DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE MUNICÍPIO G ES T ÃO VALOR ANUAL (R$) . MG 311860 CO N T AG E M MUNICIPAL 16.020.509,41 . MG 312020 CRISTAIS 1.003.288,87 . MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 15.902.010,34 . MG 316680 SERRA DO SALITRE 560.028,72 . T OT A L 33.485.837,34 ANEXO II . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO VALOR ANUAL (R$) . MG 310620 BELO HORIZONTE SANTA CASA DE BELO HORIZONTE 0027014 MUNICIPAL 43.899.083,52 . HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES 0027863 14.634.207,75 . HOSPITAL SOFIA FELDMAN 0026794 9.010.197,63 . HOSPITAL UNIVERSITARIO CIENCIAS MEDICAS 4034236 8.694.320,79 . COMPLEXO HOSPITALAR SAO FRANCISCO 0026840 18.762.190,31 . 314610 OURO PRETO SANTA CASA DE OURO PRETO 2163829 MUNICIPAL 3.320.252,89 . T OT A L 98.320.252,89 ANEXO III . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO VALOR ANUAL (R$) . MG 310160 ALFENAS SANTA CASA DE ALFENAS 2171945 MUNICIPAL R$ 4.760.718,80 . MG 310560 BA R BAC E N A HOSPITAL IBIAPABA CEBAMS 2098938 MUNICIPAL R$ 1.252.524,68 . MG 310620 BELO HORIZONTE HOSP DAS CLINICAS DA UNIV FED DE MINAS GERAIS EBSERH 0027049 MUNICIPAL R$ 583.852,17 . MG 310620 BELO HORIZONTE HOSPITAL DA BALEIA 2695324 MUNICIPAL R$ 622.126,29 . MG 312090 C U R V E LO HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO 2148293 MUNICIPAL R$ 685.155,17 . MG 312230 DIVINOPOLIS HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS 2159252 MUNICIPAL R$ 3.916.459,39 . MG 312770 GOVERNADOR VALADARES HOSPITAL BOM SAMARITANO 2118661 MUNICIPAL R$ 3.143.867,24 . MG 313130 I P AT I N G A HOSPITAL MARCIO CUNHA 2205440 MUNICIPAL R$ 3.046.956,65 . MG 313170 ITABIRA HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES 2215586 MUNICIPAL R$ 204.927,12 . MG 313670 JUIZ DE FORA HOSPITAL MARIA JOSE BAETA REIS A S CO M C E R 2153025 MUNICIPAL R$ 1.114.870,02 . MG 313670 JUIZ DE FORA INSTITUTO ONCOLOGICO 2153106 MUNICIPAL R$ 1.679.299,74 . MG 313670 JUIZ DE FORA IBG SAUDE 2153114 MUNICIPAL R$ 471.721,96 . MG 314330 MONTES CLAROS HOSPITAL SANTA CASA DE MONTES CLAROS 2149990 MUNICIPAL R$ 3.383.203,37 . MG 314330 MONTES CLAROS HOSPITAL DILSON GODINHO 2219646 MUNICIPAL R$ 2.852.403,33 . MG 314390 MURIAE HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE 2195453 ES T A D U A L R$ 5.567.148,87 . MG 314790 PASSOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 2775999 ES T A D U A L R$ 3.850.908,99 . MG 314800 PATOS DE MINAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PATOS DE MINAS 9650105 MUNICIPAL R$ 1.151.859,62 . MG 314810 P AT R O C I N I O HOSPITAL SANTA CASA DE PATROCINIO 2209195 MUNICIPAL R$ 12.024,10 . MG 315180 POCOS DE CALDAS CLINICA MEMORIAL LTDA (Complexo de Radioterapia) 2110075 MUNICIPAL R$ 641.082,74 . MG 315180 POCOS DE CALDAS SANTA CASA DE POCOS DE CALDAS 2129469 MUNICIPAL R$ 2.773.951,63 . MG 315210 PONTE NOVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES 2111640 MUNICIPAL R$ 521.859,82 . MG 315250 POUSO ALEGRE HOSPITAL DAS CLIN SAMUEL LIBANIO POUSO ALEGRE 2127989 MUNICIPAL R$ 942.938,64 . MG 315250 POUSO ALEGRE ONCOMINAS ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA POUSO ALEGRE (Complexo de Radioterapia) 3145425 MUNICIPAL R$ 183.987,49 . MG 316250 SAO JOAO DEL REI SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SAO JOAO DEL REI 2161354 MUNICIPAL R$ 1.252.233,73 . MG 316720 SETE LAGOAS HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS 2206528 MUNICIPAL R$ 399.398,48 . MG 316860 TEOFILO OTONI HOSPITAL BOM SAMARITANO 2184834 MUNICIPAL R$ 1.076.365,63 . MG 317010 U B E R A BA HOSPITAL DOUTOR HELIO ANGOTTI 2165058 MUNICIPAL R$ 345.752,05 . MG 317010 U B E R A BA HOSPITAL DE CLINICAS DA UFTM 2206595 MUNICIPAL R$ 192.459,31 . MG 317020 UBERLANDIA HOSPITAL DE CLINICAS DE UBERLANDIA 2146355 MUNICIPAL R$ 1.257.895,31 . MG 317020 UBERLANDIA HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DR ODELMO LEAO CARNEIRO (Complexo de Cirurgia Oncológica) 6601804 MUNICIPAL R$ 63.163,83 . MG 317070 VARGINHA HOSPITAL BOM PASTOR 2761092 MUNICIPAL R$ 3.034.638,83 . T OT A L R$ 50.985.755,00 PORTARIA GM/MS Nº 937, DE 14 DE JULHO DE 2023 Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.071005/2023-42, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de março de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA