DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Fica mantido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de Minas Gerais e municípios, para o montante anual de R$ 2.637.600,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), correspondente à renovação da qualificação das Unidades Móveis, conforme anexo I a esta Portaria. Art. 4º Fica especificada a composição do incentivo referente à Habilitação e Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barbacena (MG) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexos II e III a esta Portaria. Parágrafo único. O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação da unidade não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios, além do estabelecido no art. 3º desta Portaria. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, IBGE: 310000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta portaria pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade, desde que garantida a manutenção da unidade habilitada e qualificada. Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, continuarão correndo por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . NR UF MUNICÍPIO IBGE D ES C R I Ç ÃO C N ES SAIPS G ES T ÃO AMAZÔNIA L EG A L CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR DO CUSTEIO QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$) . 1 MG ALTO RIO DOCE 310210 USB 7042353 153962 ES T A D U A L N ÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA R$ 105.528,00 . 2 BA R BAC E N A 310560 CRU 7003102 R$ 271.488,00 . 3 BA R BAC E N A 310560 USB 7042361 R$ 105.528,00 . 4 BA R BAC E N A 310560 USA 7048793 R$ 116.652,00 . 5 BA R BAC E N A 310560 USA 7048815 R$ 116.652,00 . 6 BA R R O S O 310590 USB 7042388 R$ 105.528,00 . 7 C A R A N DA Í 311320 USB 7042396 R$ 105.528,00 . 8 CO N G O N H A S 311800 USB 7042477 R$ 105.528,00 . 9 CO N S E L H E I R O L A FA I E T E 311830 USB 7042485 R$ 105.528,00 . 10 CO N S E L H E I R O L A FA I E T E 311830 USA 7048904 R$ 116.652,00 . 11 ENTRE RIOS DE MINAS 312390 USB 7042493 R$ 105.528,00 . 12 IBERTIOGA 312940 USB 7042507 R$ 105.528,00 . 13 LAGOA DOURADA 313740 USB 7042515 R$ 105.528,00 . 14 MADRE DE DEUS DE MINAS 313910 USB 7042523 R$ 105.528,00 . 15 NAZARENO 314450 USB 7042531 R$ 105.528,00 . 16 OURO BRANCO 314590 USB 7048726 R$ 105.528,00 . 17 PIRANGA 315080 USB 7048718 R$ 105.528,00 . 18 RESENDE COSTA 315420 USB 7048742 R$ 105.528,00 . 19 RIO ESPERA 315520 USB 7048750 R$ 105.528,00 . 20 SÃO JOÃO DEL REI 316250 USB 7048769 R$ 105.528,00 . 21 SÃO JOÃO DEL REI 316250 USA 7048912 R$ 116.652,00 . 22 SÃO TIAGO 316500 USB 7048777 R$ 105.528,00 . 23 T I R A D E N T ES 316880 USB 7048785 R$ 105.528,00 . T OT A L R$ 2.637.600,00 ANEXO II . NR UF IBGE MUNICÍPIO C N ES G ES T ÃO D ES C R I Ç ÃO PRT GM/MS 1227/2012 PRT GM/MS 2695/2012 INCREMENTO 2013 D EC R ÉS C I M O 2015 PRT GM/MS 455/2020 PRT GM/MS 3656/2020 VALOR A SER DEDUZIDO (ANUAL R$) VALOR DE CUSTEIO T OT A L (ANUAL R$) . 1 MG 310210 ALTO RIO DOCE 7042353 ES T A D U A L USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 2 310560 BA R BAC E N A 7042361 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 3 310560 BA R BAC E N A 7048815 USA 330.000,00 221.100,00 27.552,00 0 0 0 0 578.652,00 . 4 310560 BA R BAC E N A 7048793 USA 330.000,00 221.100,00 27.552,00 0 0 0 0 578.652,00 . 5 310560 BA R BAC E N A 7003102 CRU 768.000,00 514.560,00 1.187.091,00 -1.120.800,00 0 0 -2.163,00 1.346.688,00 . 6 310590 BA R R O S O 7042388 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 7 311320 C A R A N DA Í 7042396 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 8 311800 CO N G O N H A S 9895884 USA 0 0 0 0 462.000,00 116.652,00 0 578.652,00 . 9 311800 CO N G O N H A S 7042477 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 10 311830 CO N S E L H E I R O L A FA I E T E 7042485 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 11 311830 CO N S E L H E I R O L A FA I E T E 7048904 USA 330.000,00 221.100,00 27.552,00 0 0 0 0 578.652,00 . 12 312390 ENTRE RIOS DE MINAS 7042493 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 13 312940 IBERTIOGA 7042507 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 14 313740 L AG OA D O U R A DA 7042515 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 15 313910 MADRE DE DEUS DE MINAS 7042523 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 16 314450 NAZARENO 7042531 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 17 314590 OURO B R A N CO 7048726 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 18 315080 PIRANGA 7048718 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 19 315420 R ES E N D E CO S T A 7048742 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 20 315520 RIO ESPERA 7048750 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 21 316250 SÃO JOÃO DEL REI 7048769 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 22 316250 SÃO JOÃO DEL REI 7048912 USA 330.000,00 221.100,00 27.552,00 0 0 0 0 578.652,00 . 23 316500 SÃO TIAGO 7048777 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . 24 316880 T I R A D E N T ES 7048785 USB 150.000,00 100.500,00 12.528,00 0 0 0 0 263.028,00 . T OT A L 4.788.000,00 3.207.960,00 1.522.803,00 -1.120.800,00 462.000,00 116.652,00 -2.163,00 8.974.452,00