DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-033.193/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsáveis: Adelino de Oliveira Netto Júnior (088.385.422-87); Alemar Dias Rodrigues Junior (126.718.862-68); Carlos Edilson de Almeida Maneschy (066.166.902- 53); Edson Ortiz de Matos (066.105.362-87); Fernanda Ribeiro Monte Santo (227.872.912- 87); Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23). 1.2. Interessados: Adelino de Oliveira Netto Júnior (088.385.422-87); Quadra Engenharia Ltda (04.558.805/0001-06). 1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1358/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.1 do Acórdão 3.258/2020 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi/DN e ao Departamento Nacional do Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial - Senai/DN, de acordo com o parecer da unidade técnica: 1. Processo TC-047.648/2020-1 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União. 1.2. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - Senai/DN; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - Sesi/DN. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1359/2023 - TCU - Plenário Considerando o exame da unidade instrutiva de que a diretoria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP) está adotando providências para o integral cumprimento do Acórdão 1121/2021-Plenário (peça 52); Considerando que apesar de o CAU/SP ter apresentado documentação referente ao ressarcimento de diárias recebidas indevidamente (peça 51), ainda há valores apurados pela própria entidade que não foram ressarcidos; Considerando a verificação pela unidade instrutiva de inconsistência nas informações apresentadas pelo CAU/SP, no sentido de que as reuniões passaram a ser virtuais após março de 2021, enquanto na documentação encaminhada há menção a home office a partir de março de 2020 (peça 46), situação que pode alterar o cálculo de diárias irregulares; Considerando, ademais, o entendimento da unidade instrutiva que o CAU/SP "não tratou integralmente de todos os elementos constantes das determinações dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3" do acórdão monitorado, principalmente no que se refere às indenizações por deslocamento (item 9.3.1) e pagamentos de diárias com valores integrais para deslocamento sem pernoite (item 9.3.2); Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: considerar em cumprimento as determinações contidas no item 9.3 do acórdão 1121/2021-TCU-Plenário; fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das providências em curso pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP), a fim de dar cumprimento integral ao item 9.3 do acórdão 1121/2021-TCU-Plenário; determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), para ciência e exercício da sua função fiscalizatória primária sobre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP). 1. Processo TC-016.352/2021-1 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (15.131.560/0001-52). 1.2. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 1.6. Representação legal: Clarisse Coutinho Beck e Silva (304.228/OAB-SP), Ellen Monte Bussi (317.513/OAB-SP) e outros, representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1360/2023 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos (peça 702-703), ACORDAM, por unanimidade, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), para cumprimento às determinações feitas no item 9.4 do acórdão 1925/2019-TCU- Plenário, e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica (peça 702), ao CFN, para conhecimento. 1. Processo TC-036.608/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Apensos: 023.468/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 008.774/2020-0 (SOLICITAÇÃO); 023.523/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 036.341/2019-3 (SOLICITAÇÃO); 023.517/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.2. Responsáveis: Andréia Silveira Athaydes (543.477.000-59); Antonio Luciano de Lima Guimarães (024.569.743-87); Carlos Vital Tavares Correa Lima (043.281.674-72); Francisco Cavalcanti de Almeida (038.272.757-68); Goncalo Alves Bezerra (864.117.487-72); Jesus Miguel Tajra Adad (002.026.906-44); Joana D'arc Uchôa da Rocha (181.168.256-15); Joel Kruger (493.216.509-97); Jorge Steinhilber (105.545.997-91); Josiane Soares Santos (695.848.695-15); João Teodoro da Silva (157.714.079-68); Juliano do Vale (451.715.301- 06); Manoel Affonso Mendes de Farias Mello (012.099.577-87); Manoel Benedito Viana Santos (272.509.113-68); Manoel Carlos Neri da Silva (350.306.582-20); Raimundo Martins de Lima (053.919.032-20); Rita de Cássia de Mattos (351.604.207-97); Roberto Mattar Cepeda (540.253.549-34); Rogerio Giannini (013.933.298-70); Silvio José Cecchi (036.616.348-52); Thelma Regina da Silva Costa (894.502.308-97); Tony Carlos Maranhão de Souza (109.743.003-06); Wagner Huckleberry Siqueira (032.298.747-49); Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00); Wellington Leonardo da Silva (547.516.167-49); Wlademir João Tadei (205.117.528-49); Zulmir Ivãnio Breda (236.797.860-34); Élido Bonomo (621.505.707-00). 1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos Tecnicos Industriais; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 1.7. Representação legal: Valeria de Carvalho Costa (18763/OAB-DF), Allan Cotrim do Nascimento (21.333/OAB-BA) e outros, representando Conselho Federal de Medicina; Andréa Damm da Silva Brum da Silveira (79208/OAB-RJ) e Markceller de Carvalho Bressan (32.305/OAB-DF), representando Conselho Federal de Odontologia; Raphaela dos Santos (110616/OAB-RS) e Thiago de Oliveira Santoro (159.610/ OA B - R J ) , representando Adriano Celio Dias; Joao de Carvalho Leite Neto (19914/OAB-DF), Igor Tadeu Garcia (38682/OAB-PR) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Raphaela dos Santos (110616/OAB-SC), representando Abel dos Santos; Camilla Rabello Carvalho Jardim Rabadan (40.608/OAB-DF), Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (29.145/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Química; Antonio Rafael Meira Morais (62868/OAB-DF), representando Conselho Federal de Representantes Comerciais; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem; Raul Pereira Lisboa (35.180/OAB-DF), Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e outros, representando Casa Civil da Presidência da República; Gabriel Abbad Silveira (18.744/OAB-DF), Edvaldo Costa Barreto Júnior (29190/OAB-DF) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Raphaela dos Santos (110616/OAB-RS) e Thiago de Oliveira Santoro (159610/OAB-RJ), representando Manoel Benedito Viana Santos; Frederico Loureiro Coelho (16.650/OAB-DF) e Rodrigo Magalhães de Oliveira (16.365/OAB-DF), representando Conselho Federal de Contabilidade. 1.8. Determinações: 1.8.1. comunicar à Seproc que os pedidos de prorrogação de prazo, demais expedientes e respostas de comunicação relacionadas ao cumprimento das determinações exaradas no acórdão 1925/2019-TCU-Plenário deverão ser juntados aos respectivos processos de monitoramento, especificados na instrução da peça 702. ACÓRDÃO Nº 1361/2023 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "d", e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em apostilar o acórdão 740/2021-TCU-Plenário, para que: 1) no subitem 9.3, onde constou: "9.3. aplicar ao Sr. Francisco Yutaka Kurimori (CPF: 711.696.018-04) multa prevista no art. 58, IV, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);" Passe a constar: "9.3. aplicar ao Sr. Francisco Yutaka Kurimori (CPF: 711.696.018-04) a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2) Seja acrescido o subitem 9.8. com a seguinte redação: "9.8. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações." 1. Processo TC-007.970/2016-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 006.793/2016-9 (DENÚNCIA) 1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. 1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 1.8. Representação legal: Silvia Carolina Pereira Camargo Faria (30.327/OA B - GO), Joao de Carvalho Leite Neto (19.914/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea; Silvia Carolina Pereira Camargo Faria (30327/OAB-GO), Joao Augusto de Lima (20.264/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Raul da Rocha Passos Neto, Alceu Penteado Navarro (24408/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1362/2023 - TCU - Plenário 1. Processo TC 026.904/2016-0. 1.1. Apensos: 036.787/2019-1; 036.791/2019-9; 036.793/2019-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: IPCB - Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (03.405.617/0001-85); Jorge Luiz da Silva (494.954.701-10). 3.2. Recorrentes: IPCB - Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (03.405.617/0001-85); Jorge Luiz da Silva (494.954.701-10). 4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.