DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, através da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE. Favorecida: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 16.451.461,13 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e treze centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 109.676.407,55 (cento e nove milhões seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Jardim-CE, 17 de julho de 2023. INÊS SAMPAIO NEVES AIRES AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jardim, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a Sra. Francisco Antônio Coutinho, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.07.07.2. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, através da Secretaria de Administração do Município de Jardim/CE. Favorecida: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 679.167,33 (seiscentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 3.395.836,65 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças. Jardim-CE, 17 de julho de 2023. FRANCISCO ANTÔNIO COUTINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N° 2023.07.17.1 O Pregoeiro Oficial do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica www.bllcompras.com, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2023.07.17.1, do tipo eletrônico, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no agenciamento de viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres no âmbito nacional, destinadas a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 31 de julho de 2023, a partir das 09:00h. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 19 de julho de 2023, às 09:00 horas. Informações no Setor de Licitação, sito na Av. Leão Sampaio, 1748 - 1º andar, Lagoa Seca - CEP: 63.040-000, pelo telefone (88)3199-0363, no horário de 08:00 às 14:00h ou ainda pelo e-mail: [email protected]. PEDRO HENRIQUE CÂNDIDO DE LIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato Nº 001/2023. Origem: Inexigibilidade nº 006/2023-SME. Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). Valor total estimado a ser recuperado: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 29.434.428,30 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), onde serão pagos ao contratado honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Vigência: O contrato será por escopo, e terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por igual período, tendo, contudo, a sua extinção operada somente com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela administração. Data da assinatura: 17.07.2023. Assina pelo contratante: José Marques Aurélio de Souza. Assina pelo Contratada: Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Jucás - CE, 17 de Julho de 2023. Claudio Roberto de Oliveira Luna - Presidente da CPL. EXTRATO DE DISTRATO Espécie: Distrato de Contrato - Modalidade: Pregão Presencial Nº 049/2021-SMS. Contrato de Prestação de Serviços Nº 049/2021. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Padre José de Souza - S/N, Bairro Centro, na Cidade de Jucás - Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.222.732/0001-80, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, Carlos Eduardo de Souza Moura. Contratada: PROSAÚDE - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Nível Superior e Técnico de Saúde LTDA, com sede na Rua Mário Perdigão Bastos, nº 50, Bairro Centro, na cidade de Eusébio, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob n.° 32.510.808/0001- 05, neste ato legalmente representada pelo Sr. João Paulo Sena Gadelha, portador do CPF nº 639.553.503-04. Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 049/2021-SMS, cujo objeto é a contratação da demanda complementar dos serviços essenciais na área da saúde dos profissionais de nível superior e técnico junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jucás/CE. Das partes: A partir de requerimento apresentado pela Contratada as partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou no Contrato de Prestação de Serviços nº. 049/2021 - Secretaria Municipal de Saúde - e seus aditivos, rescindi-lo amigavelmente a partir de 10 de Julho de 2023, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93. Parágrafo Primeiro - A data da rescisão prevista na Cláusula Primeira visa garantir a continuidade da prestação do serviço, podendo ser antecipada ou prorrogada caso o interesse público assim necessite. Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 4110701/2023 Data de Abertura: 31/07/2023, às 9h. OBJETO: Contratação da prestação de serviços de apoio técnico e administrativo inerente a atividade de gestão estratégica na área pública, com acompanhamento das rotinas, diagnósticos, orientações e implantação de melhorias contínuas, junto à diversas secretarias. Modalidade: Edital de Pregão Presencial Nº 4110701/2023. VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, e-mail: [email protected], Massapê-CE., 11/07/2023. Carla Maria Araújo Pinto, Sandra Maria Mota do Nascimento e José Gilson Andrade Vasconcelos - Respectivamente Secretários de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Educação e de Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Saúde. Massapê-CE, 11 de Julho de 2023. SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO Sec. de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1307.01/23-TP O Município de Milhã, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público que se encontra à disposição dos interessados, o Edital de licitação na modalidade Tomada de Preços, n° 1307.01/23-TP, do tipo Menor Preço, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para adequação de estradas vicinais em diversas localidades no Município de Milhã/Ce. A realizar dia 03 de agosto de 2023 às 09:00 horas, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Pedro José de Oliveira 406, Centro - Milhã - Ceará, das 08:00h às 17:00h pelo telefone (85) 99684.6419 e nos site: www.tce.ce.gov.br. Milhã - CE, 17 de Julho de 2023 GABRIELA OLIVEIRA BRAZ Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA AV I S O TOMADA DE PREÇOS Nº TP- 2/2023- SESA Análise Habilitação Objeto: Contratação de obras e serviços de engenharia para a executar a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Distrito de São João do Aruaru, de responsabilidade da Secretaria de Saúde, conforme caderno de encargos, planilhas de orçamento, cronograma físico financeiro, memorial de cálculo, composição de B.D.I, composição de preços unitários, composição de encargos sociais, memorial descritivo, especificações técnicas, relatório fotográfico, projetos (peças gráficas) e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em anexo. Tipo de Licitação: Menor Preço Global. Regime de execução: Indireta. A Comissão de Licitação comunica que após análise dos documentos de habilitação das empresas participantes no certame todas foram declaradas habilitadas, sendo elas: 01. Apla Comércio, Serviços, Projetos e Construções LTDA, CNPJ nº 24.614.233/0001-42; 02. WU Construções e Serviços LTDA, CNPJ nº 10.932.123/0001-14; 03. Pro Limpeza Serviços e Construções LTDA, CNPJ nº 11.012.912/0001-08; 04. Sertão Construções e Serviços e Locações LTDA, CNPJ nº 21.181.254/0001-23; 05. Real Serviços EIRELI, CNPJ nº 37.452.665/0001-46; 06. Dantas e Oliveira Limpeza Conservações LTDA - ME, CNPJ nº 10.684.414/0001-30; 07. De Brito Engenharia, CNPJ nº 31.625.590/0001-71; 08. Eletrocampo Serviços e Construções LTDA, CNPJ nº 63.551.378/0001-01; 09. Clezinaldo Construções LTDA, CNPJ nº 22.575.652/0001-97; 10. F M S Oliveira - ME, CNPJ nº 46.319.340/0001-80; 11. 7 Engenharia e Consultoria, CNPJ nº 39.269.098/0001-12; 12. Millenium Serviços LTDA, CNPJ nº 11.952.190/0001-63; 13. Marea Locações e Serviços EIRELI, CNPJ nº 10.923.326/0001-44; 14. F. Márcio de Araújo Medeiros - EPP, CNPJ nº 13.749.666/0001-99; 15. CRP Costa Construções e Prestadora de Serviços EIRELI, CNPJ nº 02.567.157/0001-29; 16. Foco Locação Ambiental LTDA, CNPJ nº 48.684.766/0001-69; 17. Edifica Construções e Serviços ME, CNPJ nº 38.160.389/0001-05; 18. Rafael Andrade de Sousa Veículos, CNPJ nº 37.658.271/0001-49; 19. Zenedine Zidane Sampaio Cavalcante Construções - EPP, CNPJ nº 44.159.038/0001-87; 20. LS Serviços de Construções LTDA - ME, CNPJ nº 21.541.555/0001-10; 21. GK Engenharia LTDA, CNPJ nº 45.022.575/0001-43; 22. Vipon Empreendimentos LTDA, CNPJ nº 34.631.462/0001-29; 23. Abrav Construções Serviços Eventos e Locação LTDA - EPP, CNPJ nº 12.044.788/0001-17; 24. Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos LTDA, CNPJ nº 07.191.777/0001-20; 25. Construtora Moraes LTDA, CNPJ nº 33.278.617/0001-22; 26. RM Clemente Cândido - ME, CNPJ nº 35.214.818/0001-91; 27. Arcturo Construções e Serviços LTDA, CNPJ nº 03.077.025/0001- 81; 28. Ideal Construções e Serviços LTDA, CNPJ nº 22.336.279/0001-11; 29. BMAG Serviços LTDA, CNPJ nº 49.574.575/0001-07; 30. T. C. S. da Silva Construções LTDA, CNPJ nº 10.787.147/0001-27; 31. MV2 Serviços de Engenharia LTDA, CNPJ nº 38.284.700/0001-28. A Ata completa da sessão encontra-se no site: www.tce.ce.gov.br, e, que fica aberto prazo para a apresentação de recursos conforme art. 109, inciso I alínea "a" da Lei 8.666/93. Caso não haja recurso relativo à fase de habilitação, a abertura das propostas comerciais dar-se-á no dia 14 de agosto 2023 às 08:00 horas. Morada Nova - CE, 17 de julho de 2023 ALINE BRITO NOBRE Membro da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.06.16.04-SRP A Prefeitura de Nova Olinda, através do Pregoeiro Oficial, torna público que não houve proposta para o processo licitatório modalidade pregão eletrônico, autuado sob o n° 2023.06.16.04-SRP, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de oficinas para atender as necessidades dos serviços socioassistenciais (PAIF e SCFV) da proteção social básica da Secretaria de Assistência Social do município de Nova Olinda/CE, sendo o mesmo declarado como deserto. Nova Olinda/CE, 17 de julho de 2023. PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SE-CH004/23 A Secretaria de EDUCAÇÃO do Município de Nova Russas, através de sua Secretária, a Sra. MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS, torna público para conhecimento dos interessados, que no período de 18 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no horário 08:00 às 14:00 horas (horário local), estará realizando CHAMAMENTO PUBLICO, para CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM NEUROLOGIA, VISANDO ATENDER OS ALUNOS ESPECIAIS DA ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE, o qual se encontra, na íntegra, à disposição de todos os interessados, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Pe. Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, no horário de atendimento ao público, das 08:00 às 14:00 horas (horário local). Nova Russas/CE, 17 de julho de 2023 MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária de Educação