2.4.1. tendo em vista que o apresentando refere-se ao ano de 2021, bem como o mesmo sem os dados necessários, código de segurança, dados para validação do mesmo no site: http://www.jucec.ce.gov.br. Apresentou o item 5.2.4.11. vencida em 18/03/2020. Apresentou o item 5.2.3.1. vencida desde 30/09/2020. Apresentou o item 5.2.4.3 vencida para a data de abertura do certame (09/03/2023 à 09/04/23).; 03 - FM CRUZ DE SOUSA- ME- CNPJ Nº 30.192.023/0001-06: Apresentou os itens vencidos: 5.2.2.2. (a) e b). Não apresentou os itens: 5.2.1.3, 5.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: (c) 5.2.2.3, 5.2.2.4, 5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.2.3.1, 5.2.3.2, 5.2.3.3, 5.2.3.9, 5.2.3.10, 5.2.4.1, 5.2.4.6, 5.2.4.7, 5.2.5.1, 5.2.5.2, 5.2.5.3, 5.2.5.4, 5.2.5.5. É O RESULTADO. Diante do exposto, abre-se o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea "a" da lei 8.666/93, a contar desta data. Itapipoca-CE, 14 de julho de 2023. WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES Presidente da CPL RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 23.06.05/TP Secretaria de Educação Básica. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para requalificação e ampliação da EEB Francisca Pinto Marques, Distrito de Ipu Mazagão, através da Secretaria de Educação Básica do Município de Itapipoca. Após a devida Análise dos Documentos de Habilitação, foi observado pela Comissão de Licitação o que se segue, que as empresa que atenderam a todas as exigências edilícias foram as seguintes: 01- CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ Nº07.544.576/0001-69 ; 02- MARFHYS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES EIRELI - CNPJ Nº 31.549.845/0001-64;03- CNT - CONSTRUTORA NOVA TERRA LTDA- CNPJ Nº12.314.392/0001-42. Por conseguinte RESTARAM INAB I L I T A DA S pelos motivos a seguir expostos, as empresas: 01-ILCONE- INCORPORADORA E CONSTRUTORA NORDESTE LTDA - CNPJ Nº 37.012.736/0001-90; não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Piso industrial natural esp. 12=mm, incl. Polimento (interno) e Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²); 02- ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP- CNPJ Nº 12.049.385/0001-60: não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Piso industrial natural esp. 12=mm, incl. Polimento (interno) e Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²).; 03- ML ENTRETENIMENTOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP-- CNPJ Nº 29.326.036/0001-41.; não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Piso industrial natural esp. 12=mm, incl. Polimento (interno) e Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²) .; 04- LB CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ Nº40.454.732/0001-76; não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Piso industrial natural esp. 12=mm, incl. Polimento (interno) e Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²).; 05- MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME- - CNPJ Nº07.615.710/0001-75: não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Piso industrial natural esp. 12=mm, incl. Polimento (interno) e Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²) ; 06- PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA- CNPJ Nº21.264.939/0001-33; não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²) .; 07- CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ Nº 00.611.868/0001-28: não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Piso industrial natural esp. 12=mm, incl. Polimento (interno) e Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²) .; 08- ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ Nº 63.551.378/0001-01: não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Piso industrial natural esp. 12=mm, incl. Polimento (interno) e Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²) .; 09- ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP- CNPJ Nº12.049.385/0001-60: não atingiu a quantidade exigida no item 5.2.3.2: (Piso industrial natural esp. 12=mm, incl. Polimento (interno) e Impermeabilização c/emulsão asfáltica consumo 2kg/ m²). É O RESULTADO. Diante do exposto, abre-se o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea "a" da lei 8.666/93, a contar desta data. Itapipoca-CE, 17 de julho de 2023. WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023-SMDRP. Prefeitura Municipal de Itarema, Praça Nossa Senhora de Fátima, Nº 48, Centro, CEP: 62.590-000, Itarema, Ceará, CNPJ nº 07.663.941/0001-54. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca. CONTRATADA: FIRME EMPREENDIMENTOS LTDA, Rua João Cordeiro, 3069, Cep: 60.110-535, Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CNPJ: 13.864.742/0001-07. REPRESENTANTE: Valdemar Vieira Coutinho Neto, CPF sob nº 028.504.093-67. FUNDAMENTO LEGAL: Lei de Licitações nº 8.666/93 e Lei nº 11.947/2009. PROCESSO DE LICITAÇÃO: Chamada Pública Nº 001/2023-SMDRP. OBJETO: Credenciamento que tem por objetivo a seleção e posterior contratação, com cooperação mútua, para operacionalizar sobre recolhimento e manejo, de maneira adequada para retirada de Resíduos do Matadouro Público do Município de Itarema. PRAZOS: 31 de dezembro de 2023. DATA: 06 de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco Martins do Nascimento Neto (Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca); Valdemar Vieira Coutinho Neto (FIRME EMPREENDIMENTOS LTDA). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023-PE A Prefeitura Municipal de Itarema, Ceará, através da Secretaria Municipal de Saúde, comunica aos interessados que estará abrindo Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico Nº 023/2023-PE, cujo Objeto é a Contratação de serviço de confecção de próteses dentárias para atender a necessidade da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Itarema, Ceará. Estando Aberto o Prazo para Cadastramento de Propostas, de 19 a 28 de Julho de 2023; Abertura das Propostas: 31 de Julho de 2023, às 08h30min; Fase de Disputa de Lances: 31 de Julho de 2023, às 09h. O referido Edital poderá ser adquirido nos Endereços Eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br, www.tce.ce.gov.br\licitacoes e www.itarema.ce.gov.br. Informações pelo Telefone: (88) 3667.1133 e E-mail: [email protected]. Itarema-CE, 17 de julho de 2023. INEZ HELENA BRAGA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.07.06.01.PERP A Comissão de Licitações do Município de Jaguaruana, torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão na forma Eletrônica, n° 2023.07.06.01.PERP, Processo nº 2023.07.06.01.PERP, do tipo Menor preço por lote, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material gráfico e brindes personalizados para sanar as necessidades das Secretarias do Município de Jaguaruana - CE. A realizar-se no dia 02 de agosto de 2023, às 09:30hs (horário de Brasília), no portal https://novobbmnet.com.br/, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada na Praça Adolfo Francisco da Rocha, 404, Centro - Jaguaruana - Estado do Ceará, maiores informações pelo telefone (85) 3352-2617 / (85) 9169-2701 e nos sites www.tce.ce.gov.br / Portal https://novobbmnet.com.br/. Jaguaruana - CE, 17 de julho de 2023. JOÉFERSON MOREIRA DA SILVA Pregoeiro