DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071900099 99 Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação da sanção administrativa de Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, ao senhor ELESSANDRO DE JESUS PEGO, CPF Nº 014.216.695-28, por descumprimento do item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 280/5688-2021, Processo Administrativo nº 5688.01.1936.0/2021, com fulcro no Art. 83 da Lei nº 13.303/2016, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, Art. 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa - RLCC e subitens 18.1.1 e 18.1.2 do Edital. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 100, alínea a, do RLCC, a ser apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADORA DE CENTRALIZADORA CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 29/05/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do MUNICIPIO DE PITANGA - PR. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 33.203,75. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 30/09/2024. CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ESTANCIA MORRO GRANDE - CNPJ 05.832.865/0001-38; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a REAJUSTE DE TABELA - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CASA DE SAUDE SANTA MARIA CNPJ 27.490.614/0001-55; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a REAJUSTE DE TABELA - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ANESTESIA CARIOCA; CNPJ/CPF 11.425.605/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao reajuste anual 2023 aplicado na Tabela do prestador; MO DA L I DA D E : CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: MED RIO CHECK-UP; CNPJ/CPF 35.795.954/0001-12; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao reajuste anual 2023 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LG NEURO SERVICE; CNPJ/CPF 07.525.937/0001-20; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao reajuste anual 2023 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENC I A M E N T O. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SERUM; CNPJ/CPF 31.601.909/0001-29; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao reajuste anual 2023 aplicado na Tabela do prestador; MO DA L I DA D E : CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: BANCO DE SANGUE SANTA TERESA; CNPJ/CPF 03.007.588/0001-01; ES P ÉC I E : Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao reajuste anual 2023 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ECHOENDO; CNPJ/CPF 09.120.607/0001-80; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao reajuste anual 2023 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENC I A M E N T O. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS BENCHIMOL; CNPJ/CPF 31.512.502/0001-25; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao reajuste anual 2023 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 749 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que está realizando, por meio da CESAD CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA, DF, processo de habilitação com recebimento de propostas com vistas a credenciar entidade na localidade abaixo, para prestação dos seguintes serviços: Saúde CAIXA - Programa de Assistência Médica Supletiva - credenciamento em OFTALMOLOGIA para o município de CEARA-MIRIM/RN. A relação de documentos necessários estará disponível mediante requisição enviada por meio de abertura e envio de protocolo Fale Conosco em www.centralsaudecaixa.com.br/fale-conosco. A documentação completa deve ser entregue durante o período de vigência deste edital, que corresponde ao 1º(primeiro) dia subsequente à publicação até 19/08/2023, mediante a abertura e envio por meio de protocolo junto à Central Saúde Caixa, opção Fale Conosco (www.centralsaudecaixa.com.br/fale-conosco). ALEXANDRE ILION VICENTINI GERENTE DE CENTRALIZADORA GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 942317/2023, firmado pelo Município de Irauçuba-CE, CNPJ 07.683.188/0001-69; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de passagem molhada no município de Irauçuba - CE; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 287.606,00; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0023, NE 2023NE000004, de 06/07/2023 e R$ 300,00 de contrapartida. Vigência 18/07/2026 - 18/07/2023 MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ e PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO R E T I F I C AÇ ÃO Contrato de Repasse nº 897556/2020/MCIDADANIA/CAIXA, PM Pontalina/GO, DOU de 10/07/2023, seção 3, página 104, onde se lê T Aditivo:06/07/2023 , leia-se T Aditivo:07/07/2023 . 17/07/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 941424/2023, firmado pelo Município de ZABELÊ - PB, CNPJ 01.612.642/0001-04; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ampliação de campo de futebol no município de Zabelê - PB; Programa Esporte; Valor: R$ 383.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2023NE000060, de 20/06/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 13/07/2026 - 13/07/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e SEBASTIÃO DALYSON DE LIMA NEVES. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 941679/2023, firmado pelo Município de CAPIM - PB, CNPJ 01.612.304/0001-72; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ampliação e recuperação de ginásio poliesportivo no município de Capim - PB; Programa Esporte; Valor: R$ 383.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2023NE000085, de 20/06/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 13/07/2026 - 13/07/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e TIAGO ROBERTO LISBOA. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Compromisso nº 794364/2013/MTUR/CAIXA. COMPROMITENTE: União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, COMPROMISSÁRIO: Município de Filadélfia/TO, CNPJ 00.766.709/0001-00; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data da rescisão 18 de Julho de 2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 941363/2023/MAPA/CAIXA, firmado pelo Município de Taquari-RS, CNPJ 88.067.780/0001-38; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto Pavimentação asfáltica de um trecho da estrada TQ 030 que dá acesso a Comunidade Pella Bethânia do município de Taquari.; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 1.739.000,00; dos recursos: R$ 1.719.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608103120ZV0043, NE 2023NE000016, de 05/06/2023 e R$ 20.000,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2026 - Data e assinaturas: 14/07/2023 Iuri Jadovski e André Luis Barcellos Brito. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE PRUDENTE - SP EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 865974/2018/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Nantes/SP, CNPJ 01.557.530/0001-06; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria 424/16.. Data do distrato 17/07/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 941475/2023, firmado pelo Estado da Bahia-BA, CNPJ 13.937.032/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de campo de futebol society no município de Ibicaraí/BA; Programa Esporte; Valor: R$ 386.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0029, NE 2023NE000050, de 16/06/2023 e R$ 4.000,00 de contrapartida. Vigência 12/07/2026 - 12/07/2023 Mario Sergio de Oliveira Baptista e Jusmari Terezinha de Souza Oliveira. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 942342/2023, firmado pelo Município de Irupi-ES, CNPJ 36.403.954/0001-92; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de ponte no Município de Irupi - ES; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 961.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0032, NE 2023NE000010, de 06/07/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 17/07/2026 - 17/07/2023 Ana Denise Coimbra dos Santos e Edmilson Meireles de Oliveira. GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP AVISO DE RETIFICAÇÃO Retifica-se o edital de convocação nº 001/202 CPJ/2022 com aviso publicado em 12/01/2022, Edição: 8, Seção: 3, Página: 51. No item 3.5.2, onde lê-se Empreendimentos habitacionais de interesse social com até 05 pavimentos, com mínimo de 4.000 m de área construída ou, pelo menos, 200 unidades, incluindo terraplenagem, pavimentação urbana, microdrenagem, rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto. Leia-se: Empreendimentos habitacionais de interesse social com até 05 pavimentos, com mínimo de 4.000 m de área construída ou, empreendimentos verticais com pelo menos, 200 unidades, incluindo terraplenagem, pavimentação urbana, microdrenagem, rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto. Onde lê-se Empreendimentos habitacionais de interesse social com até 05 pavimentos, com mínimo de 8.000 m de área construída ou, pelo menos, 350 unidades, incluindo terraplenagem, pavimentação urbana, microdrenagem, rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto. Leia-se: Empreendimentos habitacionais de interesse social com até 05 pavimentos, com mínimo de 8.000 m de área construída ou, empreendimentos verticais com pelo menos, 350 unidades, incluindo terraplenagem, pavimentação urbana, microdrenagem, rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto. Onde lê-se Empreendimentos habitacionais de interesse social com até 05 pavimentos, com mínimo de 12.000 m de área construída ou, pelo menos, 500 unidades, incluindo terraplenagem, pavimentação urbana, microdrenagem, rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto. Leia-se: Empreendimentos habitacionais de interesse social com até 05 pavimentos, com mínimo de 12.000 m de área construída ou, empreendimentos verticais com pelo menos, 500 unidades, incluindo terraplenagem, pavimentação urbana, microdrenagem, rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto. Onde lê-se Empreendimentos habitacionais de interesse social com até 05 pavimentos, com mínimo de 24.000 m de área construída ou, pelo menos, 1000 unidades, incluindo terraplenagem, pavimentação urbana, microdrenagem, rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto. Leia-se: Empreendimentos habitacionais de interesse social com até 05 pavimentos, com mínimo de 24.000 m de área construída ou, empreendimentos verticais com pelo menos, 1000 unidades,