DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAFAELA LOURENÇO MARQUES, matriculada sob n.º 175277, e as servidoras LUCILENE TELES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, matriculada sob n.º 53368, e PATRÍCIA DE ALMEIDA NUNES ROSÁ R I O, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, matriculado sob n.º 111880, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo de Sindicância Preparatória, visando à investigação dos fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no processo administrativo - Proad nº 32890/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, cabendo à Presidente da Comissão tomar todas as providências necessárias a regular instrução do processo administrativo instaurado. Art. 2º A Sindicância, por sua natureza investigativa, será célere, não terá natureza acusatória, sem contraditório, posto que visa apurar a ocorrência de materialidade, indícios de autoria, possíveis prejuízos à Administração Pública, dentre outros elementos capazes de esclarecer os fatos em referência e próprios de tal procedimento. Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas e/ou informações pertinentes. Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 4º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 3.922, DE 14 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 4.867/2023 (PROAD), resolve: 1. DECLARAR VAGO, a pedido, a contar de 14/07/2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 01, ocupado pela servidora CAMILA SANTOS FABRE, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, de conformidade com o artigo 33, inciso VIII da Lei Nº 8.112/90. 2. REVERTER, em decorrência, o cargo acima referido ao Padrão 01 da Classe A. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 3.953, DE 14 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4945/2023, resolve: DESIGNAR o servidor LUIZ FERNANDO QUEIROZ GONCALVES (99457), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da Vara do Trabalho de Santana do Livramento, no período de 17-7-2023 a 21-7-2023, no impedimento legal do titular e do substituto designado. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 413, DE 13 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, PROAD 9865/2023; resolve: Declarar vacância do cargo de Analista Judiciário/Área Administrativa, do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pela servidora DANIELLE GOMES CARVALHO com efeitos a contar de 10/07/2023, em razão de posse em cargo inacumulável. DÉBORA MACHADO ATO Nº 414, DE 14 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, PROAD 9910/2023; resolve: Declarar vacância do cargo de Analista Judiciário/Área Administrativa, do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pelo servidor JOÃO PAULO DE LIMA NETO com efeitos a contar de 10/07/2023, em razão de posse em cargo inacumulável. DÉBORA MACHADO ATO Nº 430, DE 14 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 10330/2023; resolve: Exonerar o servidor SANDRO MICUCCI SANTOS do Cargo em Comissão de GERENTE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS (CJ01) do quadro único de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação na Secretaria-Geral de Governança e Gestão Estratégica, a contar de 10/07/2023. DÉBORA MACHADO ATO Nº 431, DE 14 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 10330/2023; resolve: Nomear o servidor VANDERLAN ALMEIDA FONTES, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Projetos Estratégicos (CJ01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na Secretaria- Geral de Governança e Gestão Estratégica, na vaga decorrente da exoneração do servidor SANDRO MICUCCI SANTOS. DÉBORA MACHADO ATO Nº 432, DE 14 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 9751/2023; resolve: Nomear a servidora HAVANA PIMENTEL SOBRAL, para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, na vaga criada pelo ATO TRT5 nº 347/2023. DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATO TRT7.GP Nº 197, DE 14 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, a teor do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 4413/2023, resolve: Declarar vago o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor JOSE GILVAN ALVES DA SILVA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a contar de 27 de junho de 2023. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 226, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 2574/2022, resolve: I - TORNAR SEM EFEITO o Ato PRESI n° 438/2022, publicado no Diário Oficial da União de 13/12/2022, devido a mudança de entendimento relacionada à INCORPO R AÇ ÃO DA PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS posteriores à revogação do art. 3º da Lei nº 8.911/1994, nos termos prescritos no Oficio Circular CSJT.SG n° 34/2023. II - RESTABELECER OS EFEITOS do inteiro teor Ato PRESI nº 183/2022, publicado no Diário Oficial da União de 01/06/2022, em razão do reconhecimento do amparo judicial das parcelas incorporadas a título de quintos/décimos no período de 08/04/1998 e 04/09/2001 pelo servidor AUGUSTO JARCEDY DA SILVA MARTINS. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ATO PRESI Nº 244, DE 7 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 3232/2019 e o determinado no Acórdão nº 1369/2022-TCU-2ª Câmara, CONSIDERANDO o que restou julgado no Acórdão nº 3939/2023 da 2ª Câmara do TCU, que negou o provimento do pedido de reexame interposto pela servidora Silvia Akemi Kasahara Omi, resolve: I - TORNAR SEM EFEITO o Ato PRESI n° 195/2022, publicado no Diário Oficial da União de 03/06/2022. II - RESTABELECER OS EFEITOS do inteiro teor do Ato PRESI nº 146/2022, publicado no Diário Oficial da União de 09/05/2022, em razão do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, que negou o provimento ao recurso interposto pela Sra. Silvia Akemi Kasahara Omi, retomando a ilegalidade indicada no Acórdão nº 1369/2022-TCU-2ª Câmara pelo controle externo, especialmente em relação à exclusão da parcela de "quintos/décimos" dos proventos da servidora. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ATO Nº 254, DE 14 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a indicação do servidor PEDRO ROSÁRIO LEMOS CRISPINO para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua, conforme Ofício TRT8ª VT-An-012/2023, expedido em 10 de julho de 2023; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 4569/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: I - DISPENSAR o servidor GABRIEL RIBEIRO BASTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 2922, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, (código SIGEP nº 305), do quadro de lotação do Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua, a contar de 06 de julho de 2023; II - DESIGNAR o servidor PEDRO ROSÁRIO LEMOS CRISPINO, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP nº 3630, para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, (código SIGEP nº 305), do quadro de lotação do Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua, em vaga decorrente da dispensa de Gabriel Ribeiro Bastos, a partir da data de publicação deste Ato no Diário Oficial da União. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 174, DE 14 DE JUNHO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 113/2023 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao magistrado IRà ALVES DOS SANTOS, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, com fundamento no art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, limitada ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, c.c. o § 1º do art. 26 da EC nº 103/2019 e o art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012. Parágrafo único. O magistrado faz jus ao benefício especial previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, enquanto perdurar o pagamento dos proventos da aposentadoria (e eventual pensão por morte), conforme § 5º do mesmo art. 3º. O reajuste do benefício dar-se-á conforme inciso II do § 3º do art. 20 c.c. § 7° do art. 26, todos da EC nº 103/2019. ANA CAROLINA ZAINA