DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071900098 98 Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratado: A C CUNHA CORRETAGEM DE IMOVEIS; 34.280.132/0001-36, contrato 05917/2023; Credenciamento 0014/2021. Proc. Adm 5688.01.1376.688/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado: PAULO EDUARDO SCHNEIDR JUNIOR; 312.136.888-50, contrato 05901/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 Proc. Adm 7072.01.1510.046/2020. de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência da Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis GILIE/PO. Contratado: ELDIO NILO GONCALVES PEREIRA; 622.073.690-72; Credenciamento 1510/2020-7072 Proc. Adm 5688.01.1376.686/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado: ALESSANDRA BORGHI; 156.578.908-33, contrato 05877/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 Proc. Adm 5688.01.1376.687/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado: POTENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA; 27.773.486/0001-57, contrato 05896/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 AVISOS DE LICITAÇÕES-PREGÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 402/2023 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para modernização do sistema de climatização da Agência Ubiratã/PR, no município de Ubiratã/PR. Credenciamento: até às 09:00 horas do dia 10/08/2023. Recebimento das propostas: até às 10:00 horas do dia 10/08/2023. Recebimento dos lances: das 14:00 horas até às 14:10 horas do dia 10/08/2023. Processo Administrativo: 5688.01.847.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: [email protected]. ANA LUISA MOTA KLEIN P R EG O E I R A PREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2023 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para modernização do sistema de climatização da Agência Paiçandu/PR, no município de Paiçandu/PR. Credenciamento: até às 09:00 horas do dia 09/08/2023. Recebimento das propostas: até às 10:00 horas do dia 09/08/2023. Recebimento dos lances: das 14:00 horas até às 14:10 horas do dia 09/08/2023. Processo Administrativo: 5688.01.829.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: [email protected]. ANA LUISA MOTA KLEIN P R EG O E I R A CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS MODALIDADE: Rescisão do Contrato de Locação do imóvel anteriormente ocupado pela unidade CAIXA (PAE SNC Três Lagoas/MS), localizado na Av. Elmano Soares, nº 310 Quadra 4 Lotes 02, 06 e 13 Centro Três Lagoas/MS, a partir de 21/06/2023, com base nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. Processo: 7071.01.6403/2013 - LOCADOR: JOSE MARIA ARRAVAL - DATA DE ASSINATURA 28/06/2023. Rescisão amigável do contrato nº 10050/2019, assinado em 30/09/2019. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: CONSTÂNCIO NETO GESTÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 08.067.380/0001-93. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a partir de 30/07/2023. Objeto: prestação de serviços de despachante, para atendimento às demandas de recuperação de créditos com bens imóveis para a GIGAD/C T, no âmbito dos municípios de Curitiba/PR e Ponta Grossa/PR. Enquadramento legal: Art. 98, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 4º TA de prorrogação da vigência do contrato nº 15018/2020. Processo nº 7070.01.1283.1/2020 PGE 028/2020; Contratada: BC PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA CNPJ: 11.575.348/0001-23; Espécie: prorrogação de 07/10/2023 a 06/10/2024; Objeto: prestação de serviços especializados de prevenção e combate a incêndio, treinamento de brigada voluntária, com disponibilização de materiais de primeiros socorros, por meio de BPC Bombeiro Profissional Civil, em eventos e unidades da CAIXA sediadas no Estado da Paraíba; Valores: mensal R$ 20.876,35 e global R$ 250.516,16. 2º Termo Aditivo de prorrogação da vigência do contrato nº 11994/2019, Processo nº 7066.01.2171.01/2019, Pregão Eletrônico nº 49/7066-2019; Contratada: DELOITTE TOUCHE TOHAMTSU CONSULTORES LTDA.CNPJ nº 02.189.924/0001-03; Espécie: prorrogação de 02/09/2023 até 01/09/2024; Objeto: prestação de serviço especializado de avaliação atuarial para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e o FCVS Garantia - Extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; Valor: global de R$ 325.000,00. 5º Termo Aditivo de prorrogação da vigência do contrato nº 11988/2019, Processo nº 7074.01.1148.01/2020, Pregão eletrônico nº 26/7074-2020; Contratada: LILIANE ALVES VIEIRA SANTOS ME, CNPJ 21.698.624/0001-02; Espécie: prorrogação de 02/09/2023 a 16/10/2023; Objeto: prestação de serviços de gestão de contratos e administração de imóveis de terceiros vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Estado do Rio Grande do Norte; Valor: global de R$ 18.878,49. 5º Termo Aditivo de prorrogação da vigência do contrato nº 5366/2021, Processo nº 5688.01.0191.0/2021, Pregão Eletrônico nº 053/5688- 2021; Contratada: CONSÓRCIO UNIÃO CNPJ: 47.296.812/0001-90; Espécie: prorrogação de 05/08/2023 a 04/11/2023; Objeto: prestação de serviços especializados em análise médica documental e avaliação médica (presencial, por teleconferência e domiciliar) para atestar o direito à indenização do seguro DPVAT por motivo de existência de sequelas permanentes decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos termos da lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP Nº 400, de 29 de dezembro 2020; Valor: global de R$ 2.389.104,56. 3º Termo Aditivo - Renovação contrato 90591/2018 de locação de imóvel para AGÊNCIA CAPELA DE ALAGOAS / AL 2045-1, um prédio situado Av. Robson Medeiros de Melo, 950, Centro, Cidade Capela/AL, CEP 57780-000; por 60 meses, de 07/12/2023 até 06/12/2028; índice IGP-M/FGV ou IPCA / IBGE o que for menor; pagto 10º dia útil; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 2300/2020 7075.01.1107.01/1982; Valor mensal do aluguel R$ 4.125,00; Locadora: CELSA DE MELO PONTES CPF 240.891.254-72 ; assinatura: 18/07/2023 RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb). 5º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços do contrato nº 14189/2020, de prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque e custódia de numerário, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, na região do Item IV Santa Cruz do Sul; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Modalidade: Pregão Eletrônico 021/2020; Valor do Acréscimo para o período de 08/09/2023 a 30/11/2023: R$ 50.327,64; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016 - Artigo 81, 1º; no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; e na Cláusula Segunda e Décima Oitava do contrato; Item de Acompanhamento nº 5301-02, pré-comprometimento ERP/SAP nº 8000016122; Processo Administrativo: 7072.01.0617.04/2020. Data de assinatura: 17/07/2023. 1º Termo de Aditamento ao contrato 11475/2022, Processo 5688.01.2155.1/2022, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa HAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; CNPJ: 09.577.440/0001-80; Espécie: Acréscimo global de R$838.596,04 a partir de 17/07/2023; Valor global R$4.487.596,04; Objeto: prestação de serviços comuns de engenharia visando a mudança de endereço da Ag. Aldeota, em Fortaleza/CE; Enquadramento legal: Art. 81, 1º, da Lei 13.303/2016 e Art. 89, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Item orçamentário: 3101-04, especificamente no pré-comprometimento SAP nº 8000016654; Data de assinatura: 12/07/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6367/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1153.71/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Porto Alegre/RS, para atendimento de todas as regiões no Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: MENEZES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.910.615/0001-10. Nova vigência: 29/09/2023 até 28/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 07/07/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6402/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1153.93/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Porto Alegre/RS, para atendimento de todas as regiões no Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: MELO & MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 21.402.187/0001-20. Nova vigência: 29/09/2023 até 28/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 07/07/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6400/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1153.91/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Porto Alegre/RS, para atendimento de todas as regiões no Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: DALLA BERNARDINA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 14.194.359/0001-51. Nova vigência: 29/09/2023 até 28/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 07/07/2023. 4º Termo Aditivo - Renovação contrato 90169/2013 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA BURITIS/MG, um prédio situado na Avenida Professor Mario Werneck, 1200, Buritis, Belo Horizonte/MG, CEP 30.455-610, por 60 (sessenta) meses, de 07/10/2023 até 06/10/2028; índice de reajuste anual IGP-M ou IPCA, o que for menor, a ser aplicado 12 meses após a renovação do contrato, nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7065.01.178/2010; Valor Mensal do Aluguel: R$ 98.447,87; Locadora: HEBE OSÓRIO VIEIRA CPF 325.569.186-91; CLÓVIS OSÓRIO VIEIRA CPF 728.014.506-00; HELGA VIRGINIA OSÓRIO VIEIRA CPF 943.350.106-30; Assinatura: 14/07/2023 RUBRICA: 5704-01 11º termo aditivo do contrato 14960/2020, processo nº. 7072.01.0058.03/2020. Objeto: prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas -ASPP, acorde dispõe a Lei nº. 7.102/83, Lei nº. 8.863/94, Lei nº. 9.017/95, Decreto nº. 89.056/83, Decreto nº. 1.592/95 e Portaria 3.233/2012 DPF e respectivas alterações, demais legislação de regência, e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária, penal, visando a inibir e obstar ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas, bem como outros delitos do gênero, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) no estado do Rio Grande do Sul, Item 3 regiões Serra Gaúcha e Extremo Sul Empresa: EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. - CNPJ: 92.966.571/0001-01. Valor Global: R$1.601.101,08, Repactuação preços, Enquadramento Legal: artigo 88, I e 89, 4º e 5º do Regulamento de Licit. E Contratos da CAIXA, - Item Orçamentário: 5301-01 Segurança e Vigilância. Assinado em: 13/07/2023 2º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 3194/2022, serviços comuns de engenharia para unidades da CAIXA no Estado do Piauí, vinculadas à AG . SANTA RITA DO MARANHAO, MA; HAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 09.577.440/0001-80; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do acréscimo: R$ 25.266,61; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP 8000016404, Processo 5688.01.2092.0/2021. MODALIDADE: alteração de cláusulas contratuais em contrato de Locação referente à unidade AG BOURBON IPIRANGA, localizada na Av. Ipiranga nº 5.200, na cidade de Porto Alegre/RS. Da Alteração: inclusão de cláusula referente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93. Contrato nº 90033/2010. LOCADORA: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, CNPJ nº 93.015.006/0001-13. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. MODALIDADE: alteração de cláusulas contratuais em contrato de Locação referente à unidade AG BOURBON WALLIG, localizada na Av. Assis Brasil nº 2611, Porto Alegre/RS. Da Alteração: inclusão de cláusula referente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93. Contrato nº 90049/2012. LOCADORA: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, CNPJ nº 93.015.006/0001-13. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. Segundo termo aditivo ao contrato nº 4661/21; Objeto: Prestação de serviços especializados de segurança da informação para os canais internet e Mobile Banking Caixa, Caixa Tem e outros sites e aplicativos corporativos através da solução tecnológica ofd (online fraud detection), anti-fraud intelligence; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 003603055614-83; Contratada: TPZ SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ 393394210001-87; Enquadramento legal: Lei 13.303 de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo administrativo: 5307.01.0909.0/2021; Modalidade: Inexigibilidade; Valor da prorrogação: R$ 28.777.356,36 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos); Novo período de vigência: 20/07/2023 a 19/07/2026; Data da assinatura: 17/07/2023.