DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071900022 22 Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMANDO MILITAR DO NORTE 22ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA AVISO DE PENALIDADE 1. Informo que aos vinte dias do mês de junho do ano de 2023, na cidade de Macapá-AP, no Quartel da 22° Brigada de Infantaria de Selva, após a finalização da Instrução processual foi elaborada a Solução do Processo Administrativo Sancionador n° 65407.010192/2021-78, que responde a Empresa AMAZÔNIA EXPLOSIVOS INDUSTRIA , COMÉRCIO, MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Título de Registro: 8T/056/PA/13. 2. Foram feitas várias tentativas de notificação da empresa, o que desde já, antecipo, todas sem sucesso. Todos os procedimentos foram tomados a fim de notificar a empresa. Portanto, indubitavelmente, o processo encontra-se pronto para Solução, tudo em conformidade ao Princípio do Devido Processo Legal. 3. O Encarregado do PAS elaborou o relatório final, onde entendeu que o processo infringiu o inciso IV e XVIII, do art. 111 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. Assim, como sugerindo a aplicação da penalidade de Multa Simples, com fulcro no inciso I, do art. 122 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. 4. Este comandante decidiu DISCORDAR do relatório final do Encarregado do PAS, no que tange à aplicação da penalidade, razão pela qual deve ser APLICADA a penalidade de MULTA SIMPLES MÁXIMA ao processado AMAZÔNIA EXPLOSIVOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 34.941.088/0001-68, conforme previsão legal disposta no Art. 122, III, do Decreto Lei nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, considerando que o processo infringiu o disposto contido no inciso IX e XVIII, do art. 111, do mesmo diploma legal. 5. O presente processo foi publicado no BAR nº 51 de 4 de julho de 2023, da 22ª Bda Inf Sl, por intermédio da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 22ª Bda Inf Sl. 6. Vossa senhoria tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor Recurso Administrativo da presente Solução, se assim o desejar, a fim de constar do competente Processo Administrativo, cujos autos encontram-se a sua disposição na SFPC da 22° Brigada de Infantaria de Selva. 7. Informo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativo à multa aplicada, deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), na Unidade Gestora 167086, Gestão 0001, Código 11301-8, a ser preenchida no sítio http://consulta.tesouro.gov.br/gru_nvosite/gru_simples.asp, devendo o comprovante ser remetido à SFPC/22ª Bda Inf Sl, sob pena de cobrança judicial, mediante inscrição do devedor na Dívida Ativa da União. 8. Cabe Salientar, que a presente notificação se fundamenta no prescrito pelo § 3°, IV, art. 9° da Portaria n° 42, de 27 de fevereiro de 2020, Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), e representa o esgotamento dos meios de contato com a referida. 9. A defesa deve ser dirigida ao Sr. Gen Bda MARCUS VINÍCIUS GOMES BONIFÁCIO, Comandante da 22° Brigada de Infantaria de Selva e remetida ou entregue na Rua Mestre Júlio, s/nº - Alvorada - MACAPÁ (AP). Em 18 de julho de 2023 MARCUS VINÍCIUS GOMES BONIFÁCIO - GEN BDA Agente Diretor do Cmdo 22ª Bda Inf Sl 2º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 4/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 64116003054202315. , publicada no D.O.U de 03/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Material de Manobra e Patrulhamento para o 2º BIS e demais participantes (GCALC). Novo Edital: 19/07/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h59. Endereço: Av. Almirante Barroso, 4421 - Souza Souza - BELEM - PAEntrega das Propostas: a partir de 19/07/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/07/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO Ordenador de Despesas (SIDEC - 18/07/2023) 160161-00001-2023NE000001 8ª REGIÃO MILITAR EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2023 - UASG 160163 Nº Processo: 64319.004258/2023-89. Pregão Nº 8/2023. Contratante: COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR/8 DE. Contratado: 10.711.378/0001-57 - H. F. CORREIA TRANSPORTES. Objeto: Prestação de serviços de transporte de bagagens para todas as regiões dentro do brasil e transporte de veículo do tipo automóvel e motocicleta dentro do território nacional, sempre com seguro específico, porta a porta, partindo das localidades que abrangem o comando da 8ª região militar (pará, amapá, maranhão e tocantins), que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$ 613.225,00. Data de Assinatura: 18/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 160163 Nº Processo: 64319.047228/2022-86. Pregão Nº 2/2023. Contratante: COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR/8 DE. Contratado: 06.234.656/0001-55 - BRASIL VIDA TAXI AEREO LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de evacuação de pacientes em uti aérea inter-hospitalar, intermunicipal e interestadual, destinado a atender aos beneficiários do sistema de saúde do exército (sammed/fusex/ pass). Fundamento Legal: . Vigência: 22/05/2023 a 22/05/2024. Valor Total: R$ 5.850.000,00. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023 - UASG 160163 Nº Processo: 64319.004258/2023-89. Pregão Nº 8/2023. Contratante: COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR/8 DE. Contratado: 26.313.397/0001-65 - A DE ARAUJO PINHEIRO. Objeto: Contratação de serviços de transporte de bagagens para todas as regiões dentro do brasil e transporte de veículo do tipo automóvel e motocicleta dentro do território nacional, sempre com seguro específico, porta a porta, partindo das localidades que abrangem o comando da 8ª região militar (pará, amapá, maranhão e tocantins), que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$ 3.992.280,00. Data de Assinatura: 18/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 160163 Número do Contrato: 5/2018. Nº Processo: 64319.009939/2017-37. Concorrência. Nº 4/2017. Contratante: COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR/8 DE. Contratado: 20.501.854/0001-69 - ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 05/2018-8ª rm, por 521 (quinhentos e vinte e um) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/07/2023 a 31/12/2024, nos termos do art. 57, (i ou ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 31/07/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.502.543,77. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023 - UASG 160163 Nº Processo: 64319014148202325. Objeto: Aquisição de móveis de escritório para o Pavilhão Comando da 8ª Região Militar. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 19/07/2023 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Rua Joao Diogo, Nr 458 - Comercio, Comércio - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/160163-5-00025- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MAURICIO SAMPAIO PEREIRA Ordenador de Despesas (SIASGnet - 18/07/2023) 160163-00001-2023NE800001 BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DA 8ª REGIÃO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023 - UASG 160196 Nº Processo: 65299004056202385. Objeto: Contratação de construção da recepção do quartel general do comando militar do norte em Belém/PA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/07/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Rua Joao Diogo Nº 458 - Bairro Comercio, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/160196-2-00001-2023. Entrega das Propostas: 03/08/2023 às 09h30. Endereço: Rua Joao Diogo Nº 458 - Bairro Comercio, - Belém/PA . LEANDRO DA SILVA MELLO Ordenador de Despesas (SIASGnet - 18/07/2023) 160196-00001-2023NE000001 COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE CAMPO GRANDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 160143 Nº Processo: 64577010071202373. Objeto: Aquisição dos Medicamentos Oncológicos. Total de Itens Licitados: 90. Edital: 19/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av Duque de Caxias, Nr 474, Amambai, Amambai - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/160143-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDIA LIMA GUSMAO CACHO Ordenadora de Despesas do Hospital Militar de Área de Campo Grande (SIASGnet - 18/07/2023) 160143-00001-2023NE000001 3º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 9ª REGIÃO MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 160141 Número do Contrato: 4/2017. Nº Processo: 65328.002982/2016-01. Concorrência. Nº 3/2016. Contratante: COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 9ª RM. Contratado: 08.204.087/0001-20 - MAXIMUS ENGENHARIA LTDA - EPP. Objeto: O objeto deste termo aditivo é a modificação do valor contratual devido a prorrogação do prazo de vigência contratual da Obra de adequação do Pelotão Especial de Fronteira de Palmarito, em Vila Bela da Santíssima Trindade-MT.. Vigência: 10/04/2017 a 15/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.811.057,51. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 160132 Nº Processo: 64037001146202332. Objeto: Aquisição de peças/serviços de viatura e equipamentos de engenharia, Pregão 04/2023.. Total de Itens Licitados: 96. Edital: 19/07/2023 das 10h30 às 12h30 e das 14h15 às 17h50. Endereço: Rua Duque de Caxias, S/n - Bairro Alto, - Aquidauana/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/160132-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/07/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/07/2023 às 10h45 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FELIPE ARAUJO BARROS Ordenador de Despesas (SIASGnet - 17/07/2023) 160132-00001-2023NE000001