DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 18 do Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto- lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Estudos Internacionais para firmar os Termos de Referência junto à Organização Internacional do Trabalho - OIT - para implementação de projetos e atividades realizadas em conjunto, nos termos do item 2.4 do Memorando de Entendimento firmado entre IPEA e OIT, constante do processo n° 3001.003825/2022-88. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA MENDES SANTOS SERVO PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 255, DE 17 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre delegação de competência à autoridade que menciona para firmar, em nome do IPEA, os Termos de Referência de detalhamento de realização de pesquisas no âmbito do Memorando de Entendimento firmado entre IPEA e U N S R I D. A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 18 do Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto- lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Estudos Internacionais para firmar os Termos de Referência junto ao Instituto de Pesquisa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social - UNRISD - para implementação de projetos e atividades realizadas em conjunto, nos termos do item 4.1 do Memorando de Entendimento firmado entre IPEA e UNRISD, constante do processo n°03001.002104/2023-31. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA MENDES SANTOS SERVO ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 79.210.779 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 79.210.779 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 99 999 79.210.779 F 9 - R ES 0 99 0 1052 79.210.779 TOTAL - FISCAL 79.210.779 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 79.210.779 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.170.000 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 14 122 1.170.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14 122 1.170.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 1.170.000 TOTAL - FISCAL 1.170.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.170.000 ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 4003 Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira 5.550.000 At i v i d a d e s 4003 20ZA Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária 04 122 5.550.000 4003 20ZA 0001 Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional 04 122 5.550.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.105.396 F 4-INV 2 90 0 1000 3.444.604 TOTAL - FISCAL 5.550.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.550.000 (*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 17/7/2023, Seção 1, pág. 81, com erro de montagem.