DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prazo do contrato: 60 (sessenta) meses. Data da assinatura: 11 de julho de 2023. RESULTADO DE JULGAMENTO INEXIGIBILIDADE Nº 4/2023 Processo Administrativo nº 052/2023 A Prefeita Constitucional do município de Fagundes - PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e: Considerando, o que consta no Art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas Alterações e no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município: resolve: RATIFICAR, a Inexigibilidade nº 004/2023, nos termos do Art. 26 do referido diploma legal, determinar a convocação do favorecido para assinatura do termo do contrato, nos termos do caput do Art. 64 da Lei 8.666/93, sob as penalidades da lei, como também que se proceda à publicação legal do extrato de Inexigibilidade devido nos seguintes termos: Objeto: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO, que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno. Favorecido: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS, João Pessoa/PB, CNPJ nº 08.983.619/0001-75. fundamento: Art. 25, III, da Lei 8.666/93. Fonte de recurso: Conforme descrito na cláusula quinta do Termo de Contrato/PMF Nº 082/2023. Valor total: Conforme descrito na cláusula quarta do Termo de Contrato/PMF Nº 082/2023. Vigência do contrato: 60 (sessenta) meses. Publique-se. Fagundes - PB, 11 de julho de 2023. MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI Prefeita RESULTADO DE JULGAMENTO INEXIGIBILIDADE Nº 5/2023 Processo Administrativo nº 053/2023 A Prefeita Constitucional do Município de Fagundes - PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e: Considerando, o que consta no Art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas Alterações e no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município: resolve: RATIFICAR, a Inexigibilidade nº 005/2023, nos termos do Art. 26 do referido diploma legal, determinar a convocação do favorecido para assinatura do termo do contrato, nos termos do caput do Art. 64 da Lei 8.666/93, sob as penalidades da lei, como também que se proceda à publicação legal do extrato de Inexigibilidade devido nos seguintes termos: Objeto: Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). Favorecido: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS, João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ nº 08.983.619/0001-75. Fundamento: Art. 25, III, da Lei 8.666/93. Fonte de recurso: Conforme descrito na cláusula quinta do Termo de Contrato/PMF Nº 083/2023. Valor total: Conforme descrito na cláusula quarta do Termo de Contrato/PMF Nº 083/2023. Vigência do contrato: 60 (sessenta) meses. Fagundes - PB, 11 de julho de 2023. MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACY EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Aquisição parcelada de pneus, de 1ª linha, não remoldado e não recautuchado, Câmara de ar e protetor, destinados a frota de veículos, de todas as secretárias pertencentes a Prefeitura Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde de Igaracy - PB. Fundamento legal: Pregão Presencial nº 00025/2023. Dotação: recursos próprios do Município de Igaracy: 02.000 gabinete do prefeito 04 122 1002 2003 manutenção das atividades do gabinete do prefeito 015 3.3.90.30 00 1.500.0000 material de consumo; 04.000 secretaria de finanças 04 123 1002 2010 manutenção das atividades da secretaria de finanças 062 3.3.90.30 00 1.500,0000 material de consumo; 05.000 secretaria de infraestrutura 087 3.3.90.30 00 1.500.0000 material de consumo, 088 3.3.90.30 00 1.500.0000 material de consumo, 089 3.3.90.30 00 1.500.0000 material de consumo; secretaria municipal de saúde 113 46.0003.3.90.30 00 1.500.1002 material de consumo. 06.001 fundo municipal de saúde 10 301 1011 2016 manutenção de outros programas do sus 124 30.0003.3.90.30 00 1.500.1002 material de consumo 07.000 secretaria de meio ambiente, agricultura e rec. hídricos 04 122 1012 2036 manutenção da sec. de meio ambiente, agricultura e recursos hídricos 243 130.7003.3.90.30 00 1.500.0000 material de consumo 244 20.0003.3.90.30 00 1.501.0000 material de consumo, 08.000 secretaria de ação social 14 244 1013 2040 manutenção das atividades da secretaria de ação social 272 48.2003.3.90.30 00 1.500.0000 material de consumo. 08.001 fundo municipal de assistência social 08 244 1013 204 serviço de proteção social básica - PBF/PA I F/ P S B / S C F V 310 9.5003.3.90.30 00 1.660.0000 material de consumo.08 244 1013 2051 manutenção das atividades do simase 328 21.0003.3.90.30 00 1.500.0000 material de consumo. 09.000 secretaria de educação, esporte e turismo 12 368 1016 2061 manutenção da secretaria de educação 86 182.0003.3.90.30 00 1.500.1001 material de consumo. 10.000. secretaria de cultura 13 695 1018 2068 manutenção das atividades da secretaria de cultura 437 4.0003.3.90.30 00 1.500.0000 material de consumo. Vigência: até 17/07/2024. Partes Contratantes: Prefeitura Municipal de Igaracy e: CT Nº 00080/2023 - 17.07.23 - ANTONIO MARCOS PADRE BADU - R$ 285.135,50. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Antônio Caetano, 92 Centro Imaculada-PB, às 08:30 horas do dia 28 de julho de 2023, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item. Objeto Aquisição parcelada de medicamentos para atender as necessidades da farmácia básica da Secretaria de Saúde do município de Imaculada-PB. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado ou pelo E-mail: [email protected] Edital: http://www.imaculada.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Antônio Caetano, 92 Centro Imaculada-PB, às 14:00 horas do dia 28 de julho de 2023, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item. Objeto Aquisição parcelada de medicamentos psicotrópicos para atender a demanda de pacientes do município de imaculada-PB. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado ou pelo E-mail: [email protected] Edital: http://www.imaculada.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Antônio Caetano, 92 - Centro - Imaculada - PB, às 09:00 horas do dia 31 de julho de 2023, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item. Objeto Aquisição parcelada de material médico hospitalar para atender as necessidades de consumo das unidades de saúde do município de imaculada-PB. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado ou pelo E-mail: [email protected] Edital: http://www.imaculada.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br. Imaculada - PB, 17 de julho de 2023. JOSÉ GILSON PEREIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.021/2023 MEMORANDO INTERNO N° 37.815/2023 CHAVE CGM: VSMX-1B6B-4WWK-7B29 A Prefeitura Municipal de João Pessoa através da Comissão Setorial de Licitação, devidamente autorizada pela Portaria nº 2778, datada de 01 de setembro de 2022, torna público para o conhecimento dos interessados o RESULTADO DO JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.021/2023, tendo como objeto a IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA INSPETORA EMÍLIA MENDONÇA GOMES, NO BAIRRO VALENTINA, JOÃO PESSOA/PB. Da análise da proposta de preços oferecidas pelas partes interessadas e na forma de toda fundamentação exposta em Ata, a Comissão Setorial de Licitação decidiu e julgou classificada 1ª) RVV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS CNPJ Nº 04.895.340/0001-89, com proposta no valor de R$ 3.821.555,42 (Três milhões, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); 2°) MVP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ N° 19.503.944/0001-00, com proposta no valor de R$ 4.054.217,74(Quatro milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos); 3° KANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 11.306.141/0001-53, com proposta no valor de R$ 4.378.796,91(Quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos); E 4°) INVIAS ENGENHARIA LTDA CNPJ N° 30.566.555/0001-66, com proposta no valor de R$ 4.443.642,72 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em cumprimento aos princípios constitucionais e legais, ficam as interessadas intimadas para, querendo, interpor recurso contra a decisão da Comissão Setorial de Licitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a ser processado na forma disposta no Art. 109, I, alínea "a" e § 4º da Lei 8.666/93, estando os autos do Memorando interno nº 37.815/2023, disponibilizados a partir da data de divulgação deste julgamento. Esta decisão pode ser encontrada no sítio http://transparencia.joaopessoa.pb.gov/licitacoes. Considerando a vigência da Lei 14.133/2021 a partir de 01/04/2023, a Administração opta por licitar e contratar diretamente de acordo com a leis 8.666/1993, com esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1, que dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/21. João Pessoa, 17 de julho de 2023. PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA Presidente da Comissão AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº 82003/2023 ADL Programa João Pessoa Sustentável Contrato de Empréstimo 4444-OC/BR Construção da Infraestrutura Urbana das oito comunidades do Complexo Beira Rio, no Município de João Pessoa/PB, realizada com recursos no âmbito do Programa João Pessoa Sustentável. Licitação Pública Nacional nº 82003/2023 Chave CGM 4QZB-YHFQ-060D-OQFW 1. Este Aviso de Licitação é emitido como resultado do Aviso Geral de Aquisições para este Projeto publicado no Development Business, edição de 23/08/2019. 2. O Município de João Pessoa recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar o custo do Programa João Pessoa Sustentável, e se propõe utilizar parte dos fundos deste financiamento para efetuar os pagamentos nos termos do Contrato de Financiamento nº 4444 - OC/BR. 3. A Unidade Executora do Programa João Pessoa Sustentável convida os Licitantes elegíveis a apresentar propostas lacradas para Construção da Infraestrutura Urbana das oito comunidades do Complexo Beira Rio, no Município de João Pesso a / P B, realizada com recursos no âmbito do Programa João Pessoa Sustentável. 4. A licitação será efetuada conforme os procedimentos de Licitação Pública Nacional (LPN) estabelecidos nas Políticas para a Aquisição de Obras e Bens Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, e está aberta a todos os Licitantes de Países Elegíveis, conforme definido nestas normas. 5. Os Licitantes elegíveis que estejam interessados poderão obter informação adicional de: Unidade Executora do Programa João Pessoa Sustentável, no email [email protected] e inspecionar os documentos de licitação através da internet ou no endereço indicado ao final deste Aviso.